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Sex, 16 de Janeiro de 2009 19:30
A LEI Nº 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, publicada no DOE nº 247, 30 de dezembro de 2004,no seu Art 1º estabelece:
 
 
"Art.1º. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, o estudo, o planejamento e a fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no âmbito do Estado do Ceará, nos termos estabelecidos nesta Lei."

 
 
"§2º. O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, através da expedição de Normas Técnicas".


 
 
 

 
 
 
Esta Lei, no §2º do Art 1º, deu prerrogativas ao Comandante do Corpo de Bombeiros do Ceará para baixar normas técnicas:
Estas Normas Técnicas foram concebidas, publicadas no DOE e já estão em pleno vigor.

 
 
Conheça estas Normas Técnicas <clique aqui>

As licenças para funcionamento e construção dependem da expedição prévia do CERTIFICADO DE CONFORMIDADE do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, conforme estabeleceu o Art 2º da Lei 13.556:
"Art.2º. A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico."
 

 
 
 
 
 
 
 
PRAZOS PARA VISTORIA E ANÁLISE DE PROJETOS CONFORME NT 001/2008
(Publicada no DOE Nº 147, de 05/08/2008)
 

VISTORIA ANÁLISE DE PROJETO
30(trinta) dias corridos 15(quinze) dias úteis

Cada período de re-análise do PSIP tem o mesmo prazo para ser concluído

 

Para solicitação de vistorias, referentes ao PSIP1 para instalações e ocupações temporárias, o interessado deve solicitar a vistoria com antecedência mínima de dez dias antes da realização do evento.
 
 
(1) Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico
 
PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE: 1 Ano
(Decreto 28.085 de 10/01/2006, no seu Art 38 - §1º)

 

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Fone: (85) 3101.2211

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