COLETÂNEA (Leis, Decretos e Portarias)


PORTARIA Nº 037, DE 22 DE MARÇO DE 2004
DOE nº ____, ____ de _________ de 2004

Aprova as Instruções Gerais do Regimento Interno da Corporação (IG 03-2004)

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 2º, Art. 37 da Lei 13.438, de 07 de janeiro de 2004, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios e normas capazes de uniformizar procedimentos definindo competências voltadas na busca da eficiência e eficácia da execução de operações de caráter Bombeiro Militar e de ações administrativas.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais do Regimento Interno da Corporação, de que trata o anexo único, que a este acompanha.

Art. 2º - Revogar o Regulamento de Serviço Operacional (RESOP) e todas as Normas Gerais de Ação das Unidades e Repartições do Corpo de Bombeiros que contrariem ou violem o Regimento de que trata o artigo anterior.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2004.

José Ananias Duarte Frota - Cel QOBM
Comandante Geral do CBMCE
Mat. Fun. 027.134-1-1

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 037/2004, DE 22 DE MARÇO DE 2004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
REGIMENTO INTERNO DO CBMCE

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

SEÇÃO I
FINALIDADE

Art. 1º – Este Regimento tem por finalidade dispor sobre a estrutura e organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, no âmbito administrativo e operacional, visando estabelecer princípios doutrinadores capazes de uniformizar procedimentos e definir competências voltadas a buscar a eficiência e eficácia na execução de ações e operações de caráter bombeiro militar.

SEÇÃO II
OBJETIVOS

Art. 2º – São objetivos do presente Regimento:

I. Fixar normas de competência, atribuições e responsabilidades dos órgãos integrantes do Serviço Operacional do Corpo de Bombeiros, doutrinando-lhes quanto aos procedimentos funcionais contidos na esfera de atribuições de cada um deles.

II. Estabelecer limites de competência dos órgãos integrantes da estrutura organizacional, evitando quaisquer conflitos de atribuições danosas aos interesses institucionais voltados ao bem estar coletivo.

III. Adequar a atuação operacional das unidades à política do Comando Geral.

IV. Aumentar qualitativamente e objetivamente o rendimento das OBM dentro da idéia, força da efetividade.

V. Garantir aos oficiais e praças de serviço, orientações gerais que lhes permitam resolver problemas de natureza operacional.

CAPÍTULO II
DESTINAÇÃO E MISSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Art. 3º – O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará é o órgão vinculado operacionalmente a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a garantir, no âmbito do Estado do Ceará, a tranqüilidade e salubridade pública, tendo como função precípua, a prestação de socorro público voltado a proteger a incolumidade das pessoas e do patrimônio dentro da sonoridade do lema: “Vidas alheias e riquezas salvar”.

Art. 4º – Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, conforme estabelece o artigo 190 da Constituição Estadual, a coordenação da defesa civil e o cumprimento, entre outras, das atividades seguintes:

I. Prevenção e combate a incêndio;
II. Proteção, busca e salvamento;
III. Socorro médico de emergência pré-hospitalar;
IV. Pesquisas científicas em seu campo de atuação;
V. Controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios em projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso;
VI. Atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.

CAPÍTULO III
POLÍTICAS E DIRETRIZES OPERACIONAIS

SEÇÃO I
POLÍTICA OPERACIONAL

Art. 5º – Chama-se política do serviço operacional o conjunto de objetivos que direcionam as atividades operacionais do Corpo de Bombeiros, condicionando à sua execução.

Parágrafo Único – Constituem-se objetivos básicos da política do serviço operacional:

1. Promover a valorização do homem como fator indispensável ao sucesso das operações de natureza bombeiro-militar;

2. Valorizar o aprimoramento técnico profissional do bombeiro militar, mantendo-lhe completamente apto ao serviço, permitindo-lhes, por sua vez, enfrentar e superar as situações atinentes à missão;

3. Desenvolver os valores profissionais, fortalecendo os fundamentos da mística e do espírito de corpo;

4. Reduzir o tempo nos atendimentos e melhorar a eficiência dos socorros;

5. Melhorar a qualidade de atendimento, proporcionando à sociedade cearense um maior grau de satisfação;

6. Dinamizar o serviço de atendimento ao público, melhorando a capacidade operacional das viaturas e equipamentos através de uma manutenção eficiente;

7. Manter a reserva operacional em condições de pronto emprego;

8. Manter atualizado o cadastro dos pontos de apoio real e potencial, proporcionando seu emprego por ocasião dos grandes sinistros.

SEÇÃO II
DIRETRIZES OPERACIONAIS

SUBSEÇÃO I
INTEGRAÇÃO OPERACIONAL

Art. 6º – Todas as OBM(s) sediadas na Capital e interior do Estado deverão estar integradas operacionalmente aos órgãos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, pautando suas ações e operações pela mais completa harmonia e respeito entre as instituições públicas;

Art. 7º – Os Comandantes de Unidades Operacionais deverão, dentro de suas respectivas áreas de atuação, manter um perfeito relacionamento e boa convivência com as autoridades policiais, colaborando e cooperando sempre para elevar o nome da Segurança Pública do Estado do Ceará;

Art. 8º – Os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros quando em serviço não deverão medir esforços para o sucesso e êxito das operações coordenadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, apoiando os órgãos a ela vinculados naquilo que for preciso, devendo apenas ser, respeitados a natureza da missão e os limites de nossa capacidade operacional;

SUBSEÇÃO II
INSTITUIÇÃO A SERVIÇO DA SOCIEDADE

Art. 9º – Todas as ações e operações de bombeiros deverão estar voltadas ao bem estar da sociedade.

Art. 10 – Como instituição credora do respeito e estima pública caberá ao Corpo de Bombeiros defender os legítimos interesses do povo cearense, garantindo como fator de segurança a proteção da vida e do patrimônio.

SUBSEÇÃO III
PARTICIPAÇÃO E PARCERIA

Art. 11 – Será obrigação de cada bombeiro militar em qualquer nível de operação estimular a integração entre o Corpo de Bombeiros e a sociedade, com o fim de, juntos, alcançarem objetivos comuns, através da mútua cooperação e unidade de propósitos;

Art. 12 – As Unidades e Frações de Bombeiros deverão como forma de obter maior êxito e sucesso em nossas operações, estar prontamente integrados à comunidade onde servem, reconhecendo o direito de cada cidadão, de participar da promoção de sua própria segurança;

Art. 13 – A expansão real do Corpo de Bombeiros nos parâmetros indicados pelo seu emprego operacional será praticamente impossível, requerendo, desta forma que as comunidades sejam conscientizadas da importância de seu engajamento nas atividades de proteção civil, uma vez que a segurança é necessidade básica de todo indivíduo;

Art. 14 – Será obrigação de cada Comandante de OBM engajar-se no trabalho de mobilização de voluntários principalmente no interior do Estado, para constituição de organismos civis de proteção para atuação nos casos de calamidades públicas;

Art. 15 – Nas localidades em que haja “Brigadas de Incêndio” de empresas públicas ou privadas, as Unidades e Frações de Bombeiros deverão manter contatos, visando obter apoio nos eventos de maior envergadura, ensejando à comunidade uma maior sensação de segurança. Os contatos deverão ser conduzidos de forma a resultarem em planos de ação conjunta com previsão, inclusive, de treinamentos em eventos simulados.

SUBSEÇÃO IV
DESCENTRALIZAÇÃO OPERACIONAL

Art. 16 – Para assegurar maior efetividade de ação e capacidade de atendimento à população, deverão as Unidades e Seções de Bombeiros, sempre que houver disponibilidade, elaborarem planejamentos operacionais voltados a posicionar os socorros e guarnições de serviço nos principais pontos críticos de sua área de atuação operacional;

Art. 17 – A descentralização operacional se constituirá numa forma de aumentar a capacidade de ação do Corpo de Bombeiros, visto que permitirá a maximização e otimização da capacidade de atendimento;

Art. 18 – Doravante, sempre que possível, a instalação de qualquer Unidade de Bombeiro quer na Capital, quer no interior do Estado, obedecerá rigorosamente a critérios lógicos e racionais, fundamentados em “Comitê Operacional” onde deverão estar contidos todas as informações necessárias à tomada de decisão do Comando Geral.

SUBSEÇÃO V
RAPIDEZ DE ATENDIMENTO

Art. 19 – A melhoria da qualidade de atendimento à população deve ser uma meta a ser perseguida por todos os oficiais e praças da Corporação;

Art. 20 – As atividades de bombeiros para serem eficazes, necessitarão, além da capacitação técnica, da presença de um claro espírito de equipe e uma forte disciplina para reagir instantânea e coordenadamente em um local de sinistros;
Art. 21 – A rapidez de resposta a uma ocorrência é fator primordial para eficiência e eficácia das ações e operações de bombeiros;

Art. 22 – O tempo decorrido entre o recebimento do chamado em uma unidade operacional e o despacho da viatura para a ocorrência, deverá ser o mínimo possível;

SEÇÃO III
CAPACITAÇÃO TÉCNICA

Art. 23 – O adestramento deve estar integrado à vida diária do bombeiro-militar, como sustentação dos conhecimentos adquiridos no período de formação;

Art. 24 – Todos os integrantes do Corpo de Bombeiros deverão ter em mente que o progresso e a tecnologia inovam e agravam os riscos de ocorrências, sendo necessário, portanto, que cada bombeiro se mantenha sempre atualizado e receptivo a novos ensinamentos e técnicas, base da evolução e eficiência de qualquer profissional;

Art. 25 – A prática de novas técnicas de prevenção, combate a incêndio, salvamento e atendimento médico pré-hospitalar e a manutenção do estado físico dos bombeiros em níveis adequados de trabalho são condições para o sucesso e êxito das operações;

Art. 26 – O bom adestramento e a obtenção de equipamentos modernos constituem-se a base fundamental da atuação do bombeiro devendo o Comando do Corpo de Bombeiros empreender todos os esforços necessários para que o bombeiro tenha a capacitação técnica suficiente para desempenhar com eficiência e eficácia as ações e operações típicas de sua atividade.

SUBSEÇÃO VI
ÊNFASE NA AÇÃO PREVENTIVA

Art. 27 – A redução e o atendimento racional e eficaz de ocorrências estão diretamente relacionados com a eficiência das ações desenvolvidas no campo da prevenção;

Art. 28 – As atividades de prevenção constituem-se em missão básica de todo bombeiro e por conseqüência, devem ser de responsabilidade de todas as OBM(s), que deverão possuir um acervo de dados que propiciem ao bombeiro militar uma atuação mais segura e planejada;

Art. 29 – A ação preventiva deve ser levada a toda a população, tendo em vista desenvolver uma mentalidade e espírito prevencionista capaz de lhe proporcionar conhecimentos básicos para a sua própria segurança;

Art. 30 – As ações e operações de bombeiros deverão destinar-se a minimizar a surpresa, através, principalmente, de um eficiente cadastramento de locais de risco, de forma que os serviços de bombeiros estejam o mais próximo possível daqueles locais e possam se antecipar à eclosão de um sinistro ou a extingui-lo em seu início;

Art. 31 – Antecipar, em síntese, é estar presente, é evitar que o sinistro aconteça pela presença ativa do bombeiro; é ser capaz de deslocar-se rapidamente para um local do sinistro; é ser competente.
Art. 32 – Todas as ações e operações devem ser planejadas evitando-se o empirismo e a improvisação como regra geral.

SUBSEÇÃO VII
COMPROMISSO COM OS RESULTADOS

Art. 33 – A proteção e socorro público são missões do Corpo de Bombeiros, mas são, também, responsabilidades individuais de todos os bombeiros militares;

Art. 34 – O compromisso com os resultados deve ser assumido por todos os integrantes do Corpo de Bombeiros, qualquer que seja o seu nível hierárquico;

Art. 35 – Uma missão somente será considerada cumprida se os resultados propostos forem plenamente atingidos.

SUBSEÇÃO VIII
CRIATIVIDADE E DEDICAÇÃO

Art. 36 – A criatividade e a dedicação dos bombeiros militares são postulados fundamentais para o atingimento dos objetivos gerais da Corporação;

Art. 37 – Muitas dificuldades encontradas no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades de bombeiros deverão ser enfrentadas com uma boa dose de criatividade e dedicação dos bombeiros militares envolvidos;

Art. 38 – A criatividade e a dedicação de todos multiplicam os meios empregados para a proteção pública e concorrem para a edificação do ambiente de segurança e tranqüilidade pública.

CAPÍTULO IV
QUALIDADE DO SERVIÇO OPERACIONAL

SEÇÃO I
PADRÃO DE QUALIDADE

Art. 39 – Todos os bombeiros militares integrantes do serviço operacional deverão, diuturnamente, desempenhar suas funções operacionais com máximo padrão de qualidade devendo para isso:

1. Cumprir com excelência a finalidade para a qual o Corpo de Bombeiros foi criado;

2. Buscar constantemente a redução do tempo de atendimento emergencial, sem jamais se descuidar de sua segurança;

3. Orgulhar-se de sua Instituição e do seu trabalho;

4. Fazer certo as coisas certas;

5. Fazer certo da primeira vez sempre;

6. Buscar sua permanente perfeição;

7. Manter a população satisfeita com o seu trabalho;

8. Gerenciar suas atividades buscando melhorá-las continuamente;

9. Não se conformar com taxas de erros maiores que zero ou com índices de qualidade menores que 100%;

10. Participar em todos os assuntos ligados ao seu trabalho;

11. Capacitar-se para bem executar suas atividades;

12. Perseguir com tenacidade os objetivos, políticos e diretrizes do serviço operacional;

13. Buscar harmonia no ambiente de serviço de forma a se criar um clima de confiança entre os integrantes das guarnições e socorros.

SEÇÃO II
O SERVIÇO OPERACIONAL E A QUALIDADE

Art. 40 – O serviço operacional deverá ter seus objetivos claros, bem definidos e disseminados na tropa, devendo para isso o Conselho Consultivo da Corporação elaborar planos de gestão operacional, (contendo a missão, diretrizes e metas do serviço operacional de emergência) que deverão ser permanentemente atualizados e divulgados por toda a Instituição.

Art. 41 – Todas as atividades operacionais, quer emergenciais ou não, deverão ser documentadas e otimizadas, principalmente no que tange as normas de procedimentos voltadas a uma melhor prestação de serviço à população.

Art. 42 – Todas as OBM(s) e seus integrantes deverão conhecer as suas atribuições funcionais.

Art. 43 – Os bombeiros militares em serviço deverão estar capacitados a bem executar suas atividades.

Art. 44 – Cada OBM deverá avaliar constantemente a atuação e o desempenho operacional de seus integrantes de forma a melhorar continuamente o rendimento de cada um deles.

Art. 45 – As OBM(s) devem incentivar a gestão participativa, para que haja ampla participação de todos os bombeiros militares no processo, ações e soluções que os envolvam, fazendo com que os procedimentos sejam elaborados por quem vai utilizá-los.

Art. 46 – Os setores integrantes da estrutura operacional deverão trabalhar na mesma direção sendo responsável pelo sucesso do conjunto das operações, as quais devem funcionar com seu nível máximo de eficiência e eficácia.

Art. 47 – Todas as decisões e ações ocorridas no serviço operacional devem ser constantemente avaliadas de forma a proporcionar as correções devidas.

Art. 48 – As informações de natureza operacional devem circular rapidamente entre todos os órgãos e bombeiros militares envolvidos na missão.

Art. 49 – Todos os Comandantes de Unidades devem incentivar os bombeiros militares na busca permanente de melhores formas de gerar e realizar suas tarefas, tendo a preocupação constante com a inovação e a mudança.

Art. 50 – Cabe ao Conselho Consultivo disseminar o uso de técnicas bombeirísticas necessárias a melhoria do serviço.

SEÇÃO III
PRINCÍPIOS DE QUALIDADE

SUBSEÇÃO I
SATISFAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 51 – Todas as Unidades devem dirigir suas atividades operacionais voltadas à satisfação total da sociedade cearense.

§ 1º - A população é a razão de existir de nossa Corporação.

§ 2º - Todo serviço operacional do Corpo de Bombeiros deve se destinar ao atendimento das necessidades da população.

SUBSEÇÃO II
COMANDO PARTICIPATIVO

Art. 52 – Cada Comandante de Unidade deve exercer suas atividades mediante um comando participativo, onde o bombeiro militar deve ser tratado como ser humano.

§ 1º - O bombeiro militar deve ter liberdade para criticar qualquer problema referente ao serviço operacional.

§ 2º - Cada Comandante deve criar em sua Unidade canais adequados para que o bombeiro militar possa manifestar suas opiniões e propor soluções.

§ 3º - Todos os Comandantes de OBM devem adotar a atitude de ouvir permanentemente seus subordinados, visando num esforço conjunto, corrigir quaisquer problemas de natureza operacional.

SUBSEÇÃO III
DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 53 – A missão de todos os setores ligados ao serviço operacional é fazer com que cada bombeiro militar sinta prazer e orgulho com o trabalho que realiza e com a Unidade em que trabalha.

§ 1º - A capacitação e o treinamento devem, diariamente, fazer parte da atividade do bombeiro militar como forma de ajudá-lo a ser o melhor do mundo na sua tarefa específica.

§ 2º - O treinamento deve cobrir, indistintamente, a todos os bombeiros militares ligados ao serviço operacional.

SUBSEÇÃO IV
CONSTÂNCIA DE PROPÓSITOS

Art. 54 – As diretrizes e regras que mantém o serviço operacional devem, diariamente, ser repetidas em todas as Unidades da Corporação.

Parágrafo Único - Qualquer mudança que por ventura venha a ocorrer na atividade operacional devem ser realizadas de forma participativa devendo ser disseminado e praticado por toda a Instituição.

SUBSEÇÃO V
APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO

Art. 55 – Todos os processos e trabalhos referentes a atividade operacional devem continuamente ser aperfeiçoados visando sempre o bom atendimento da sociedade cearense.

§ 1º - Cada Unidade deve desenvolver na tropa uma cultura comprometida com o aperfeiçoamento contínuo, onde não haja lugar para paternalismo, acomodação, passividade, submissão e individualismo.

SUBSEÇÃO VI
DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 56 – As informações de natureza administrativa e operacional devem ser difundidas de forma rápida entre os diversos setores interessados.

§ 1º - Cada Comandante de OBM devem manter um contato freqüente com os bombeiros militares sob seu comando, transmitindo toda as informações importantes relacionadas às determinações do Comando Geral da Corporação e ao serviço operacional.

§ 2º - É fundamental que cada bombeiro militar conheça plenamente o seu trabalho tendo ao seu alcance o maior número de informações possíveis.

§ 3º - Toda informação ainda que já divulgada, será repassada enquanto persistir a sua atualidade.

§ 4º - A informação em hipótese alguma deve ser usada como instrumento de domínio e exercício de influência.
SUBSEÇÃO VII
NÃO ACEITAÇÃO DE ERROS

Art. 57 – Todos os bombeiros militares integrantes de guarnições e socorros devem buscar, em cada atendimento emergencial, a perfeição de suas tarefas em todos os detalhes.

§ 1º - O padrão de desempenho aceitável de cada bombeiro militar deve ser “zero erros”.

§ 2º - Todos devem se acostumar a não passar por cima de coisas mal feitas sem tomar a iniciativa de consertá-las.

§ 3º - Fazer certo da primeira vez é um lema a ser adotado por todos para evitar a aceitação de erros como fato normal.

SUBSEÇÃO VIII
REDUÇÃO DE CUSTOS

Art. 58 – Todas as ocorrências atendidas pelas guarnições e socorros de bombeiros devem primar pelo correto e adequado emprego dos recursos humanos e materiais evitando quaisquer desperdícios geradores do aumento de custos operacionais.

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS BOMBEIROS

SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES

SUBSEÇÃO I
DO VALOR BOMBEIRO MILITAR

Art. 59 – São manifestações essenciais do valor bombeiro militar:

1. O sentimento de servir a comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever bombeiro militar e pelo integral devotamento a manutenção da tranqüilidade e salubridade pública, mesmo com risco da própria vida;

2. Hierarquia, traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações;

3. Disciplina, significando o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da tranqüilidade e salubridade públicas;

4. Lealdade, manifestada pela fidelidade aos compromissos para com o Corpo de Bombeiros e aos superiores hierárquicos;

5. Profissionalismo, pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição;

6. Constância, como firmeza de ânimo e fé no Corpo de Bombeiros;

7. Espírito de corpo, orgulhando-se de sua instituição;

8. Dignidade, respeitando a si próprio e aos seus semelhantes indistintamente;

9. Honestidade, através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular;

10. Coragem, demonstrando destemor ante o perigo e devotando-se à proteção de pessoas, do patrimônio e do meio ambiente.

SEÇÃO II
DOS DEVERES DO BOMBEIRO MILITAR

Art. 60 – Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

1. Servir à comunidade, procurando no exercício da missão preservar a tranqüilidade e salubridade pública, promover sempre o bem estar comum;

2. Atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos interesses particulares;

3. Atuar de forma disciplinada e disciplinadora, respeitando os superiores e preocupando-se com a integridade física, moral e psíquica dos subordinados;

4. Exercer sua atividade profissional com responsabilidade, incutindo também o senso de responsabilidade, em seus subordinados;

5. Ser justo na apreciação de atos e méritos de subordinados;

6. Dedicar-se em tempo integral e exclusivamente ao serviço bombeiro militar, buscando com todas as energias, o êxito do serviço, o aperfeiçoamento técnico e moral;

7. Estar sempre preparado para as missões que venha a desempenhar;

8. Zelar pelo bom nome do Corpo de Bombeiros;

9. Manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida militar;

10. Agir com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano;

11. Não abusar dos meios e dos bens públicos postos a sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da administração pública;

12. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;

13. Atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;

14. Proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal, arriscando, se necessário, a própria vida;

15. Exercer todos os atos de serviço com presteza e pontualidade, desenvolvendo o hábito de estar na hora certa no local determinado e no momento certo, para exercer seu trabalho.

CAPÍTULO VI
SERVIÇO OPERACIONAL

SEÇÃO I
FINALIDADE

Art. 61 – O Serviço Operacional tem por finalidade a prestação de socorro público, visando à proteção de vidas humanas e bens patrimoniais;

§ 1º - A razão principal do serviço operacional de emergência está na necessidade de intervenção imediata, para fazer cumprir as missões constitucionalmente atribuídas a Corporação.

§ 2º - Em todas as ações e operações de bombeiros o que se proporá em primeiro plano será o salvamento de pessoas, ficando as demais atividades em plano secundário.

SEÇÃO II
SUBORDINAÇÃO

Art. 62 – O serviço operacional de emergência funcionará segundo diretrizes fixadas pelo Comando Geral da Corporação, sendo da responsabilidade dos Comandantes de Unidades Operacionais, a execução das ações operacionais bombeiro militar, a provisão de equipamento das guarnições de serviço e por fim, a manutenção das viaturas operacionais em primeiro escalão.

SEÇÃO III
DAS ÁREAS OPERACIONAIS

Art. 63 – A redistribuição das Áreas Operacionais no âmbito do Corpo de Bombeiros ficará condicionada a divisão administrativa do Estado.

§ 1º - A área jurisdicional sob a responsabilidade de cada OBM será redefinida de conformidade com o número de quartéis existentes na área, levando-se sempre em consideração os seguintes aspectos:

1) Capacidade do poder Operacional localizado em cada OBM;
2) Densidade demográfica;
3) Área territorial;
4) Riscos existentes.

§ 2º - A criação e implantação de novas Unidades Operacionais quer na capital, quer no interior do Estado acarretará modificação na área territorial destinada a cada OBM.

§ 3º - Para cada OBM criada deverá a ela ser destinada uma área operacional.

Art. 64 – O Estado do Ceará no que tange ao campo de atuação operacional das Unidades do Interior e da Capital será assim dividido:
a) Área 1 – Faixa Litorânea, abrangendo os seguintes municípios: Aquiraz, Aracati, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Itaitinga, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Trairi.

b) Área 2.1 – Primeira Parte do Sertão Central e Inhamuns, abragendo os seguintes municípios: Acarape, Alcântaras, Apuiarés, Aratuba, Aracoiaba, Banabuiú, Barreira, Canindé, Capistrano, Choro, Chorozinho, Croata, General Sampaio, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Irauçuba, Itapajé, Itapiúna, Itatira, Madalena, Maracanaú, Mulungu, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paramoti, Pentecoste, Quixadá, Redenção, Santa Quitéria, Tejuçuoca, Tururu, Umirim, Uruburetama.

c) Área 2.2 – Segunda Parte do Sertão Central e Inhamuns, abragendo os seguintes municípios: Acopiara, Ararendá, Arneiroz, Boa Viagem, Caridade, Catarina, Catunda, Crateús, Independência, Ipaporanga, Irapuan Pinheiro, Jucás, Milha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Parambu, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Poranga, Quiterianópolis, Quixeramobim, Saboeiro, Senador Pompeu, Solonópole, Tamboril, Tauá.

d) Área 3 – Zona Norte, abrangendo os seguintes municípios: Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipú, Ipueiras, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapé, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires, Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Taberuaba, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota, Viçosa do Ceará.

e) Área 4 – Região Juararibana, abrangendo os seguintes municípios: Alto Santo, Ererê, Iço, Iguatu, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Orós, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeló, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte.

f) Área 5.1 – Primeira parte da Região do Cariri, abrangendo os seguintes municípios: Abaiara, Aurora, Baixio, Barro, Barbalha, Brejo Santo, Cedro, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Pena Forte, Porteiras, Umari.

g) Área 5.2 – Segunda parte da Região do Cariri, abrangendo os seguintes municípios: Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Nova Olinda, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas, Várzea Alegre.

Art. 65 – As Unidades Operacionais sediadas na Capital, Região Metropolitana e no interior do Estado ficarão responsáveis pelas seguintes Áreas:

1) Área 01 – 1° Grupamento de Bombeiro, com sede no Município de Fortaleza;
2) Área 02 – 2º Grupamento de Bombeiros, com sede no município de Maracanaú;
3) Área 03 – 3° Grupamento de Bombeiros, com sede no município de Sobral;
4) Área 04 – 4° Grupamento de Bombeiros, com sede no município de Iguatu;
5) Área 05 – 5° Grupamento de Bombeiros, com sede no município de Juazeiro do Norte;

Art. 66 – As ocorrências acontecidas nas áreas limítrofes das OBM(s) poderão ser atendidas por quaisquer das Unidades Operacionais envolvidas, desde que haja disponibilidade de socorro.

Art. 67 – O Campo de atuação do Núcleo de Busca e Salvamento (NBS) e do Núcleo de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (NRAPh) envolverá toda a área territorial do Estado do Ceará, para atenderem acidentes diversos que necessitem a presença de socorros especializados.

§ 1º - Caso existam viaturas de combate a incêndio nos quartéis do NBS e NRAPh, estes poderão dar suporte as operações ocorridas na área do 1º GB, preferencialmente aquelas acontecidas em suas proximidades.

§ 2º - A atuação da 6ª Seção de Bombeiros do 1°Grupamento de Bombeiros – Aeródromo, ficará restrita as ocorrências acontecidas no interior do Aeroporto Internacional Pinto Martins e zona do aeródromo.

SEÇÃO V
BASE ORGANIZACIONAL

Art. 68 – O escalonamento vertical dos diversos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros caracterizará a cadeia de comando, que será descendente, do Comando Geral até a Seção de Bombeiros.

Art. 69 – A hierarquia bombeiro militar será o ordenamento da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros. O respeito à hierarquia será consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridades de conformidade com os níveis de comando.

Art. 70 – Disciplina será a rigorosa observância e o acatamento integral dos regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo bombeiro militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico um dos órgãos integrantes desse organismo.

Art. 71 – Cada órgão integrante do serviço operacional de emergência do Corpo de Bombeiros terá a obrigação e o compromisso de desenvolver com eficiência as suas atribuições, devendo como regra geral da boa convivência, respeitar os limites de competência dos demais.

Art. 72 – A cada escalão de comando operacional corresponderá um Comandante que será responsável perante o Comandante Superior de serviço pelo emprego das guarnições e socorros de serviços sob todos os aspectos.

CAPÍTULO VII
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO OPERACIONAL

SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL

Art. 73 – O Serviço Operacional do Corpo de Bombeiros será composto por um conjunto de setores, assim denominados:

I. Setor de Tomada de Decisão;
II. Setor Técnico Normativo;
III. Setor Administrativo;
IV. Setor de Apoio Operacional;
V. Setor de Emergência e Alerta.

Art. 74 – O Setor de Tomada de Decisão será constituído pelo Comando Geral da Corporação a quem competirá o gerenciamento das atividades operacionais do Corpo de Bombeiros.

Art. 75 – O Setor Técnico Normativo será constituído pelo Conselho Consultivo da Corporação a quem competirá a elaboração de estudos, planos, normas e procedimentos referentes ao Serviço Operacional.
Art. 76 – O Setor Administrativo será constituído pelo comando de cada uma das Unidades e Subunidades da Corporação, a quem competirá a ação administrativa, sobre o pessoal e material empregado no serviço operacional diário, cabendo-lhe inclusive, a fiscalização das atividades a ele inerentes.

Art. 77 – O Setor de Apoio Operacional será constituído pela Seção de Logística a quem competirá à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e viaturas operacionais.

Art. 78 – O Setor de Emergência e Alerta será constituído, com exclusividade, pelo Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS e pelas diversas guarnições e socorros lotados nas Unidades e Subunidades operacionais da capital e interior do Estado que deverão permanecer equipados e prontos para intervir nos casos de emergência ou sinistros que requeiram um atendimento imediato.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

SUBSEÇÃO I
DO COMANDO GERAL

Art. 79 – O Comando Geral é o órgão integrante do Serviço Operacional responsável pelo gerenciamento das atividades operacionais desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, cabendo-lhe prover as OBM(s) de recursos indispensáveis ao cumprimento da atividade fim da Corporação.

Art. 80 – O Comando Geral é o responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego do Corpo de Bombeiros competindo-lhe:

1) Praticar todos os atos que objetivem a eficácia e o perfeito funcionamento dos serviços de natureza bombeiro militar;

2) Decidir questões superiores no âmbito da administração de recursos humanos, materiais e de serviços gerais da Corporação;

3) Baixar diretrizes, normas e ordens, para execução das atividades operacionais da Corporação;

4) Estabelecer a política geral da Corporação visando coordenar as ações dos diversos sistemas.

SUBSEÇÃO II
DO COMANDO ADJUNTO

Art. 81 – O Comando Adjunto é o órgão integrante do serviço operacional responsável pelo assessoramento técnico normativo, cabendo-lhe:

1) Secundar o Comando Geral na fiscalização das atividades do Corpo de Bombeiros;

2) Gerenciar o serviço operacional das OBM(s);

3) Determinar a elaboração dos Planos de Operações dos principais locais de risco do Estado do Ceará;

4) Determinar o cadastramento dos principais pontos de apoio real e potencial da capital e interior do Estado;

5) Acompanhar o desenvolvimento de políticas operacionais estabelecidas pelo Comando Geral, a fim de mantê-lo bem informado dos objetivos alcançados e de sua evolução;

6) Dotar as OBM(s) dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento emergencial;

SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA OPERACIONAL

Art. 82 – A Coordenadoria Operacional é o órgão integrante do serviço operacional responsável pela fiscalização das Operações de grande vulto, competindo-lhe:

1) Fiscalizar as atividades operacionais dos Grupamentos de Bombeiro;

2) Assegurar-se de que as instruções e orientações operacionais expedidas aos órgãos subordinados estejam sendo cumpridas fielmente e de acordo com os objetivos da Corporação;

3) Apresentar proposta e emitir pareceres sobre assuntos operacionais que devem ser apreciados pelo Comando Geral;

4) Orientar e fiscalizar os planos e operações do Corpo de Bombeiros, visando ao seu eficiente emprego.

5) Propor ao Comando Geral as alterações que julgue necessárias ao perfeito funcionamento e eficácia do serviço bombeiro militar;

SUBSEÇÃO IV
DOS NÚCLEOS DE BOMBEIRO LITORÂNEO E DO INTERIOR

Art. 83 – Órgão responsável pela a fiscalização e gerenciamento operacional das unidades localizadas na capital, região metropolitana e interior cabendo-lhe:

1) Elaborar planos e ordens operacionais para aprovação do Comando Geral;

2) Supervisionar, no âmbito de sua competência, a execução de planos e ordens operacionais;

3) Realizar estudos de situação referentes a operacionalidade da Corporação, dentro da área de sua competência;

4) Elaborar, observados os aspectos legais e regulamentares, ordens de serviço e quaisquer outros documentos de interesse do Comando Geral, determinando pormenores de organização, disciplinamento e execução de todas as atividades operacionais da Corporação.

5) Zelar pelo fiel cumprimento das decisões do Comando Geral;

6) Determinar a cada semestre a atualização do levantamento estratégico das Unidades Operacionais da capital e interior do Estado;

SUBSEÇÃO V
DOS GRUPAMENTOS E SEÇÕES DE BOMBEIRO

Art. 84 – As Organizações Bombeiros Militares são os órgãos integrantes do Serviço Operacional responsável pela administração de pessoal, viaturas, equipamentos, instrução, estatística, comunicação e operações no âmbito interno de cada Unidade, competindo-lhe:

1) Cumprir fielmente as normas regulamentares, diretrizes, planos e ordens operacionais do Comando Geral;

2) Planejar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à prevenção combate a incêndio, salvamento e atendimento médico pré-hospitalar, na área de sua jurisdição;

3) Elaborar Normas Gerais de Ação calcadas na legislação, regulamentos e outros documentos operacionais em vigor;

4) Manter permanente acompanhamento e coordenação de suas atividades de modo a identificar possíveis falhas das mesmas e sana-las, quando nos limites de sua competência;

5) Executar as missões que lhe são atribuídas em função do tipo de serviço que realiza, do efetivo que dispõe e da área de atuação que lhe é atribuída;

6) Contribuir efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros, através de estudos e sugestões que visem a economia e a agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitada a cadeia de comando e as disposições legais em vigor.

Art. 85 – Compete ao Comandante de OBM:

1) Praticar atos administrativos necessários ao perfeito funcionamento operacional de sua OBM;

2) Manter a tropa permanentemente treinada para emprego em qualquer situação;

3) Controlar e fiscalizar a instrução de manutenção da tropa;

4) Planejar e operar suas comunicações de acordo com as normas estabelecidas pela Coordenadoria Operacional;

5) Providenciar atestado de origem em caso de ferimentos, ou doenças adquiridas em ato de serviço ou instrução, de acordo com as prescrições em vigor;

6) Controlar e zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e viaturas operacionais;

7) Organizar, mensalmente, os relatórios operacionais e encaminhar aos Setores Competentes da Corporação;
8) Enviar mensalmente o Relatório das atividades desenvolvidas pela OBM, para conhecimento do Comandante Adjunto do CBMCE;

9) Manter atualizado o quadro estatístico de ocorrências, os registros de aviso e socorro, os mapas de efetivo e de material e outros que lhe forem determinados, remetendo sumários ao Comandante Adjunto do CBMCE;

10) Controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos empregados no serviço operacional, sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento;

11) Exercer com dedicação e zelo a administração da OBM, buscando sempre alcançar uma melhoria no nível de prestação de serviços;

12) Informar ao Comandante Adjunto do CBMCE diariamente as principais ocorrências operacionais atendidas pela Unidade;

13) Zelar pela unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos das guarnições e socorros de serviço;

14) Fiscalizar a execução das instruções de educação física da Unidade;

15) Estabelecer normas de controle de viaturas e combustíveis;

16) Manter estreito relacionamento com o setor técnico normativo;

17) Manter atualizada a escrituração do material operacional distribuído à OBM;

18) Fiscalizar o funcionamento e manutenção das viaturas operacionais;

19) Apurar através de investigação preliminar quaisquer danos ao material operacional e ao fardamento, para tomar as providências necessárias;

20) Realizar, diariamente, inspeções para determinar as condições das viaturas operacionais e assegurar a manutenção preventiva;
21) Manter os contatos necessários com o Setor de Transporte, visando assegurar o bom funcionamento de todo o material motomecanizado;

22) Manter as viaturas operacionais em perfeito estado de funcionamento;

23) Dotar as viaturas operacionais dos equipamentos básicos indispensáveis à execução dos serviços emergenciais;

24) Controlar efetivamente a carga de material das viaturas, zelando pela manutenção de cada um deles;

25) Manter estreita ligação com o CIOPS para assegurar o bom funcionamento de todo equipamento de comunicação existente na OBM;

26) Coordenar, planejar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo de mensagens operacionais da OBM;

27) Controlar e zelar o material de comunicação existente na OBM;

28) Manter os hidrantes situados na área operacional de sua OBM em plenas condições de uso, solicitando, para isso, o apoio da CAGECE;

29) Elaborar sugestões de normas técnicas para o emprego do material operacional;

30) Propor ao Comandante Adjunto do CBMCE a aquisição de viaturas e equipamentos, conforme as necessidades de sua OBM.

SUBSEÇÃO VI
PRONTIDÃO DE SERVIÇO

Art. 86 – Entende-se por Prontidão de Serviço o conjunto de guarnições e socorros pertencentes a uma OBM, que em situação de disponibilidade contínua e ininterrupta, deverá estar preparada e equipada para atuar nos casos de emergência.

Art. 87 – São deveres dos bombeiros militares da Prontidão de Serviço:
1) Permanecer durante o serviço no quartel, uniformizado, preparado e equipado para atuar nos casos emergenciais;
2) Formar junto à respectiva viatura;

3) Pernoitar no alojamento que lhe é destinado;

4) Zelar pela manutenção dos equipamentos existentes na viatura;

5) Organizar e conferir diariamente o material da viatura em que estiver escalado;

6) Tomar a posto na viatura sem atropelo, com rapidez e disciplina;

7) Participar da instrução de manutenção diária;

8) Fazer funcionar os equipamentos hidráulicos da viatura;

9) Chegar ao local designado, para a rendição da parada com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência;

10) Comparecer imediatamente a viatura ao ouvir o toque de socorro ou guarnição a posto;

11) Seguir para ocorrência na viatura em que estiver escalado e no lugar designado pela instrução;

12) Prestar a máxima atenção aos toques de cornetas e a qualquer ordem, obedecendo sem vacilações;

13) Não atrasar a saída do socorro/guarnições, quando do atendimento da ocorrência;

14) Usar o uniforme destinado ao tipo de serviço operacional que irá desempenhar;

15) Concorrer na medida de suas forças para boa marcha do serviço, não se afastando do local onde estiver empenhado;

16) Zelar pela organização e limpeza do alojamento da prontidão de serviço;

17) Comparecer somente ao refeitório nos horários destinados as refeições;

18) Entregar ao Comandante de Socorro, dinheiro e objetos de valor encontrados durante as operações;

19) Não fumar enquanto estiver no teatro de operações;

20) Apresentar ao Comandante do Socorro quando do regresso ao quartel, as peças de fardamento que tenham sido inutilizadas durante as operações;

21) Não receber informações e/ou ordens de pessoas estranhas ao serviço;

22) Comparecer com a maior presteza possível ao toque de alarme;

23) Cumprir rigorosamente as ordens do Comandante de Socorro nos locais de operações;

24) Preservar, na medida do possível, o local sinistrado para fins de investigação de incêndio;

25) Utilizar racionalmente durante as operações, os meios materiais colocados à sua disposição, evitando produzir danos além daqueles provocados pelo próprio sinistro;

26) Velar pela segurança própria e dos demais integrantes da guarnição;

27) Não se deixar substituir ou mesmo substituir outrem durante as operações, a não ser em cumprimento de ordem de seu comandante direto ou de outra autoridade competente para tal;

28) Não se afastar do local de operações nem desviar de suas obrigações, a não ser em cumprimento a ordem de seu comandante direto.

Art. 88 – Cada OBM, a fim de cumprir a sua missão, deverá, conforme a sua especialidade, contar com uma Prontidão de Serviço, diariamente escalada, devendo ser assim organizada:

a) Chefia
§ Comandante da Prontidão de Serviço;
§ Equipe de Telefonista e radio operadores.

b) Socorros
§ Combate a Incêndio;
§ Proteção, Busca e Salvamento;
§ Emergência Médica Pré-Hospitalar.

§ 1º - Todos os socorros empregados no Serviço Operacional, desde que em situação de disponibilidade, deverão estar em condições de pronto emprego, para, caso seja necessário, atuarem nos atendimentos emergenciais;

§ 2º - Cada Unidade, de conformidade com sua especialidade, deverá possuir, no mínimo, um socorro de emergência;

§ 3º - Desde que haja disponibilidade de viaturas, equipamentos e pessoal, cada OBM poderá ser dotada de mais de um socorro.

CAPÍTULO VIII
ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMERGENCIA

SEÇÃO I
ESTRUTURA

Art. 89 – A atividade operacional de emergência do Corpo de Bombeiros, será estruturada, por um conjunto de funções que organizadas em escalonamento vertical desdobram-se a partir do ápice, em níveis sucessivos de autoridades e responsabilidade.

Art. 90 – A fim de cumprir as missões constitucionalmente atribuídas ao Corpo de Bombeiros a atividade operacional de emergência será estruturada nas seguintes funções:
a) Função de direção e gerenciamento;
b) Função de supervisão;
c) Função de coordenação;
d) Função de execução.

Art. 91 – As funções de direção gerenciamento do serviço operacional de emergência serão exercidas pelo Comandante e/ou Comandante Adjunto do CBMCE do Corpo de Bombeiros, a quem competem participar ou tomar decisão operacionais por ocasião dos grandes sinistros ou em quaisquer eventos que fujam a rotina operacional da Corporação, cuja natureza e gravidade requeiram suas presenças.

Art. 92 – A função de supervisão do serviço operacional de emergência será exercida pelo Superior de Dia a quem competirá o acompanhamento e fiscalização das atividades operacionais da Corporação em quaisquer níveis.

§ 1º - Somente concorrerão a escala de serviço de Superior de Dia os oficiais superiores, exceto o Comando Geral, o Comandante Adjunto do CBMCE ou os oficiais superiores por estes dispensados.

§ 2º - O serviço de Superior de Dia será realizado no Quartel do Comando Geral em regime de trabalho de 24 horas, podendo a critério do Comando Geral, o serviço no período noturno, de 18hs às 07hs, ser realizado em condições de sobre aviso.

§ 3º - A permuta de escala do Superior de Dia, só será permitida mediante autorização por escrito do Comandante Adjunto do CBMCE, após publicada em Boletim do Comando Geral.

Art. 93 – A execução das atividades operacionais de emergência será exercida através das seguintes funções:

a) Coordenador de Operações;
b) Chefe da Prontidão de Serviço de cada OBM;
c) Socorro de Emergência diretamente envolvidos no atendimento da ocorrência.

Art. 94 – O Coordenador de Operações será o responsável perante o Comandante e Comandante Adjunto do CBMCE pelo Comando das ações e operações bombeirísticas no âmbito da capital, sempre que uma emergência envolver o emprego dos socorros de mais de uma OBM:

§ 1º - Somente concorrerão à escala de Coordenador de Operações de Operações os oficiais intermediários.

§ 2º - O serviço de Coordenador de Operações será realizado no Quartel do Comando Geral em regime de trabalho de 24 ou 12 horas, a critério do Comando Geral.

§ 3º - A permuta de escala do Coordenador de Operações, só será permitida mediante autorização por escrito do Comandante Adjunto do CBMCE, após publicada em Boletim do Comando Geral.

Art. 95 – O Chefe da Prontidão de Serviço de cada OBM será o responsável pela imediata execução das ações e operações ocorridas em sua área de atuação, sempre que uma emergência envolver o emprego dos socorros de uma Unidade.

§ 1º - O Chefe da Prontidão de Serviço deverá deslocar-se para qualquer emergência.

§ 2º - A escala de serviço de Chefe da Prontidão de Serviço, em cada OBM, deverá ser realizada, na capital, por oficiais subalternos e/ou Subtenentes e no interior, por Subtenentes e Sargentos.

§ 3º - O serviço de chefe da Prontidão de Serviço em cada OBM deverá ter uma jornada de trabalho de 24 horas.

§ 4º - Caso exista deficiência de oficiais ou graduados, o serviço de Chefe da Prontidão de Serviço poderá acumular serviço de Comandante de Socorro, Oficial de Dia ou Fiscal de Dia, devendo neste caso, imediatamente serem obedecidas as atribuições inerentes a cada serviço pelo oficial ou graduado escalado.

§ 5º - Para efeito deste REGIMENTO, o serviço de Oficial de Dia é equivalente ao serviço de Fiscal de Dia, apenas diferindo quanto ao nível hierárquico, embora ambos, tenham as mesmas atribuições.

Art. 96 – A execução do serviço operacional de emergência será realizada de forma descentralizada, pela prontidão de serviço de cada OBM.

SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 97 – Entende-se por função operacional aquela que somente poderá ser exercida por bombeiro militar da ativa, devidamente escalado em boletim interno da Corporação.

Art. 98 – A cada função operacional corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que deverão obrigatoriamente ser exercidas pelo bombeiro militar escalado.

Art. 99 – As funções operacionais deverão ser providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e da qualificação exigidos para o seu desempenho.

SEÇÃO III
DA HIERARQUIA DE FUNÇÕES

Art. 100 – Para efeito deste REGIMENTO, as funções operacionais referentes ao serviço emergencial possuirão a seguinte hierarquia:

1) Comando Geral
2) Comando Adjunto do CBMCE
3) Superior de Dia
4) Coordenador de Operações
5) Coordenador Médico
6) Comandante de Operações
7) Chefe da Prontidão de Serviço de cada OBM
8) Comandante de Socorro
9) Demais integrantes da guarnição.

SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

SUBSEÇÃO I
DO COMANDO GERAL

Art. 101 – O Comando Geral do Corpo de Bombeiros é o responsável final por todas as operações, competindo-lhe tomar com antecedência as medidas necessárias para que o pessoal e material esteja pronto para serviço. Compete-lhe:
1) Assumir o comando das grandes operações, diretamente na frente ou no apoio de retaguarda;

2) Prestar informações às autoridades competentes como a imprensa;

3) Lotar as Unidades Operacionais dos meios necessários à execução da atividade fim;

4) Solicitar auxilio as forças amigas, quando necessário;

5) Comunicar ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social qualquer ocorrência de natureza grave ou de grande repercussão;

6) Autorizar viagens de cunho operacional.

SUBSEÇÃO II
DO COMANDANTE ADJUNTO

Art. 102 – É o substituto eventual do Comando Geral. Compete-lhe:
1) Assessorar o Comando Geral em todas as suas atribuições;

2) Informar ao Comando Geral de todas as ocorrências que por sua natureza ou proporção mereçam a sua atenção;

3) Formar um Conselho Consultivo Operacional para atuar em grandes operações, quando necessário;

4) Determinar o emprego da reserva operacional por ocasião dos grandes sinistros;

5) Autorizar viagens de cunho operacional com a anuência do Comando Geral;

6) Comparecer ao local dos grandes sinistros e assumir o comando das operações, até a chegada do Comando Geral;

7) Comparecer ao local dos sinistros que, apesar de médios ou pequenos sejam de grande repercussão.

SUBSEÇÃO III
DO SUPERIOR DE DIA

Art. 103 – É o oficial que está preparado para assumir o comando dos médios e grandes sinistros em que pela gravidade e repercussão, envolver o emprego de mais de duas Unidades Operacionais. Compete-lhe:

1) Comparecer aos locais de sinistro quando acionado pelo Coordenador de Operações ou quando julgar necessário, de acordo com a gravidade da situação ou repercussão do evento;

2) Solicitar autorização ao Comandante Adjunto do CBMCE para o deslocamento de guarnições e socorros para o interior do Estado;

3) Acionar o Comandante Adjunto do CBMCE por ocasião dos grandes sinistros em que for exigido o emprego de forças superiores às escaladas para o serviço diário;

4) Acionar o Comandante Adjunto do CBMCE nos sinistros, que apesar de pequenos e médios, tenham grande repercussão;

5) Apresentar-se nos dias úteis ao Comandante Adjunto do CBMCE após a rendição da parada diária;

6) Proporcionar condições de sua rápida localização durante o serviço;

7) Manter os contatos necessários com o comando do Corpo de Bombeiros, informando-lhe sobre as operações;

8) Prestar informações à imprensa sobre as operações desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros somente na ausência do Subcomandante ou COMANDO GERAL ou quando for por estes autorizados;

9) Manter os contatos necessários com o comando do Corpo de Bombeiros e outras autoridades ou órgãos para pleno êxito das missões;

10) Controlar toda parte operacional nos locais de emergência;

11) Manter-se informado das condições do equipamento e da tropa para o serviço;

12) Determinar o acionamento do Plano de Chamada, por ocasião dos grandes sinistros, após o conhecimento do Comando da Corporação;

13) Efetuar visita de inspeção as várias Unidades Operacionais e postos das ambulâncias do Núcleo de Resgate e Emergência Pré-Hospital, quando julgar necessário;

14) Passar o comando das operações ao Comandante Adjunto ou ao COMANDO GERAL, quando qualquer um deles se encontrar no local do sinistro.

SUBSEÇÃO IV
DO COORDENADOR DE OPERAÇÕES

Art. 104 – Compete ao Coordenador de Operações:
1) Acompanhar pelo Centro de Comunicação do Corpo de Bombeiros os trabalhos no local do sinistro;

2) Instruir a liberação de socorros e guarnições;

3) Orientar e apoiar, o Superior de Dia, quando necessário;

4) Apoiar com pessoal e material as ocorrências atendidas pelo Corpo de Bombeiros;

5) Manter-se a par de todos os planos, ordens e demais documentos normativos de interesse do Corpo de Bombeiros;

6) Receber ao entrar de serviço, as alterações referentes ao pessoal e material disponível para a atividade operacional;

7) Manter-se a par de toda movimentação de pessoal e material;

8) Somente permitir a permuta ou substituição de viaturas em serviço nas OBM(s) quando autorizada pelo Superior de Dia e ou Comandante Adjunto do CBMCE, respectivamente;

9) Manter o Superior de Dia a par das ocorrências acontecidas em serviço;

10) Apresentar-se diariamente por telefone ou pessoalmente, ao Superior de Dia após assumir o serviço no Centro de Comunicação;

11) Somente liberar socorros para o interior do Estado, com autorização do Superior de Dia, Subcomandante ou Comando Geral;

12) Manter o Superior de Dia informado de todas as alterações de pessoal e viaturas empregadas no serviço operacional;

13) Manter-se a par dos bombeiros militares hospitalizados em conseqüência de acidente em serviço;

14) Coordenar os meios necessários nos atendimentos de socorros de bombeiros e transmitir as informações técnicas, que estiverem ao seu alcance, usando os manuais técnicos existentes no Centro de Comunicação;

15) Apoiar com pessoal e material as ocorrências atendidas pela Policia Militar e Policia Civil, quando necessário e solicitado pelo CIOPS;

16) Acionar o Superior de Dia nos sinistros de médias e grandes proporções quando houver o emprego de mais de duas unidades Operacionais;

17) Acionar o Plano de Chamada quando autorizado pelo Superior de Dia, Subcomandante ou Comando Geral;

SEÇÃO V
DO COORDENADOR MÉDICO

Art. 105 – Compete ao Coordenador Médico, alem das atribuições estabelecidas no Art. 484, as seguintes:

1) Apresentar-se ao Comandante Adjunto, Superior de Dia e Coordenador de Operações ao entrar de serviço, informando-lhes quaisquer alterações encontradas no poder operacional do NRAPh;

2) Acompanhar a passagem de serviço dos integrantes do NRAPh;

3) Acompanhar via rádio o atendimento das ocorrências feito pelas ambulâncias do NRAPh;

4) Manter-se inteirado das ambulâncias, equipamentos e pessoal do NRAPh empregado em serviço;

5) Manter-se fardado durante o serviço;

6) Coordenar o atendimento médico nos acidentes graves que envolvam a participação do Corpo de Bombeiros;

7) Comparecer aos locais de sinistro ou acidentes quando determinado pelo Superior de Dia e/ou Coordenador de Operações;

8) Apoiar os integrantes do NRAPh de serviço, nos acidentes cujos procedimentos de socorro a vítima fujam do conhecimento ou da competência dos bombeiros militares paramédicos;

9) Manter-se a par do estado de saúde dos bombeiros militares hospitalizados em conseqüência de acidentes;

10) Assistir aos bombeiros militares que se apresentarem doentes quando em serviço, emitindo parecer conclusivo necessário a liberação ou não do bombeiro militar consultado;
11) Participar, quando determinado pelo Comando Geral, de operações de caráter assistencial planejada pelo Conselho Consultivo;

12) Assumir o serviço na hora regulamentar, recebendo do Coordenador Médico substituído todas as informações referentes ao poder operacional do NRAPh.

SUBSEÇÃO VI
DO CHEFE DA PRONTIDÃO DE SERVIÇO DA ÁREA

Art. 106 – Compete ao Chefe da Prontidão de Serviço da Área:

1) Receber, ao entrar de serviço as alterações referentes as corrências, ao pessoal e ao material da OBM de sua área;

2) Manter-se a par de toda movimentação de pessoal e material da OBM de sua área;

3) Dirigir-se para o local de ocorrência, assumindo o comando dos socorros de sua área quando determinado pelo Coordenador de Operações;

4) Solicitar a presença do Coordenador Médico no local do sinistro, quando necessário, transmitindo-lhe as informações necessárias;

5) Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas;

6) Atender, na medida do possível, as solicitações de repórteres que comparecerem no local do sinistro quando nele não se encontrar nenhum superior hierárquico de serviço;

7) Fazer a integração necessária com outros órgãos que estejam empregados no local de sinistro;

8) Preservar, na medida do possível, o local do sinistro;

9) Evacuar os acidentados;

10) Tomar ciência de todos os equipamentos de que dispõe a OBM, deixando-lhe em condições de pronto emprego;

11) Acumular as funções de Comandante de Socorro nas OBM(s) a critério do comando do Corpo de Bombeiros;

12) Zelar pela manutenção e limpeza das viaturas;

13) Apresentar-se para o serviço com uniforme de prontidão;

14) Participar da rendição da parada na hora regulamentar;

15) Apresentar-se com seu antecessor, após assumir o serviço ao Comandante da OBM, em seguida ao Coordenador de Operações, comunicando-lhes as alterações existentes;

16) Entregar ao final do serviço os relatórios das ocorrências em que participou;

SUBSEÇÃO VII
DO COMANDANTE DA GUARNIÇÃO

Art. 107 – Compete ao Comandante da Guarnição:

1) Apresentar-se para o serviço com o uniforme de prontidão;

2) Participar da rendição da parada na hora regulamentar;

3) Após a rendição da parada, instruir o pessoal e conferir o material operacional de seu socorro;

4) Apresentar-se com seu antecessor após assumir o serviço ao Chefe da Prontidão de Serviço, comunicando-lhe as alterações existentes;

5) Atender para o toque do alarme, deslocando-se no menor espaço de tempo;

6) Estar sempre atento para a integridade física do socorro nos deslocamentos e nos locais de operações;

7) Certificar-se de que todos os integrantes da guarnição sejam conhecedores de suas obrigações funcionais;

8) Determinar as providências ao reforço e melhoria técnica das operações;

9) Solicitar do local do sinistro, o comparecimento do Chefe da Prontidão de serviço da área, quando necessário;
10) Inteirar-se de todas as ordens pertinentes ao serviço;

11) Entregar ao final do serviço o relatório de ocorrência;

12) Fiscalizar a limpeza e manutenção de 1º escalão realizada pelo motorista na viatura;

13) Atender na medida do possível, as solicitações de repórteres que comparecerem ao local do sinistro, quando nele não se encontrar nenhum superior hierárquico de serviço;

14) Tomar ciência de todos os meios de que dispõe o socorro deixando-lhes em condições de pronto emprego;

15) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos operacionais estabelecidos no Manual de Bomba Armar do Corpo de Bombeiros;

16) Acumular, a critério do Comando Geral, as funções de Oficial de Dia, devendo neste caso, cumprir as atribuições estabelecidas no RISG e nas Normas Gerais de Ação aprovadas pelo Comandante do CBMCE atinente ao referido serviço.

SUBSEÇÃO VIII
DOS INTEGRANTES DA PRONTIDÃO

Art. 108 – Compete aos integrantes da prontidão:

1) Cumprir as orientações previstas no Art. 95 deste REGIMENTO;

2) Auxiliar o Comandante do Socorro quanto aos procedimentos contidos nas Diretrizes auxiliar de Operações nº 01/99 oriunda do Comando Geral;

3) Observar e cumprir os procedimentos operacionais estabelecidos no Manual de Bomba Armar do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.

CAPÍTULO IX
SOCORROS DE EMERGÊNCIA

SEÇÃO I
SOCORRO DE COMBATE A INCÊNDIO

SUBSEÇÃO I
FINALIDADE

Art. 109 – O Socorro de Combate a Incêndio tem por finalidade atender com rapidez e segurança qualquer ocorrência de incêndio, possibilitando o seu combate ainda na fase inicial de forma a propiciar o salvamento de pessoas como missão prioritária.

SUBSEÇÃO II
EMPREGO

Art. 110 – Todo Socorro de Combate a Incêndio, quando em serviço, somente deverá ser empregado em atividades de extinção de incêndio, dentro de sua área de atuação operacional.

§ 1º - Salvo raríssimas exceções, poderá o Socorro de Combate a Incêndio atender ocorrências fora da área operacional de sua OBM, principalmente quando se verificar as seguintes situações:

1) Viatura de combate a incêndio da área em pane ou baixada no Setor de Manutenção;

2) Incêndio simultâneo em uma mesma área operacional, requerendo o emprego de dois ou mais socorros de combate a incêndio distintos, quando envolver Unidades Operacionais diferentes;

3) Incêndio de médio e de grande porte que requeira o emprego de socorros de combate a incêndio de duas ou mais OBM(s);

§ 2º - Será terminantemente proibida a utilização de Socorros de Combate a Incêndio para abastecimento d’água, de edificações residenciais, comerciais e industriais e outros de caráter particular, exceto a casa do Governador, quando solicitado pela Casa Militar.

§ 3º - O abastecimento de órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos somente poderá ocorrer com o conhecimento ou consentimento do Comando Geral e/ou Comandante Adjunto do CBMCE

§ 4º - Qualquer Socorro de Combate a Incêndio somente será empregado em atividades de prevenção quando houver planejamento prévio autorizado pelo Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE.

SUBSEÇÃO III
ORGANIZAÇÃO DO SOCORRO

Art. 111 – Sempre que houver disponibilidade de recursos humanos e materiais, deverá o Socorro de Combate a Incêndio de cada OBM ser assim organizado:

a) Guarnição de Bomba (ABT);
b) Guarnição de Escada (AEM);
c) Guarnição de Auto-Tanque (AT).

§ 1º - Salvo deficiência de viatura deverá o trem de combate a incêndio de cada OBM ser constituído por duas viaturas de grande porte, sendo uma do tipo ABT (Auto Bomba Tanque) e outra do tipo AT (Auto Tanque), as quais deverão estar compostas por suas devidas guarnições.

§ 2º - No mínimo um Socorro de Combate a Incêndio deverá estar constituído por uma viatura do tipo Auto Bomba Tanque.

§ 3º - Nenhum Socorro de Combate a Incêndio deverá ter sua equipagem inferior a uma Guarnição de Bomba;

§ 4º - Quando uma OBM possuir um Socorro de Combate a Incêndio formado por uma Guarnição de Bomba e uma Guarnição de Escada, deverão, ambas, ser transportadas na viatura Auto Bomba Tanque, durante os sinistros.

§ 5º - Nas Unidades do Interior, face a carência de efetivo, poderão os Socorros de Combate a Incêndio ser compostos por uma Guarnição de Bomba reduzida, no mínimo formada por uma linha.

§ 6º - Em apoio às operações de Combate a Incêndio e Salvamento na Capital, deverá o 1º GB escalar uma Guarnição de Auto Plataforma Mecânica que servirá a qualquer OBM dependendo da necessidade da ocorrência.

§ 7º - Quando em uma OBM existir mais de um Socorro de Combate a Incêndio, por convenção, aquele que dispuser de maior capacidade de combate será denominado 1º Socorro, devendo sempre que possível atender às ocorrências mais graves.

SUBSEÇÃO IV
GUARNIÇÃO DE BOMBA

Art. 112 – A Guarnição de Bomba terá por finalidade estabelecer o material de incêndio no local do sinistro, tendo a responsabilidade de combate-lo preferencialmente na fase inicial.

A Guarnição de Bomba será assim composta:
· Condutor e Operador de Viatura;
· Chefe da Guarnição de Bomba;
· Auxiliar do Chefe da Guarnição de Bomba;
· Chefe da 1ª Linha;
· Ajudante da 1ª Linha;
· Chefe da 2ª Linha;
· Ajudante da 2ª Linha.

Art. 113 – Por convenção o Chefe da 1ª Linha e seu Ajudante armarão a linha da direita, enquanto que o chefe da 2ª e seu Ajudante armarão a linha da esquerda.

Art. 114 – Sempre que receber ordem de “Prontidão Formar” ou “Guarnição de Bomba Formar” deverá a Guarnição formar atrás da viatura em linha, com duas fileiras, com o Chefe da Guarnição a direita coberto por seu Auxiliar, seguindo-se os pares na ordem de numeração, ficando os chefes de linha a frente.

§ 1º - O Condutor e Operador de Viatura deverá formar a direita do Chefe da Guarnição de Bomba.

§ 2º - Quando a Guarnição do Bomba for acrescida de corneteiro e eletricista, deverá o primeiro ficar ao lado esquerdo do Comandante da Prontidão de Serviço, ficando o segundo atrás do Condutor e Operador da Viatura ABT.

Art. 115 – As manobras da Guarnição de Bomba deverão obedecer ao estabelecido no Manual de Bomba Armar vigente na Corporação.

SUBSEÇÃO V
GUARNIÇÃO DE ESCADA PROLONGÁVEL

Art. 116 – A Guarnição de Escada Prolongável terá por finalidade armar e desarmar a escada prolongável no local do sinistro.

Art. 117 – A Guarnição de Escada Prolongável será assim composta:
· Chefe da Guarnição de Escada (3º SGT/CB);
· Armadores 1, 2 e 3 (SD).

Art. 118 – Sempre que receber ordem de “Prontidão Formar” ou “Guarnição de Escada Formar”, deverá a guarnição formar atrás da viatura em linha, com duas fileiras ficando o Chefe da Guarnição posicionado a direita (na fileira da frente), ficando os armadores 1 e 2, respectivamente, a sua esquerda na fileira da frente e o armador nº 03 a retaguarda do nº 01, na fileira de trás.

SEÇÃO VI
GUARNIÇÃO DE ESCADA MECÂNICA

Art. 119 – A Guarnição de Auto Escada Mecânica terá por finalidade armar a Auto Escada Mecânica em apoio as operações de combate a incêndio ou salvamento, onde houver necessidade de atuação em prédios elevados.

Art. 120 – A Guarnição de Auto Escada Mecânica será assim composta:
· Condutor e Operador de AEM (SGT);
· Chefe da Guarnição de AEM (ST/SGT);
· Armadores nº 1, 2, 3 e 4 (CB/SD).

Art. 121 – Ao receber ordens de “Guarnição de Escada Mecânica Formar” ou “Prontidão Formar”, a guarnição formará atrás da viatura em linha, com duas fileiras, ficando o Chefe da Guarnição posicionado a direita, seguido pelos armadores nº 1 e 2.

§ 1º - Os armadores nº 3 e 4, ficarão posicionados a retaguarda atrás dos Armadores 1 e 2, respectivamente.

§ 2º - O número 3 cobrirá o número 1 e o número 4 cobrirá o número 2.

§ 3º - O Condutor e Operador da AEM ficará posicionado ao lado direito do Chefe da Guarnição.

Art. 122 – A Guarnição de Auto Escada Mecânica terá a mesma composição da Auto Plataforma Hidráulica.

Art. 123 – Em qualquer ocorrência envolvendo incêndio ou salvamento em prédios elevados se tornará obrigatória a presença da AEM ou APM.

SUBSEÇÃO VII
GUARNIÇÃO DE AUTO TANQUE

Art. 124 – A Guarnição de Auto Tanque terá por finalidade abastecer de água o Auto Bomba Tanque empregado na extinção de incêndio, quando a quantidade de água disponível no local do sinistro for insuficiente ou faltar.

Art. 125 - A Guarnição de Auto Tanque será assim composta:
· Condutor e Operador de Auto Tanque;
· Empregado de Hidrante.

Art. 126 – Estando a Guarnição de Auto Bomba inserida dentro do Socorro de Combate a Incêndio, cabe-lhe ao receber ordens de “Prontidão Formar”, “Socorro Formar” e “Guarnição Formar”, tomar posição entre o Condutor e o Operador do ABT e o Chefe da Guarnição de Bomba, ficando o Condutor e Operador do Auto Tanque posicionando logo atrás.

SEÇÃO II
SOCORRO DE BUSCA SALVAMENTO E PROTEÇÃO

Art. 127 – O Socorro de Busca, Salvamento e Proteção terão por finalidade atender com rapidez e segurança qualquer ocorrência que envolva busca, salvamento e proteção de vidas e bens patrimoniais.

Art. 128 – Todos os Socorros de Busca, Salvamento e Proteção da capital estarão subordinados ao Núcleo de Busca e Salvamento, cabendo ao Comandante do NBS, definir os Pontos Base (PB´s) das guarnições para tornar eficaz o atendimento a ocorrências.

Art. 129 - Todo Socorro de Busca, Salvamento e Proteção somente deverá ser empregado em atividades preventivas com autorização ou consentimento do Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE.

Art. 130 – O Socorro de Busca, Salvamento e Proteção será assim organizado:

· Condutor e Operador de Viatura;
· Chefe da Guarnição;
· Auxiliar do Chefe da Guarnição;
· Armador 1 e 2.

Art. 131 – Em cada OBM situada na Capital, sempre que houver disponibilidade de recursos humanos e materiais, deverá, existir um Socorro de Busca, Salvamento e Proteção.

Art. 132 – Sempre que receber ordens a guarnição deverá formar em linha, em principio atrás da viatura composta por duas fileiras, ficando o Chefe da Guarnição posicionado a direita seguido pelo armador nº 1.

§ 1º - O Auxiliar do Chefe da Guarnição, se posicionará a retaguarda do Chefe da Guarnição.

§ 2º - O Armador nº 2 cobrirá o Armador nº 1.

§ 3º - O Condutor e Operador da Viatura ficará posicionado do lado direito do Chefe da Guarnição.

SEÇÃO III
SOCORRO DE RESGATE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Art. 133 – O Socorro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar terá por finalidade proporcionar atendimento de urgência aos acidentados em via pública que necessitam de assistência pré-hospitalar, de forma a assegurar um atendimento apropriado às vítimas de acidentes, evitando que o estado de saúde de cada uma delas venha a agravar-se.

Art. 134 – Será terminantemente proibido o transporte de enfermos em ambulância do Núcleo de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar, exceto nos casos autorizados pelo Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE, principalmente quando envolver familiares de bombeiros militares (mãe, pai, esposa e filhos).

Art. 135 – O transporte de acidentados de um hospital para outro, desde que autorizado será de inteira responsabilidade do solicitante, devendo, para isso envolver, obrigatoriamente, apoio médico.

Art. 136 – Não será objeto de transporte por parte das ambulâncias do NRAPh os bombeiros militares ou seus familiares no caso de enfermidades leves sem qualquer gravidade.

Art. 137 – Não se constituirá argumento para realização de transporte por parte de integrantes da Corporação a falta de recursos financeiros.

Art. 138 – As ambulâncias do NRAPh somente devem ser empregadas em atividades preventivas quando determinadas pelo Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE, mediante planejamento prévio.

Art. 139 – O Socorro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar será assim organizado:
· Condutor e Operador da Viatura;
· Socorristas 1 e 2.

Art. 140 – Deverá existir permanentemente no Quartel do Comando Geral um Coordenador Médico, que acompanhará as ocorrências do NRAPh, apoiando os socorristas nos casos mais graves.

Art. 141 – Todos os Socorros de Emergência Médica Pré-hospitalar da capital estarão subordinados ao NRAPh, cabendo ao Comandante deste, definir os Pontos Base (PB´s) das guarnições para tornar eficaz o atendimento a ocorrências.

Art. 142 – Sempre que houver disponibilidade deverá existir no Quartel do Comando Geral uma ambulância do NRAPh à disposição do Médico de Plantão.

Art. 143 – O Socorro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar ao receber ordem de entrar em forma deverá tomar posição atrás da viatura, em linha, com duas fileiras, ficando o Socorrista nº 1 do lado esquerdo do Condutor e Operador da viatura e o Socorrista nº 2 posicionado atrás do Socorrista nº 1.

CAPÍTULO X
O DIA OPERACIONAL

SEÇÃO I
ATIVIDADES OPERACIONAIS

Art. 144 – Fica estabelecido o seguinte quadro de atividades diárias para o serviço operacional:

HORÁRIO ATIVIDADES DIÁRIAS
ÚTEIS NÃO ÚTEIS
07h30 07h30 1º TOQUE DE PARADA / INÍCIO DO EXPEDIENTE
07h45 07h45 2º TOQUE DE PARADA /CHAMADA DE PESSOAL
08h00 08h00 PASSAGEM DE SERVIÇO /PRELEÇÃO
08h10 08h10 PRONTIDÃO A POSTO/VIATURA AVANÇAR VIATURA AUTO/ PRONTIDÃO FORMAR
08h20 08h20 CONFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIARTURA
08h30 08h30 CHECAGEM DO MATERIAL HIDRÁULICO /BOMBA ARMAR
11h45 11h45 ALMOÇO DA PRONTIDÃO / TÉRMINO DO 1º EXPEDIENTE
14h00 INÍCIO DO 2º EXPEDIENTE
16h00 16h00 INÍCIO DA INSTRUÇÃO DA PRONTIDÃO (TEÓRICA)
16h45 17h55 FINAL DA INSTRUÇÃO DA PRONTIDÃO (TEÓRICA)
17h00 17h00 FAXINA / TÉRMINO DO 2º EXPEDIENTE
18h00 18h00 ARRIAMENTO DA BANDEIRA
18h30 18h30 JANTAR DA PRONTIDÃO
21h00 21h00 REVISTA DO RECOLHER
21h15 21h15 MERENDA NOTURNA
05h30 06h00 ALVORADA
06h00 06h15 CAFÉ MATINAL
06h30 06h30 FAXINA /LIMPEZA DAS VIATURAS

SEÇÃO II
DA PASSAGEM DE SERVIÇO

Art. 145 – O Dia Operacional será iniciado por ocasião da passagem de serviço, findando no dia seguinte, após concluída uma jornada de trabalho de 24h00.

Art. 146 – A passagem de serviço é um ato solene que deverá ocorrer com a presença das duas prontidões, a que entra e a que sai, uma voltada de frente para a outra.

Art. 147 – Nenhum oficial ou praça efetivamente escalado estará dispensado da passagem de serviço, devendo participar de todos os seus rituais.

Art. 148 – Será obrigação do Subcomandante de cada Unidade fiscalizar e acompanhar a passagem de serviço.

Art. 149 – O dispositivo de passagem de serviço em cada Unidade será condicionado a quantidade de socorros de emergência oficialmente escalados.

Art. 150 – Preferencialmente, a passagem deverá ocorrer com a presença de todos os socorros existentes na OBM, que entrarão em forma, da direita para esquerda, na seguinte ordem:
1) 1º Socorro;
2) 2º Socorro;
3) Socorro de Busca e Salvamento;
4) Socorro de Resgate e Atendimento Pré-Hospital;
5) Toque de Fogo.

Art. 151 – A passagem de serviço em cada OBM deverá ser assim realizada:

1) A Chefe da Prontidão de Serviço que sai posicionado em posição intermediária de defronte a tropa comanda para “passagem de serviço sentido”.

2) O Chefe da Prontidão que entra tomará o mesmo procedimento previsto no item anterior.

3) O Chefe da Prontidão que sai comanda: “para os Comandantes de Socorros, um passo em frente, marche”. Tal ato será também comandado pelo Chefe da Prontidão de Serviço que entra.

4) Em seguida cada Comandante de Socorro que sai, de acordo com o dispositivo anteriormente descrito, alternadamente passará o serviço ao seu substituto, relatando verbalmente todas as alterações verificadas em seu socorro, as quais deverão constar no Livro de Partes Diárias.

5) Apresentado todos os Comandantes de Socorros e passadas todas as alterações existentes, o Chefe da Prontidão que sai se apresenta passando o serviço ao Chefe da Prontidão que entra.

6) O Chefe da Prontidão que entra comandará: “Em continência ao terreno apresentar armas” em seguida comandará “descansar armas” e “descansar”.

SEÇÃO III
PRELEÇÃO

Art. 152 – O Chefe da Prontidão de Serviço após concluída a passagem de serviço deverá dirigir a palavra aos integrantes da prontidão, difundindo todas as orientações operacionais necessárias ao bom andamento do serviço.

SEÇÃO IV
PRONTIDÃO A POSTO

Art. 153 – Após a preleção o Chefe da Prontidão de Serviço deverá comandar “prontidão a posto” e “viaturas avançar”, ocasião em que os integrantes da prontidão imediatamente se deslocarão para as viaturas situadas na garagem a elas destinadas.

§ 1º - Durante o trajeto da viatura para o pátio da OBM o motorista deverá efetuar os ajustes necessários, devendo, também, checar os freios e outros dispositivos de sinalização e alarme nela instalados.

§ 2º - Ao chegar no pátio interno cada socorro deverá aguardar o comando de “viatura alto” e “prontidão formar”.

SEÇÃO V
CONFERÊNCIA DO MATERIAL

Art. 154 – Toda prontidão que entra de serviço deverá obrigatoriamente conferir o material constante na carga da viatura, comunicando as faltas e carências ao Chefe da Prontidão.

Art. 155 – Por ocasião da conferência do material operacional constante na viatura, ficará a Prontidão de Serviço responsável de dar manutenção em todos os equipamentos deixando-os em perfeitas condições de uso.

Art. 156 – Todo material operacional existente na viatura deverá se devidamente organizado, de forma evitar qualquer contratempo que dificulte o seu emprego imediato.

Art. 157 – O emprego, manuseio e cuidado de todo material operacional pertencente a carga da viatura deverá ser do total conhecimento dos integrantes do socorro.

Art. 158 – Não será admitido por parte da Prontidão qualquer desconhecimento do material operacional.

Art. 159 – Será inadmissível qualquer erro ou falha no emprego do material operacional, decorrente de falta de manutenção, salvo nos casos devidamente justificados, quando comunicados com antecedência a quem de direito.

Art. 160 – O Chefe da Prontidão deverá juntamente com os Comandantes de Socorros supervisionar a conferência de todo o material.

SEÇÃO VI
DO PESSOAL DE SERVIÇO

Art. 161 – O bombeiro militar ao entrar de serviço deverá está preparado físico e psicologicamente para a função que irá desempenhar, devendo conhecer todas as atribuições operacionais dela decorrentes.

Art. 162 - Para verificar o nível de qualificação dos integrantes dos socorros de combate a incêndio o Chefe da Prontidão deverá diariamente, logo após a passagem de serviço realizar a prova de bomba armar, ocasião em que também testará o funcionamento dos equipamentos hidráulicos da viatura.

SEÇÃO VII
INSTRUÇÃO EM SERVIÇO

Art. 163 – Cada Unidade deverá, diariamente, programar duas instruções para Prontidão de Serviço, sendo uma prática, logo após a passagem de serviço e outra teórica as 16h00.

Art. 164 – A instrução deverá ser ministrada impreterivelmente pelo Chefe da Prontidão.

Art. 165 – A instrução da Prontidão de Serviço, tanto a prática, quanto a teórica, não deverá ultrapassar a 45 minutos, cada uma.

SEÇÃO VIII
DAS REFEIÇÕES

Art. 166 – A Prontidão de Serviço durante as refeições terá prioridade de atendimento sobre o pessoal administrativo.

Art. 167 – Quando qualquer socorro estiver fora da Unidade, durante os horários destinados as refeições, a etapa de alimentação de cada um de seus integrantes deverá ser reservada, sendo inadmissível qualquer falta ou atraso na alimentação decorrente da falta de planejamento.

Art. 168 – Caberá ao Chefe da Prontidão fiscalizar e acompanhar a refeição do pessoal de serviço, impedindo que bombeiros militares de folga, quando não arranchados, tenham acesso ao refeitório.

SEÇÃO IX
DO ALOJAMENTO

Art. 169 – O Chefe da Prontidão ao entrar de serviço deverá verificar pessoalmente as condições do alojamento da prontidão, primando pela limpeza, organização e conforto das suas instalações.

Art. 170 – Será proibida a permanência de bombeiros militares de serviço, no alojamento da prontidão, durante o expediente da Unidade.

SEÇÃO X
DO ALARME

Art. 171 – A Prontidão de Serviço ao ouvir o toque de alerta referente ao emprego de seu socorro deverá imediatamente deslocar-se para viatura, tendo o socorro um tempo de no máximo 30(trinta) segundos para deixar o quartel e partir para o local da ocorrência.

Art. 172 – A Prontidão deverá está consciente de que o tempo entre o alarme e o início das operações de socorro deverá ser o mais breve possível, pois quanto menor o tempo de atendimento maiores serão as possibilidades de êxito.

SEÇÃO XI
DO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA

Art. 173 – Durante o deslocamento para ocorrência o motorista será o principal responsável pela segurança do socorro.

Art. 174 – Em qualquer situação durante o deslocamento a segurança do socorro terá prioridade sobre a rapidez de atendimento da ocorrência.

Art. 175 – Mesmo um aviso de pessoas em risco, o Comandante do Socorro não deverá permitir que se coloque ao lado a segurança da guarnição em função de um mínimo de ganho de tempo.

Art. 176 – O Comandante do Socorro não deverá deixar que os bombeiros militares posicionados sobre a viatura se desloquem em condições de insegurança, devendo para isso, orientá-los a firmar seu corpo em algum ponto de apoio existente na viatura.

SEÇÃO XII
DO REGRESSO

Art. 177 – Caberá ao Comandante do Socorro exigir do motorista o cumprimento do Art. 252 deste REGIMENTO.

Art. 178 – Ao chegar de qualquer ocorrência o Comandante do Socorro deverá colocar a tropa em forma, comentando os acertos e erros acontecidos durante a operação.

Art. 179 – Todo material operacional empregado no atendimento da ocorrência deverá após o retorno do socorro ao quartel, ser limpo, lavado, lubrificado e manutenido por todos os integrantes da guarnição.

Art. 180 – O Comandante do Socorro ao regressar de uma ocorrência deverá imediatamente apresentar-se ao Chefe da Prontidão, relatando os fatos ocorridos durante a operação.
SEÇÃO XIII
DANIFICAÇÃO DE MATERIAL

Art. 181 – Quaisquer danos ocorridos no material operacional do socorro deverá ser constado no livro de Partes Diárias do Chefe da Prontidão.

Art. 182– Para cada material operacional danificado ou desaparecido deverá o Comandante da OBM, mediante a abertura de sindicância sumária determinar a apuração dos fatos, como forma de se verificar as causas e responsabilidade do dano ocorrido.

Art. 183 – Quaisquer danos ocorridos no fardamento do bombeiro militar de serviço deverá obedecer o mesmo parâmetro estabelecido para o material operacional, devendo as peças de fardamento danificadas, como meio de comprovação, acompanharem o processo de sindicância.

Art. 184 – O mau uso do material operacional caso seja comprovado em sindicância, ensejará ao bombeiro militar responsável além de transgressão disciplinar, o ressarcimento dos danos à Corporação.

SEÇÃO XIV
EMPRÉSTIMO DE MATERIAL

Art. 185 – Salvo ordem expressa do Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE, o empréstimo de qualquer material operacional a entidades externas a Corporação, torna-se terminantemente proibido.

Art. 186 – O empréstimo de material operacional entre Unidades da Corporação somente deverá ocorrer com autorização do Comandante da OBM responsável pelo referido material.

Art. 187 – Qualquer empréstimo de material operacional, além de registrado no livro de Partes Diárias do Chefe da Prontidão da Unidade cedente deverá ser realizado mediante cautela devidamente assinada pelo Comandante da OBM.

Art. 188 – Sempre que possível, o empréstimo de material entre as OBM deverá ocorrer no horário de funcionamento administrativo das mesmas.

Art. 189 – O Comandante de OBM que solicitar o empréstimo do material operacional deverá constar o seu recebimento no livro diário do Chefe da Prontidão de sua Unidade devendo efetuar a devolução do referido material no dia estabelecido na cautela.
Art. 190 – Nos casos emergenciais, os oficiais de serviço poderão requisitar qualquer material operacional existente na Corporação, independente da autorização do Comandante da Unidade detentora do mesmo.

§ 1º - Para efeito de controle, o material operacional requisitado deverá ser registrado no Livro de Partes Diárias do Chefe da Prontidão da Unidade, cedente, independente de cautela.
§ 2º - O oficial requisitante, ao final das operações, deverá efetuar a devolução do material operacional a Unidade a qual o mesmo foi requisitado.

SEÇÃO XV
PANE EM VIATURA OPERACIONAL

Art. 191 – Compete ao motorista da viatura, logo que assumir o serviço, checar as condições de uso da mesma, comunicando ao Chefe da Prontidão de Serviço qualquer alteração nela verificada.

Art. 192 – Qualquer viatura que apresentar defeito deverá imediatamente ser conduzida ou comunicado ao Setor de Manutenção que deverá possuir uma equipe de mecânico em regime de prontidão durante 24 horas.

Art. 193 – Sempre que uma viatura operacional tiver que ser baixada ao Setor de Manutenção para efetuar serviços demorados (superior a 24 horas) deverá o Comandante da OBM detentor do veículo retirar toda a carga de material nele existente.

Art. 194 – Caberá a cada Comandante de OBM detentor de viatura operacional baixada designar um bombeiro militar, preferencialmente o motorista, para acompanhar os serviços mecânicos realizados pelo Setor de Manutenção.

Art. 195 – Sempre que houver disponibilidade deverá o chefe do Setor de Manutenção encaminhar uma equipe de mecânicos as OBM´s para verificar “in loco” quaisquer panes ocorridos na viaturas operacionais, removendo-as ao Setor de Manutenção, caso não haja condições de conserto no local.

SEÇÃO XVI
ABASTECIMENTO DE VIATURA OPERACIONAL

Art. 196 – Sempre que possível, o abastecimento de viaturas operacionais deverá ser realizado logo após a passagem de serviço, devendo toda a frota operacional de cada OBM estar devidamente abastecida até as 12h00.
SEÇÃO XIII
SITUAÇÃO EM SERVIÇO

Art. 197 – Após publicada a escala no Boletim da Unidade, não será permitida a permuta de oficial e praça em serviço, salvo ordem expressa do COMANDO GERAL, Comandante Adjunto do CBMCE ou Comandante da OBM, nos casos devidamente justificados.

Art. 198 – Nenhum oficial ou praça deverá ser dispensado da escala de serviço, a não ser por ordem do COMANDO GERAL, Comandante Adjunto do CBMCE ou Comandante de OBM, respeitados os diversos escalões de Comando.

§ 1º - O oficial ou praça que solicitar a dispensa do serviço deverá justificar tal fato.

§ 2º - São motivos que justificam a dispensa do serviço.

1) Acidente em serviço;
2) Morte de um familiar (pais, filhos, cônjuge e irmãos);
3) Acidente grave com um familiar (pais, filhos, cônjuge);
4) Extrema necessidade administrativa;
5) Doença infecto contagiosa.

Art. 199 – O bombeiro militar que em serviço apresentar repouso médico decorrente de doença não contagiosa, ficará recolhido ao alojamento da prontidão da OBM, enquanto perdurar o serviço.

Art. 200 – Somente tem autoridade para dar repouso ao bombeiro militar, a junta médica do Corpo de Bombeiros, ou quem a represente.

Art. 201 - Exceto o Comando Geral, Comandante Adjunto ou Comandante de OBM, nenhum outro oficial poderá valer-se do posto para permutar ou dispensar bombeiro militar em serviço.

CAPÍTULO XI
VIATURAS OPERACIONAIS

SEÇÃO I
CADASTRAMENTO

Art. 202 – As viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros serão cadastradas pela Seção de Logística e seus setores.
§ 1º - Os prefixos e dizeres especiais colocados nas viaturas operacionais terão tamanho, proporção e colocação padronizados pelo Chefe do Seção de Logística.

§ 2º - Caberá ao Chefe do Setor de Transporte elaborar e manter atualizado um catálogo com padrões de prefixos e inscrições para cada tipo de viatura operacional existente.

SEÇÃO II
DISTRIBUIÇÃO

Art. 203 – Compete ao COMANDO GERAL à distribuição das viaturas operacionais entre as OBM´s da Corporação, de acordo com o estudo e parecer emitido pelo Conselho Consultivo.

SEÇÃO III
REMANEJAMENTO

Art. 204 – Mesmo em caráter provisório, nenhuma viatura operacional deverá ser remanejada de uma OBM para outra, sem a autorização ou consentimento do COMANDO GERAL ou Comandante Adjunto.

SEÇÃO IV
EMPREGO

Art. 205 - As viaturas operacionais, de acordo com suas características e peculiaridades, somente poderão ser empregados, em atividades, exclusivas, de prevenção, combate a incêndio, salvamento e atendimento médico pré-hospitalar, salvo determinação em contrário do COMANDO GERAL ou Comandante Adjunto.

Art. 206 – É expressamente proibido o uso de viaturas operacionais da Corporação no transporte de pessoas estranhas, exceção feita as viaturas do NRAPh quando em emergência ou missão de assistência social de interesse do Comando Geral.

Art. 207 – Cada viatura operacional deverá ser utilizada somente para o fim a qual a mesma se destina, devendo ser evitado emprego incorreto de viaturas para atender interesses imediatos ou pessoais que, apenas descaracterizem a atividade operacional, comprometendo as ações e operações de natureza bombeiro militar.

Art. 208 - As viaturas do NRAPh, em hipótese alguma, deverão ser empregadas no transporte de tropa.

Art. 209 – É proibido ao motorista, Condutor e Operador de Viatura, ceder a terceiros a direção de viatura operacional sob sua responsabilidade, ainda que habilitados.

Art. 210 – Viatura operacional de serviço não poderão ser utilizadas em treinamento fora de sua OBM, a não ser que haja um planejamento especifico que verse sobre o assunto e que seja do conhecimento do COMANDO GERAL ou Comandante Adjunto.

Art. 211 – Qualquer viatura operacional de serviço deverá permanecer durante 24 horas em situação de disponibilidade, devendo permanecer na OBM em que serve, em condições de pronto emprego, pronta para atuar nos casos emergenciais.

SEÇÃO V
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 212 – O Condutor e Operador de viatura operacional que for notificado ou multado por cometimento de infração ao Código Nacional de Trânsito, após devidamente identificado, terá descontado em seus vencimentos o valor referente a multa, em situações em que fiquem comprovadas a sua total culpa no delito.

§ 1º - Competirá aos Comandantes de OBM(s) identificar através de prefixo da viatura notificada, o motorista infrator e aplicar o corretivo disciplinar, caso seja necessário.

SEÇÃO VI
MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Art. 213 – A manutenção de 1º escalão da viatura operacional deverá ser realizada, diariamente, pelo motorista nela escalado.

Art. 214 – A responsabilidade pela conservação de viaturas operacionais será de todos os envolvidos na condução, utilização, emprego, fiscalização e controle, em qualquer nível.

Art. 215 – Caberá ao Setor de Transporte o gerenciamento, a fiscalização e o controle da manutenção preventiva das viaturas operacionais, devendo envidar todos os esforços necessários para que as mesmas permaneçam o mínimo tempo possível baixadas àquele centro.

Art. 216 – Considera-se como manutenção de 1º escalão ou manutenção de operação:
a) A condução da viatura;

b) A verificação constante dos instrumentos e indicadores da viatura ou equipamentos;

c) A inspeção constante da viatura, recorrendo ao Setor de Manutenção quando qualquer irregularidade for constatada;

d) A verificação de níveis de óleo e água completando-as se necessário;

e) A verificação de pneus e bateria;

f) A limpeza da viatura;

g) Reapertos gerais que não impliquem em regulagens.

Art. 217 – A responsabilidade pelo emprego, manutenção e conservação das viaturas é administrativa, civil e penal.

SEÇÃO VII
ACIDENTE DE TRÂNSITO

Art. 218 – Em caso de acidente que envolva viatura operacional da Corporação o motorista deverá tomar as seguintes providências:

a) Parar a viatura imediatamente;
b) Prestar socorro a vítima se for o caso;
c) Comunicar imediatamente o fato ao Comandante de sua OBM;
d) Solicitar o comparecimento da perícia de trânsito para que seja feito o laudo, salvo se ocorrer acordo formal entre as partes;
e) Solicitar o comparecimento ao local do Comandante de Operações;
f) Preencher a ficha de acidentes;
g) Arrolar testemunhas;
h) Solicitar a lavratura do Relatório de Ocorrência.

Art. 219 – Será responsabilizado administrativamente, o motorista que deixar de tomar as providências constantes no artigo anterior.

Art. 220 – O motorista que porventura causar danos e avarias a viatura operacional da Corporação, desde que comprovada sua culpa em processo administrativo, arcará com todos os prejuízos deles decorrentes.

Art. 221 – Se do acidente resultar lesões corporais ou morte de pessoas o motorista, também, será penalmente responsabilizado.

Art. 222 – Caso seja verificado as situações previstas no artigo anterior o Chefe do Setor de Transporte deverá preencher o aviso de acidentes e remetê-lo à companhia de seguros para que possa ser ressarcido os danos pessoais a terceiros decorrentes de lesões corporais ou morte.

Art. 223 – A responsabilidade de instauração de sindicância no caso de acidente será do Comandante Adjunto, mediante comunicação do órgão envolvido.

Art. 224 – Ocorrendo apenas danos materiais no acidente e havendo acordo formal entre as partes, testemunhado e acordado por pessoas não interessadas, será dispensada a sindicância.

§ 1º - Somente poderá haver acordo quando o(s) motorista(s), patrão(ões) ou outro(s) interessado(s) dispuser(em) a ressarcir os danos havidos na viatura operacional da Corporação.

§ 2º - O acordo se formalizará através do Termo de Compromisso.

§ 3º - Formalizado o acordo, ficará dispensada a perícia, havendo apenas necessidade da lavratura de Relatório de Ocorrência.

Art. 225 – Ficando comprovada a culpa da outra parte no acidente pelo Termo de Compromisso ou mediante sindicância, ela poderá em princípio, ser imediatamente concitada a providenciar o reparo em oficina particular de gabarito comprovado pelo Chefe do Suprimento de Material ou quem suas vezes fizer.

Art. 226 – O entendimento deve ser diretamente entre a parte culpada e o proprietário da oficina, ficando a Corporação apenas como beneficiária e fiscalizadora do serviço, não se envolvendo com garantia, cobrança ou qualquer outro expediente. Assim solucionado deverá constar na sindicância que os danos foram completamente indenizados.

Art. 227 – Quando o responsável possuir seguro total contra terceiros, a viatura, após as providências de praxe, poderá, pelo chefe do Setor de Transporte , ser encaminhada à oficina autorizada indicada pela Companhia Seguradora, para os reparos.

Art. 228 – Havendo manifestação de desejo da parte em adquirir as peças no valor total do prejuízo, incluindo mão de obra, poderá ser aceito, devidamente formalizado em consonância com os parágrafos 1º e 2º do artigo 234 efetuando-se o reparo no próprio Setor de Manutenção.

§ 1º - Neste caso a declaração recomendada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 234 deverá também constar nos autos.

§ 2º - O acerto com a casa de peças será procedido de modo idêntico ao acerto com a oficina, previsto no Art. 236.

§ 3º - O valor de hora de trabalho do mecânico, para cálculo de mão de obra, será igual a 1/10 do vencimento bruto do 1º SGT.

Art. 229 – Somente em caso da falta de acordo total entre as partes será encaminhada a sindicância ao Comandante Adjunto, para remessa à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 230 – Não havendo terceiros envolvidos a sindicância após concluída, será arquivada no Suprimento de Material.

Art. 231 – Se do acidente houver danos que atinjam somente a viatura do Corpo de Bombeiros sendo responsável o Bombeiro Militar o Comandante Adjunto solucionará a Sindicância, determinando o pagamento em folha, conforme estabelece a legislação em vigor, orientando em seguida, o seu arquivamento, com remessa da cópia do Relatório e da solução ao Setor de Transporte , para fim de controle e arquivo.

Art. 232 – No relatório de sindicância deverá ser expresso o nome de quem deve ser responsabilizado pelos danos causados à viatura e o valor dos danos a serem indenizados, objetivando instruir ações e contestações do Estado em demandas civis provenientes de acidente.

Art. 233 – O limite máximo de responsabilidade pecuniária do servidor será de 20 (vinte) valores de referência vigente no Estado do Ceará, a época da solução.

Art. 234 – Quando o motorista do Corpo de Bombeiros for considerado responsável, culposa ou dolosamente, por danos causados em viaturas da Corporação sua responsabilidade civil será imputada segundo as normas legais vigentes.

§ 1º - Apurado em sindicância o valor dos danos a serem indenizados pelo motorista, o Comandante Adjunto do CBMCE determinará em Boletim Interno o desconto global dividido em partes iguais a 20% do soldo da graduação do motorista, com exceção da última que poderá ter valor inferior.

§ 2º - Preferencialmente, as viaturas danificadas serão recuperadas no Setor de Manutenção, que elaborará o orçamento que servirá de base para o cálculo do valor global a ser indenizado, inclusive mão de obra.

§ 3º - Para os motoristas da Corporação não será cobrado mão de obra.

§ 4º - As importâncias descontadas nos termos do parágrafo 1º deste artigo serão consideradas como receita e recolhidas à conta única do Estado.

Art. 235 – Se o dano da viatura for de tal monta que inviabilize sua recuperação, o valor da indenização será determinado pelo preço de cotação da viatura no mercado.

Art. 236 –Havendo interesse no ressarcimento em espécie pelo motorista do Corpo de Bombeiros, este poderá ser efetuado de forma parcelada a juízo e análise do COMANDO GERAL, sendo, contudo, aplicado, o disposto no § 2º do artigo 238.

SEÇÃO VIII
GARANTIA

Art. 237 – A manutenção de qualquer viatura operacional, enquanto perdurar o período de garantia dado pelo fabricante, será feita exclusivamente pelas revendedoras autorizadas, e de acordo com os períodos constantes do Manual do Proprietário.

SEÇÃO IX
ACESSÓRIOS

Art. 238 – Nenhuma viatura operacional da Corporação poderá circular sem os acessórios obrigatórios previstos pelo Código Nacional de Trânsito.

SEÇÃO X
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 239 – Periodicamente o Comandante de Unidade, deverá proceder à avaliação de desempenho de seu quadro de motoristas operacionais concedendo recompensas àqueles que mais se destacaram pelo zelo e dedicação com as viaturas.

CAPÍTULO XII
CONDUÇÃO DE VIATURA DE SOCORRO

SEÇÃO I
REQUISITOS PARA DIRIGIR VIATURA

Art. 240 – Todo e qualquer motorista designado para conduzir viaturas de socorro, deverá, obrigatoriamente, satisfazer os seguintes requisitos:
1) Possuir, no mínimo, habilitação da categoria profissional, classe “C”;
2) Ser aprovado em exame de sanidade física e mental;
3) Ser considerado apto em treinamento específico realizado pelo Setor de Manutenção;
4) Não ter sua habilitação retida ou cassada pelo Departamento Estadual de Trânsito;
5) Não possuir nenhum débito junto a Fazenda Pública Estadual decorrente de danos a viaturas da Corporação.

SEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DO MOTORISTA

Art. 241 – O motorista será o único responsável pela viatura que dirige, competindo-lhe a escolha do itinerário e da velocidade adequada. A responsabilidade do motorista compreende:

1) Condução da viatura até o local da ocorrência o mais rápido possível e em segurança, para o que é preponderante o conhecimento dos itinerários mais favoráveis;

2) No local do sinistro:
· Posicionar adequadamente a viatura por ordem do Comandante do Socorro ou por iniciativa própria;
· Operar a bomba e equipamentos da viatura.

a) Operação do rádio, em princípio, comunicando ao CIOPS a saída do Quartel e a chegada no local da ocorrência;
b) Execução de manutenção de 1º escalão na viatura;

c) Solicitar permissão para executar percurso de experiência e adaptação sempre que mudar de viatura ou quando julgar necessário para melhor inteirar-se das condições da viatura em que estiver escalado;

d) Conhecer particularmente a viatura em que for escalado, para o que lhe deverá ser fornecido o manual de instrução de operação da respectiva viatura;

e) Conhecer todos os aspectos legais da condução de veículos de emergência estabelecidos no Código Nacional de Trânsito.

SEÇÃO III
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE SOCORRO

Art. 242 – Toda viatura de socorro somente será caracterizada em serviço de emergência quando possuir sirene e intermitente ligados.

§ 1º - Considera-se em serviço de emergência os deslocamentos verificados em função direta do atendimento de uma ocorrência de incêndio, salvamento ou atendimento médico pré-hospitalar.

§ 2º - Retorno ao quartel após o término de uma ocorrência não se caracteriza como serviço de emergência, motivo pelo qual o motorista deverá se amparar de todo cuidado e cautela necessários.

SEÇÃO IV
POSTURA E AJUSTES

Art. 243 – Caberá a cada motorista de socorro procurar manter uma postura equilibrada, firme e que permita manusear os comandos da viatura com segurança e conforto.

§ 1º - O motorista ao entrar de serviço deverá efetuar os ajustes do assento de modo a proporcionar fácil controle dos pedais de embreagem, freio e do próprio acelerador. A inclinação do encosto deverá ser próxima do ângulo reto, propiciando apoio seguro nas curvas e freadas.

§ 2º - os retrovisores deverão ser ajustados de forma que o motorista obtenha a máxima visibilidade da retaguarda sem necessidade de movimentação do corpo.
§ 3º - O cinto de segurança deve ter o comprimento regulado para firmar o motorista no banco da viatura sem lhe tolher os movimentos.

SEÇÃO V
AQUECIMENTO DO MOTOR

Art. 244 – Para evitar qualquer atraso na saída do socorro cada motorista deverá diariamente no período da manhã (8hs), tarde(17hs) e noite(21hs) colocar a viatura em funcionamento por um tempo, no mínimo, de 05 (cinco) minutos.

SEÇÃO VI
MUDANÇA DE MARCHA E FREIOS

Art. 245 - Constitui-se erro do motorista, qualquer mudança de marcha descendente para reduzir a velocidade da viatura;

§ 1º - Sempre que precisar reduzir a velocidade o motorista deverá usar os freios da viatura uma vez que estes são instrumentos mecânicos destinados a retardar ou eliminar o movimento de um veículo;

§ 2º - O freio motor somente deverá ser utilizado eventualmente;

§ 3º - A necessidade de freadas severas é uma indicação de condução incorreta (velocidade excessiva, insuficiente distância de seguimento, etc.)

SEÇÃO VII
VELOCIDADE DA VIATURA

Art. 246 – Jamais o motorista deverá imprimir maior velocidade a viatura de socorro como justificativa para redução do tempo de atendimento da ocorrência.

§ 1º - O fato de ganhar tempo não quer dizer que o motorista possa agir de modo imprudente ou negligente, pois a melhor viatura se tornará inútil se não chegar ao local da ocorrência face a acidentes ou problemas mecânicos;

§ 2º - O motorista deverá sempre lembrar que acima da velocidade e da rapidez do socorro está segurança da guarnição;

§ 3º - A velocidade excessiva freqüentemente resulta em acidentes sérios e desnecessários, não só impedindo que o socorro possa atingir o local da ocorrência, ma, também, causando morte e danos aos bombeiros e aos civis;

§ 4º - Em qualquer situação a velocidade máxima imposta a qualquer viatura de socorro deverá permitir superar sem acidentes as ações incorretas ou inesperadas dos outros motoristas e de pedestres;

§ 5º - O excesso de velocidade e a falta de confiança no motorista são condições que causam um efeito psicológico adverso sobre a guarnição, gerando uma sensação de medo e um estado mental desfavorável;

§ 6º - Nunca deverá o motorista exceder uma velocidade que ele próprio julga razoavelmente apropriada, mesmo onde a lei permita uma velocidade mais alta do que aquela na qual ele está dirigindo;

§ 7º - Nas rodovias ou vias de trânsito rápido a velocidade de fluxo é superior a velocidade que a viatura de socorro pode manter; por isso é conveniente manter-se a direita;

§ 8º - Condições adversas de tempo exigem velocidade moderada razão para que em neblina o motorista dirija a uma velocidade que lhe permita parar dentro da distância limitada pelo seu campo de visão;

§ 9º - Nos declives o motorista deve ter cuidado para evitar o excesso de velocidade, pois a alta rotação do motor poderá danificá-lo ou destruí-lo;

§ 10º - No período chuvoso, além da dificuldade de visão e perda de aderência as viaturas estão sujeitas a encharcamento das lonas e da hidroplanagem, situações que podem comprometer a segurança da guarnição, caso o motorista esteja dirigindo além do limite de velocidade.

§ 11º - Mesmo em emergência envolvendo pessoas em risco, não deve o motorista permitir que se coloque de lado a segurança em função de um mínimo ganho de tempo;

§ 12º - Um único acidente pode alterar totalmente a missão de um socorro, pois poderá não somente permitir que o socorro aguardado não chegue, como necessitar, ele próprio, de ajuda.

SEÇÃO VIII
LIVRE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO

Art. 247 – O Código Nacional de Trânsito garante as viaturas do Corpo de Bombeiros livre circulação de trânsito, quando em emergência.

Art. 248 – Mesmo sendo facultado por lei, será conveniente a cada motorista somente transitar em local proibido, estacionar em local proibido, exceder limite de velocidade, trafegar na contra-mão, efetuar conversão proibida e avançar semáforo vermelho quando precavido de toda segurança necessária.

§ 1º - Cabe a cada motorista conhecer as limitações técnicas da via da viatura de forma a evitar qualquer acidente;

§ 2º - O motorista de socorro não deverá iludir-se com a aparente liberalidade da legislação pois ela nada garante e, na verdade, só amplia a sua responsabilidade;

§ 3º - Quando em uma emergência a viatura encontrar um semáforo vermelho deverá reduzir a velocidade e, se necessário, parar, até que os demais usuários cedam prioridade à viatura de socorro;

§ 4º - Se a viatura não obtiver prioridade, sob nenhuma condição, poderá arbitrariamente forçar sua passagem;

§ 5º - A viatura de socorro, somente poderá avançar o sinal vermelho se não houver trânsito ou se lhe for cedida passagem, isto é, se os veículos pararem;

§ 6º - Nas faixas a primazia do pedestre será absoluta, não podendo, desta forma, nenhum, veículo de socorro cruzar uma de travessia de pedestres pela frente de quem a estiver utilizando;

Art. 249 – Nos cruzamentos não sinalizados, a viatura de socorro deverá respeitar a preferência de passagem do veículo da direita, devendo para isso, parar e, somente prosseguir, em condições favoráveis de trânsito;

Art. 250 – Para cruzar ou ingressar em via preferencial, o veículo de socorro deverá parar e fazendo uso da sirene e intermitente, aguardar que as condições de trânsito lhe sejam favoráveis, evitando forçar arbitrariamente o trânsito.

Art. 251 – Sempre que possível deve-se evitar o trânsito na contra-mão, entretanto, quando o motorista julgar necessário este recurso para atingir o local da ocorrência deverá:

a) Acender faróis baixos, mesmo durante o dia;
b) Manter-se à sua direita;
c) Cuidado com pedestres, que não estarão prevenidos contra veículos no contra-fluxo.

SEÇÃO IX
QUEBRA ONDAS

Art. 252 – O motorista de socorro (ABT e AT) deve entender que a viatura com quebra ondas danificados tem sua estabilidade comprometida, podendo tombar nas curvas, face ao impulso da água nas paredes do tanque.

§ 1º - O motorista de socorro ao entrar de serviço deverá verificar a situação dos quebra ondas, evitando fazer qualquer manobra brusca capaz de comprometer a segurança da guarnição;

SEÇÃO X
SIRENE

Art. 253 – Alguns tons de sirene exercem uma ação psicológica sobre o próprio motorista, induzindo-lhe a um estado de excitação que poderá leva-lo ao cometimento da imprudência, principalmente quanto ao excesso de velocidade.

Art. 254 – Em vias de trânsito rápido e rodovias não haverá necessidade do motorista utilizar a sirene, uma vez que lhe será garantida, na maioria das vezes, uma maior fluidez de trânsito.

Art. 255 – Em situação não emergencial torna-se terminantemente proibido ao motorista valer-se da sirene para forçar a passagem da viatura, principalmente nos cruzamentos.

Art. 256 – Nos deslocamentos de guarnições compostas de duas viaturas, a viatura de trás deverá observar os seguintes cuidados:

a) Manter distância de seguimento no mínimo igual a 50 metros em relação a viatura da frente;

b) Ter atenção redobrada nos cruzamentos, pois os outros motoristas, distraídos pela primeira viatura, acabam colidindo com a segunda;

SEÇÃO XI
DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO

Art. 257 – Mesmo no local de ocorrência as viaturas deverão permanecer com seu intermitente em funcionamento.

Art. 258 – Nas rodovias e vias de trânsito rápido ao estacionar a viatura o motorista deverá usar uma sinalização suplementar com triângulo, cone ou ramos de arbustos a pelo menos 100 metros antes da viatura a fim de evitar engavetamentos.

SEÇÃO XII
POSICIONAMENTO DE VIATURAS

Art. 259 – Ao se aproximar da área de emergência caberá ao motorista reduzir a velocidade, posicionando a viatura em um local seguro que lhe garanta se deslocar com facilidade, caso seja necessário.

Art. 260 – Para o posicionamento das viaturas no local do incêndio deverá o motorista observar o seguinte:
a) Não colocar a viatura próximo a prédios em chamas pois o calor radiante e a caída de elementos de construção podem danifica-la, trazendo, inclusive, riscos para guarnições presente no local;

b) Não estacionar a viatura nos locais de acesso ao incêndio, pois além de atrapalhar o combate as chamas, prejudica a passagem de outras viaturas, principalmente em caso de abastecimento;

c) Posicionar a viatura de tal modo que se possa fazer mudanças de posição com facilidade;

d) Não estacionar a viatura em terrenos sem estabilidade;

e) Não estacionar a Auto Plataforma Mecânica ou Auto Escada Mecânica próximo a fios de alta tensão, uma vez que pode prejudicar o desenvolvimento ou arvoramento da escada ou braço da plataforma;

f) Verificar atentamente a distância existente entre o prédio e a Auto Plataforma Hidráulica ou Auto Escada Mecânica, uma vez que a pouca distância entre ambos poderá impedir o desenvolvimento do citado equipamento, deixando-lhe sem utilidade;

g) As viaturas do tipo Auto Bomba Tanque e Auto Tanque deverão ser posicionadas do lado do prédio sinistrado;

h) Sempre que possível a parte frontal da edificação deverá ser reservada a Auto Plataforma Hidráulica ou Auto Escada Mecânica principalmente em incêndios em prédios elevados em que seu emprego será imprescindível.

i) As ambulâncias e as viaturas de salvamento deverão ficar posicionadas próximas aos cruzamentos em local de fácil acesso, pois além de evitarem congestionamento no local do incêndio, poderão se deslocar rapidamente, caso seja necessário a condução ou transporte de acidentados.

SEÇÃO XII
PROCEDIMENTO NO RETORNO

Art. 261 – Caberá ao motorista durante o retorno da viatura de socorro observar o seguinte procedimento:

a) Manter estrita obediência ao Código Nacional de Trânsito, evitando transitar em vias proibidas, estacionar em local de estacionamento proibido, exceder limites de velocidade, trafegar na contra mão, avançar semáforo vermelho e efetuar conversões proibidas;

b) Desligar a sirene e o intermitente;

c) Manter-se a direita e dá passagem aos veículos pela esquerda.

SEÇÃO XIV
DIREÇÃO DEFENSIVA

Art. 262 – Anualmente cada motorista deverá passar por uma reciclagem de direção defensiva, na qual serão sistematizados procedimentos visando a redução ou eliminação de acidentes de trânsito.

SEÇÃO XV
ABASTECIMENTO D’ÁGUA

Art. 263 – As viaturas Auto Bomba Tanque e Auto Tanque quando empregadas na atividade operacional diária deverão estar com sua capacidade d’água preenchida.

§ 1º - O motorista que por motivo não justificado deixar de atender uma ocorrência, em virtude do tanque de água da viatura encontrar-se vazio, será severamente punido disciplinarmente.

CAPÍTULO XIII
APOIO OPERACIONAL

SEÇÃO I
APOIO INTERNO

Art. 264 – O atendimento a qualquer ocorrência verificada no território cearense e, em particular, no município de Fortaleza, deverá em primeiro plano, ser realizado pelas guarnições e/ou socorros da Unidade Operacional responsável pela área.

Art. 265 – Sempre que uma ocorrência exigir o emprego de mais de um socorro ou guarnição, primeiramente, deverá ser exaurido todo o poder de combate da Unidade Operacional da área, ocasião em que será solicitado o apoio dos socorros das demais Unidades, caso isto seja necessário.

Art. 266 – Todas as vezes que uma ocorrência envolver o emprego de um ou mais socorros, o comando das operações ficará a cargo do bombeiro militar de serviço que possuir o maior posto ou graduação hierárquica ou for mais antigo.

Art. 267 – Torna-se obrigatório a presença do Comandante de Operações nas ocorrências que envolvam os socorros de duas ou mais Unidades Operacionais.

Art. 268 – Em qualquer situação a cooperação entre bombeiros militares no Teatro de Operações deverá ser completa, dentro de um clima de amizade e cordialidade, ainda que os executantes desenvolvam atividades diferentes.

Art. 269 – Nas ocorrências extraordinárias ou de grande porte em que pela gravidade se faz necessário o emprego de todo poder operacional da Corporação deverá pelo menos por questão de conveniência, existir um socorro de combate a incêndio de reserva para atender quaisquer outras emergências que porventura venham a acontecer.

Art. 270 – Nos eventos previsíveis que exijam o esforço concomitante de frações de mais de uma Unidade, o Conselho Consultivo deverá elaborar um planejamento específico, onde deverão ficar definidas previamente o comando e forma de coordenação e controle do esforço.

SEÇÃO II
APOIO EXTERNO

Art. 271 – De acordo com a necessidade e a gravidade da situação poderá as guarnições e socorros empregados numa ocorrência solicitar apoio externo a órgãos públicos e privados ligados direta ou indiretamente à operação.

§ 1º - Sempre que houver a presença de fios de alta tensão deverá ser solicitado o apoio da COELCE.

§ 2º - Solicitar a presença da CAGECE sempre que ocorrer falta d’água ou baixa pressão nos hidrantes urbanos localizados na área do sinistro.

§ 3º - Acionar a Polícia Rodoviária Federal nos sinistros ocorridos nas rodovias federais do Estado do Ceará.

§ 4º - Acionar a Rede Ferroviária Federal ou Companhia Brasileira de Transportes Urbanos sempre que ocorrer acidente ferroviário envolvendo trens de passageiro ou cargueiro.

§ 5º - Solicitar a presença de técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear sempre que for verificado acidentes envolvendo produtos radioativos ou perigosos.

§ 6º - Solicitar informações a Pró-Química sempre que o acidente envolver produtos perigosos.

§ 7º - Solicitar a presença do Batalhão de Choque para isolamento do local do sinistro sempre que ocorrer possibilidade de saque.

§ 8º - Acionar a Base Aérea de Fortaleza e Companhia Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária nos acidentes aeronáuticos ocorridos fora da zona do Aeródromo.
§ 9º - Acionar a Empresa de Transporte Urbano do Município de Fortaleza para garantir a fluidez de trânsito das viaturas do Corpo de Bombeiros pro ocasião de um sinistro.

§ 10 - Acionar a Seção de Bombeiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins nos acidentes aeronáuticos ocorridos dentro do Aeroporto e zona do aeródromo.

§ 11 - Solicitar a presença da perícia do DETRAN sempre que ocorrer acidentes de trânsito com danos materiais.

§ 12 - Solicitar a presença da perícia do IPT, sempre que ocorrer acidente envolvendo vítimas ou que o crime praticado seja alusivo ao patrimônio público ou particular.

§ 13 - Acionar o Instituto Médico Legal sempre que do acidente decorrer vítimas fatais.

§ 14 - Acionar a Defesa Civil Estadual e a Defesa Civil Municipal no caso de calamidade pública.

§ 15 - Acionar o SOS Fortaleza sempre que o acidente, pela sua gravidade, requerer um número maior de ambulância, visto a quantidade de vítimas envolvidas.

§ 16 - Acionar a rede hospitalar estadual e municipal nos acidentes de grande monta em que exista um elevado número de vítimas.

§ 17 - Solicitar a presença da companhia responsável pela manutenção de elevadores, sempre que neste ocorrer defeito ou acidentes envolvendo vítimas.

§ 18 - Acionar o helicóptero da Polícia Militar nos acidentes cuja gravidade assim o exigir.

§ 19 - Acionar o Distrito Policial da área sempre que houver um crime.

§ 20 - Solicitar o apoio das Forças Armadas nos eventos de maior envergadura.

§ 21 - Solicitar o apoio da Capitania dos Portos nos acidentes marítimos.

§ 22 - Solicitar o IBAMA nos acidentes contra a fauna e a flora.
Art. 272 – Além dos órgãos tratados no artigo anterior vários outros poderão ser acionados durante um sinistro, bastando para isso que a Coordenadoria Operacional elabore um cadastro dos pontos de apoio real e potencial existentes no território cearense.

§ 1º - Constitui-se ponto de apoio real qualquer órgão, empresa ou local dotado de recursos materiais (equipamentos e viaturas) que serão colocados a disposição do Corpo de Bombeiros, por ocasião de um sinistro, com base em acordo previamente estabelecido.

§ 2º - Constitui-se ponto de apoio potencial qualquer empresa, órgão ou local dotado de recursos materiais que podem vir a ser necessário as operações de bombeiros, em caráter excepcional ou em situação de calamidade pública; neste caso existe acordo prévio para fornecimento dos recursos.

CAPÍTULO XIV
RESERVA OPERACIONAL

Art. 273 – Os bombeiros militares de folga serão a reserva operacional das OBM´s, por ocasião dos sinistros de médio e grande porte onde a capacidade dos recursos humanos de serviço esteja esgotada.

Art. 274 – O pessoal administrativo será empregado em reforço às guarnições operacionais por ocasião de sinistros e nos treinamentos, principalmente em incêndios simulados.

Art. 275 – Os alunos do Curso de Formação de Oficiais, Curso de Habilitação a Subtenente, Curso de Habilitação a Sargentos, Curso de Habilitação a Cabos e Curso de Formação de Soldados, somente serão empregados, por ocasião das calamidades e eventos catastróficos quando autorizados pelo Comandante ou Comandante Adjunto do CBMCE.

Art. 276 – Não será considerado de folga o bombeiro militar que estiver respondendo ao expediente ou saindo de serviço em sua OBM, por ocasião de uma ocorrência de grande vulto.

Art. 277 – Sempre que ocorrer um sinistro cuja gravidade e proporção ultrapassem a capacidade operacional do pessoal de serviço, ficará o efetivo presente em cada OBM em regime de prontidão.

Art. 278 – O Comando de qualquer sinistro será de competência exclusiva dos oficiais de serviço, sendo vedada a qualquer oficial de folga valer-se de seu posto para interferir nas ocorrências de natureza bombeiro-militar.

Art. 279 – O emprego de bombeiros-militares de folga nos sinistros de médio e grande porte ficará condicionado a autorização do Comandante das Operações que será o oficial de serviço de maior posto ou mais antigo presente no local da ocorrência.

Art. 280 – O acionamento da reserva operacional deverá ser feito mediante Plano de Chamada que será desencadeado através de telefones da Corporação ou dos veículos de comunicação de massa, principalmente o rádio e a televisão.

§ 1º - O acionamento do Plano de Chamada do Corpo de Bombeiros somente deverá ocorrer com a autorização do COMANDO GERAL ou Comandante Adjunto.

§ 2º - Qualquer transferência de bombeiro militar deverá ser acompanhada de sua ficha de endereço.

§ 3º - Cada OBM deverá possuir seu Plano de Chamada, que, semestralmente, será atualizado e encaminhado ao Comandante Adjunto.

§ 4º - Caberá a cada Comandante de OBM acionar seu Plano de Chamada pelo menos uma vez a cada semestre, fazendo corrigir possíveis distorções, caso estas ocorram.

§ 5º - Todas as vezes que for acionado o Plano de Chamada cada bombeiro militar deverá dirigir-se para sua Unidade ou local determinado, devidamente fardado com uniforme de instrução.

§ 6º - Os bombeiros militares de folga acionados através do Plano de Chamada ao chegarem no local da ocorrência deverão apresentar-se ao Comandante das Operações, devendo aguardar ordem e instrução deste para entrarem em ação.

CAPÍTULO XV
INSTRUÇÃO DA TROPA

SEÇÃO I
PLANO DE INSTRUÇÃO

Art. 281 – Caberá ao Núcleo de Gestão e Formação de Pessoas, anualmente, elaborar o Plano Geral de Ensino do Corpo de Bombeiros, estabelecendo as matérias mínimas obrigatórias com as respectivas cargas horárias.

Art. 282 – Tendo por base as orientações contidas no Plano Geral de Ensino do Corpo de Bombeiros, a Academia de Bombeiros Militar deverá, encaminhar cópias ao Chefe da Célula de Gestão e Formação de Pessoas para que este possa fiscalizar a sua execução.

§ 1º - O Plano de Instrução terá por finalidade manter os militares em condições de melhor cumprir a sua missão.

§ 2º - Cada Unidade do Corpo de Bombeiros deverá buscar a sua eficiência operacional de modo a desempenhar adequadamente e com economia as atividades e ações correspondentes às missões que lhe são legalmente atribuídas.

SEÇÃO II
FINALIDADE DA INSTRUÇÃO

Art. 283 – A instrução é um complemento do ensino visando a conservação dos conhecimentos adquiridos na formação técnica profissional.

Art. 284 – A instrução de manutenção da tropa tem como objetivo manter a tropa constantemente orientada e instruída quanto aos aspectos mais importantes no que se relaciona a procedimentos a serem adotados no desenvolvimento da atividade operacional bombeiro militar.

Art. 285 – O adestramento da tropa deve ser realizado diariamente buscando sempre a concretização da operacionalidade da OBM.

SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DA INSTRUÇÃO

Art. 286 – A responsabilidade pelo desenvolvimento da instrução no âmbito da Corporação, será da Academia de Bombeiros Militar - ABM.
Art. 287 – A responsabilidade pelo aprimoramento e aplicação das instruções recebidas na ABM, no âmbito de cada Unidade, será de seu próprio Comandante.

§ 1º - Cada Comandante deve conscientizar seu subordinado da necessidade de constante atualização do aspecto técnico profissional de sua carreira de forma que este possa obter um melhor rendimento no serviço.

§ 2º - Os Comandantes de OBM´s deverão envidar esforços para que a instrução seja realizada conforme planejamento específico, exigindo que o oficial encarregado pela instrução cumpra os assuntos contidos no Quadro de Trabalho Semanal.

SEÇÃO IV
RESPONSABILIDADE DO BOMBEIRO

Art. 288 – Cada bombeiro militar deverá aprender a fazer bem e com desembaraço suas tarefas operacionais diárias.

Art. 289 – Todo bombeiro militar deverá zelar pelo seu preparo técnico profissional, uma vez que as habilidades e destrezas necessárias ao serviço operacional só serão assimiladas e consolidadas pelo treinamento diário.

Art. 290 – Somente através da instrução será possível ao bombeiro militar melhorar o seu desempenho técnico profissional que será evidenciado não apenas pelo saber fazer, mas também, pelos reflexos adquiridos e pelo desembaraço em fazer bem as coisas.

CAPÍTULO XVI
TREINAMENTO FÍSICO

SEÇÃO I
ABRANGÊNCIA

Art. 291 – A prática de educação física abrangerá todas as Unidades da Corporação, devendo ser realizada, no mínimo, duas vezes por semana, no período matutino.

Art. 292 – A instrução de educação física deverá fazer parte do cotidiano de cada Unidade.

SEÇÃO II
CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 293 – Os integrantes de cada OBM deverão ser educados para a prática de treinamento físico, devendo ser enfatizada a sua necessidade e utilidade para saúde do homem e para a profissão bombeiro militar.

Art. 294 – As sessões de treinamento físico deverão ser dirigidas para aquisição do condicionamento físico como fator preventivo, terapêutico e de integração social.

SEÇÃO III
EXAME MÉDICO

Art. 295 – Todos os oficiais e praças que integram as OBM´s deverão ser submetidos a exames médicos, antes do início do ano de instrução, devendo os resultados serem publicados em Boletim da OBM.

SEÇÃO IV
EXAME FÍSICO

Art. 296 – Semestralmente, nos meses de julho e dezembro as OBM´s farão os exames físicos em todos os seus efetivos, utilizando como parâmetro, a tabela de avaliação de aptidão física em vigor na Corporação.

SEÇÃO V
COMPETIÇÕES DESPORTIVAS

Art. 297 – Nos Planos de Ensino das OBM´s deverão ser incluídas as competições desportivas, objetivando o desenvolvimento do espírito de corpo e o aprimoramento do estado físico, sob a responsabilidade do Setor de Capacitação.

Art. 298 – Caberá a Capacitação elaborar pelo menos duas vezes por ano, um programa de competição esportivas que envolva todas as OBM´s da Corporação, devendo tal documento ser publicado em Boletim de Comando Geral.

SEÇÃO VI
INSTRUTORES E MONITORES

Art. 299 – Sempre que possível, as instruções de educação física nas OBM´s, serão ministradas por instrutores ou monitores formados em educação física.

SEÇÃO VII
FISCALIZAÇÃO

Art. 300 – Caberá a Capacitação fiscalizar e efetuar orientação especializada as instruções de educação física a fim de buscar um melhor rendimento dos bombeiros militares.

CAPÍTULO XVII
ACIDENTES EM SERVIÇO

SEÇÃO I
ATESTADO DE ORIGEM

Art. 301 – Os bombeiros militares acidentados em serviço podem ou não, fazer jus ao Atestado de Origem.

§ 1º - Somente será dispensado Atestado de Origem de bombeiro militar acidentado em serviço quando segundo parecer da Junta Militar de Saúde do Corpo de Bombeiros for constatado lesões mínimas sem nenhuma gravidade.

§ 2º - Os acidentes que resultar de imprudência, imperícia, negligência ou prática de transgressão disciplinar do acidentado não serão considerados em serviço.’

SEÇÃO II
PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE

Art. 302 – O acidente em serviço deverá ser participado, por escrito, ao Comandante ou Chefe direto da vítima, pelo bombeiro militar de maior posto/graduação ou mais antigo cuja ordem estiver o acidentado.

Art. 303 – O documento de participação do acidente denominado “Parte de Acidente” deverá conter:
1) Nome, posto ou graduação, número de identificação e órgão a que pertence a vítima;
2) Nome, posto ou graduação das testemunhas;

3) Local, hora, dia, mês e ano do acidente;

4) Hospital que prestou os primeiros socorros à vítima e nome do médico atendente;

5) Hospital em que a vítima foi recolhida;

6) Um relato do acidente, presenciado por testemunhas, com as circunstâncias que o cercaram, bem como a natureza do serviço que a vítima executava no momento, sem, contudo, referir-se à parte do corpo atingida ou perturbação mórbida resultante.

7) Uma referência se houve ou não, por parte da vítima imprudência, imperícia, negligência ou prática de transgressão disciplinar.

§ 1º - As testemunhas, em princípio, deverão ser em número de três.

§ 2º - A “Parte de Acidente” deverá ser confeccionada e entregue no mesmo dia do acidente, com prazo dilatado até o início do próximo expediente.

SEÇÃO III
DO COMANDANTE OU CHEFE DIRETO DA VÍTIMA

Art. 304 – Recebida a “Parte de Acidente” o Comandante ou Chefe direto da vítima deverá, no mais curto prazo, em caráter urgentíssimo encaminhá-la, diretamente ao Chefe da Célula de Gestão e Formação de Pessoas, confirmando ou não, em todo, ou em parte, o relato, devendo justificar, quando não confirmar.

§ 1º - No exame do relato deverá ater-se, principalmente, às causas e circunstâncias do acidente.

§ 2º - De posse do atestado de origem recebida do Chefe da Célula de Gestão de Pessoas deverá providenciar o preenchimento e a assinatura da prova testemunhal, remetendo-o, no mais curto prazo, ao Presidente da Junta Militar de Saúde.

SEÇÃO IV
DO CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO E FORMAÇÃO DE PESSOAS

Art. 305 – Recebida a “Parte de Acidente”, o Chefe do Núcleo de Gestão e Formação de Pessoas, deverá estudá-la e no mais curto prazo, encaminha-la ao COMANDO GERAL.

§ 1º - No seu estudo e na sua informação, deverá descrever o preconizado no § 1º do artigo anterior.

§ 2º - De posse do Atestado de Origem, recebido do Presidente da JMS, deverá providenciar o preenchimento da prova de autenticidade, remetendo-o ao Comandante.

SEÇÃO V
DO COMANDO GERAL

Art. 306 – De posse da “Parte de Acidente” recebida pelo Chefe do Núcleo de Gestão e Formação de Pessoas, o Comando Geral ouvirá o Presidente da JMS sobre a necessidade ou não da lavratura do Atestado de Origem, caso o acidente tenha sido considerado em serviço.

§ 1º - Na hipótese do Presidente da JMS pronunciar-se positivamente sobre a lavratura do Atestado de Origem, o Comando Geral determinará a publicação em Boletim remetendo a “Parte do Acidente” ao Chefe da Célula de Gestão de Pessoas.

§ 2º - Recebida do Chefe da Célula de Gestão e Formação de Pessoas, o Atestado de Origem, após o preparo da Prova de Autenticidade, deverá após o visto no documento, ser remetido ao Presidente da JMS, para fins de complementação.

§ 3º - Recebido do Presidente da JMS o Atestado de Origem, devidamente complementado, determinará a publicação em Boletim da ordem de arquivamento.

§ 4º - Se não houver razão para lavratura do Atestado de Origem ou quando este não for confeccionado dentro do prazo de 08 (oito) dias da data do acidente o COMANDO GERAL determinará a publicação do fato em Boletim declarando o motivo.

§ 5º - Se o acidente não puder ser perfeitamente enquadrado, quanto as suas circunstâncias e causas em virtude da existência de suspeita, o COMANDO GERAL poderá determinar a apuração dos fatos, através de sindicância ou IPM (Inquérito Policial Militar).

SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA JMS

Art. 307 - De posse do Atestado de Origem recebido do Comandante ou Chefe direto da vítima, deverá providenciar o preenchimento da prova técnica, remetendo-o ao Chefe do EMG.

§ 1º - Após a complementação do Atestado de Origem, deverá restituí-lo ao COMANDO GERAL.

SEÇÃO VII
DO CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 308 – Deverá providenciar as publicações em Boletim determinadas pelo COMANDO GERAL.

§ 1º - Deverá remeter ao Comandante ou Chefe direto da vítima a “Parte de Acidente”, caso seja ordenada a lavratura do Atestado de Origem.

SEÇÃO VIII
PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 309 – A tramitação de todo documento relativo ao acidente envolvendo bombeiro militar deverá ter o caráter urgentíssimo devendo a confecção do Atestado de Origem não ultrapassar a 08 (oito) dias.

Art. 310 – Para que um acidente seja considerado como tendo ocorrido durante a instrução, há necessidade de que esta instrução seja programada e o instrutor designado.

Art. 311 – Cabe aos responsáveis pelo Atestado de Origem diligenciar para que as informações prestadas e os dados fornecidos sejam claros e precisos, bem como os prazos cumpridos.

Art. 312 – As informações e os dados prestados pelos responsáveis do Atestado de Origem devem espelhar a verdade, sem evasivas ou vacilações, sob pena de responsabilidade para o informante e prejuízo para a vítima.

Art. 313 – Deverão existir em cada OBM formulários de Atestado de Origem, para fim de preenchimento em casos de acidentes em serviço.

CAPÍTULO XVIII
OCORRÊNCIA BOMBEIRO MILITAR

SEÇÃO I
CONCEITO

Art. 314 – Chama-se ocorrência bombeiro militar todo e qualquer fato que afete ou possa afetar a tranqüilidade e salubridade pública exigindo a pronta intervenção das guarnições e socorros do Corpo de Bombeiros.

§ 1º - Todo acontecimento não programado, inesperado ou não, que interrompa ou interfira na atividade normal de uma comunidade, alterando a sua tranqüilidade ou bem estar social, desde que haja intervenção por parte do Corpo de Bombeiros caracteriza-se como ocorrência bombeiro-militar.

SEÇÃO II
CODIFICAÇÃO

Art. 315 – As ocorrências de natureza bombeiro militar para feito deste REGIMENTO serão divididas por grupo, sendo assim classificadas:

1) Grupo I (Índia) referentes a incêndio:
I – 01 – Residência Unifamiliar;
I – 02 – Residência Plurifamiliar;
I – 03 – Favela;
I – 04 – Casa de Saúde;
I – 05 – Estabelecimento Penal;
I – 06 – Estabelecimento de Ensino;
I – 07 – Estabelecimento Público;
I – 08 – Estabelecimento de Divisão Pública;
I – 09 – Estabelecimento Comercial;
I – 10 – Estabelecimento Industrial;
I – 11 – Edificações mistas;
I – 12 – Construção;
I – 13 – Terminal Rodoviário/Ferroviário/Aeroviário;
I – 14 – Estacionamento;
I – 15 – Veículo;
I – 16 – Aeronave;
I – 17 – Embarcação;
I – 18 – Depósito de Material Combustível;
I – 19 – Depósito de Material Inflamável;
I – 20 – Posto de Distribuição de Combustível;
I – 21 – Mata/Campo;
I – 22 – Lote vago;
I – 23 – Subestação/Transformador de Energia Elétrica;
I – 99 – Outros.

2) Grupo S (Sierra) -referentes a busca e salvamento:
S – 01 – Eletrocussão;
S – 02 – Soterramento;
S – 03 – Desabamento;
S – 04 – Inundação;
S – 05 – Explosão;
S – 06 – Afogamento;
S – 07 – Queda de Árvore;
S – 08 – Pessoa presa em Cisterna/Fossa/Escavação;
S – 09 – Pessoa presa em elevador;
S – 10 – Pessoa presa em Apartamento;
S – 11 – Pessoa extraviada em Floresta;
S – 12 – Animal em perigo;
S – 13 – Bem Móvel em local de difícil acesso;
S – 14 – Acidente Aéreo;
S – 15 – Acidente Fluvial ou Lacustre;
S – 16 – Acidente Ferroviário;
S – 17 – Acidente de Trânsito;
S – 99 – Outros.

3) Grupo P (Papa) - referentes à prevenção:
P – 01 – Perigo de incêndio;
P – 02 – Perigo de Desabamento;
P – 03 – Perigo de Eletrocussão;
P – 04 – Perigo de Afogamento;
P – 05 – Perigo de Derrapagem
P – 06 – Perigo de Deslizamento;
P – 07 – Perigo de Inundação;
P – 08 – Perigo de Explosão;
P – 09 – Perigo de Contaminação;
P – 10 – Perigo de Radiação;
P – 11 – Enxame de insetos;
P – 12 – Animal Hidrófobo;
P – 13 – Animal Peçonhento;
P – 14 – Risco de Sinistro em Imóvel;
P – 15 – Risco de Queda de Árvore;
P – 99 – Outros.

4) Grupo G (Golfe) - referentes ao GSU:
G – 01 – Acidente de trânsito;
G – 02 – Agressão;
G – 03 – Soterramento com vítimas;
G – 04 – Desabamento com vítimas;
G – 05 – Mal súbito;
G – 06 – Afogamento;
G – 07 – Queimaduras;
G – 08 – Choque elétrico;
G – 09 – Intoxicação exógena;
G – 10 – Quedas;
G – 11 – Emergência obstétrica;
G – 12 – Morte aparente;
G – 13 – Transporte de acidentado;
G – 99 – Outros.

5) Grupo O (Oscar) – Diversos de Bombeiros:
O – 01 – Local com acesso bloqueado;
O – 02 – Falta de água;
O – 03 – Falta de iluminação;
O – 99 – Outros.

SEÇÃO III
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO

Art. 316 – Para cada ocorrência bombeiro militar corresponderá um conjunto de procedimentos operacionais destinados a propiciar as orientações e subsídios necessários ao detalhamento das ações e operações bombeirísticas, indispensáveis ao êxito e sucesso das guarnições e socorros empenhados no sinistro.

SEÇÃO IV
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA

Art. 317– Qualquer acidente ou sinistro atendido pelo Corpo de Bombeiros deverá ser registrado pelo Comandante do Socorro através de Relatório de Ocorrência.

Art. 318 – O valor de um Relatório de Ocorrência dependerá exclusivamente da qualidade e riqueza dos fatos narrados, podendo nesta condição servir de instrumento informativo para corrigir falhas, avaliar o desempenho da guarnição e controlar a qualidade de atendimento prestado à população.

Art. 319 – O conteúdo destinado ao histórico da ocorrência deverá ser o resumo daquilo que o Comandante do Socorro viu, ouviu e observou durante sinistro.

Art. 320 – Ao preencher o Relatório de Ocorrência o Comandante de Socorro deverá redigi-lo de forma clara, correta e pormenorizada, evitando-se utilizar “gírias, expressões supérfluas e vazias” e com incorreção gráfica e gramatical.

Art. 321 – Deverá ser evitado pelo Comandante do Socorro durante a elaboração do relatório de Ocorrência, tirar conclusões do fato e/ou emitir parecer ou opiniões sobre o mesmo.

Art. 322 – Os fatos narrados no Relatório deverão ser discretos com isenção e imparcialidade, evitando-se invencionices, floreios e outros vícios capazes de os distorcerem.

Art. 323 – O Comandante de Socorro deverá procurar sintetizar o fato de maneira lógica, coerente, objetiva, esclarecedora, completa e que seja possível descreve-lo no espaço próprio do Relatório.

Art. 324 – O Relatório de Ocorrência deverá ser preenchido com letra legível (forma ou à máquina), utilizando-se para isso caneta de tinta azul ou preta).

Art. 325 – O Relatório de Ocorrência terá a seguinte destinação:
1. 1ª Via – Arquivo da OBM
2. 2ª Via – Coordenadoria Operacional

Art. 326 – Os Relatórios referentes às ocorrências atendidas pelo de Bombeiros deverão ser entregues por cada Comandante de Socorro ao Comandante da Unidade Operacional responsável pela área:

Art. 327 – Os Comandantes de Unidades deverão fiscalizar o efetivo cumprimento do artigo anterior, evitando o recebimento do Relatório de Ocorrência em data posterior, devendo encaminhar cópia do referido relatório a Secretaria Geral.

Art. 328 – Sempre que um sinistro ou acidente envolver a participação de mais de um socorro, o Relatório de Ocorrência será elaborado pelo bombeiro militar de serviço de maior posto ou graduação ou o mais antigo.

SEÇÃO V
ESTATÍSTICA DE OCORRÊNCIA

Art. 329 – Mensalmente, caberá ao Chefe da Assessoria de Inteligência do Corpo de Bombeiros elaborar o mapa estatístico das ocorrências de natureza bombeiro militar e encaminhar ao Comandante Adjunto.

Art. 330 – Caberá ao Chefe da Assessoria de Inteligência após recebida cópia do mapa estatístico de ocorrência, efetuar a análise e interpretação dos dados, fornecendo, posteriormente, ao Comandante Adjunto do CBMCE as informações necessárias a tomada de decisão.

CAPÍTULO XIX
ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL DE EMERGÊNCIA

SEÇÃO I
GENERALIDADES

Art. 331 – Administrar operacionalmente uma emergência, cada vez mais, se configura como ciência e arte de mais alta importância, para todos os níveis de atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, visto estarem sempre em jogo o patrimônio e a vida das pessoas.

§ 1º - Diariamente nossos socorros se defrontam com o desafiante problema de compatibilizar recursos de toda ordem, tempo, materiais, custos e técnicas de trabalho a fim de atingir os objetivos constitucionalmente atribuídos a Corporação.

§ 2º - O emprego correto de um socorro, dentro de critérios racionais e lógicos, é a chave do sucesso de uma operação de emergência.

Art. 332 – Administrar uma operação de caráter emergencial não é uma atividade simples, uma vez que além de planejamento, organização e controle, requer, também, o desenvolvimento de habilidades gerenciais dos Comandantes de Socorros adquiridas através do efetivo estudo da técnica e da tática bombeiro militar.

Art. 333 – Administrar uma emergência pode ser definida como sendo a capacidade operacional de se efetuar a resolução de uma ocorrência bombeiro militar através da utilização eficiente e eficaz dos recursos humanos e materiais disponíveis na Corporação.

Art. 334 – Por melhorar a qualidade dos equipamentos e viaturas, nenhum deles terá importância, se não houver uma guarnição ou socorro para implementa-los.

§ 1º - A utilização eficaz do pessoal, num socorro poderá superar as deficiências de recursos materiais.

§ 2º - A utilização irracional e deficiente do pessoal poderá negar eficácia ao socorro, mesmo que ele seja forte em todos os outros recursos.

§ 3º - Nenhuma operação bombeirística poderá ser levada a bom termo, nas melhores condições, se os integrantes do socorro não forem considerados como seu fator fundamental.

§ 4º - Gerenciar pessoas significa atingir objetivos com elas e por seu intermédio.

SEÇÃO II
COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Art. 335 – Um socorro precisa ser administrado adequadamente para alcançar os seus objetivos com maior eficiência e economia de ação e de recursos.

§ 1º - Por melhor que seja, o socorro poderá falhar, se o seu emprego tático não for conduzido corretamente.

§ 2º - Toda atividade emergencial é um trabalho de equipe que requer o espírito cooperativo de todos os bombeiros militar envolvidos na operação.

Art. 336 – O avanço tecnológico não produzirá efeitos, se o Comandante de Socorro não souber aplicar os recursos humanos postos a sua disposição.

§ 1º - Geralmente é o Comandante do Socorro quem toma as primeiras decisões no local do sinistro, decisões estas que poderão contribuir para o êxito ou fracasso da operação.

§ 2º - O Comandante do Socorro, tem uma função muito especial e de grande responsabilidade durante o atendimento de uma emergência, devendo, pois, possuir as características e qualidades de um líder, tendo coragem, auto domínio, capacidade e firmeza de decisão.

§ 3º - Nenhuma operação terá o êxito necessário, se tiver o apoio e ajuda de Comandante de Socorros incapazes e inexperientes.

Art. 337 – As guarnições e socorros de bombeiros são a base do serviço operacional, sendo necessário que o Comandante do Socorro esteja sempre atento aos aspectos humanos do trabalho. É de sua responsabilidade tomar providências para que os bombeiros militares sejam empregados em serviço com a máxima segurança, pois sem eles não poderá realizar seu trabalho e atingir os objetivos operacionais desejados.

Art. 338 – O Comandante do Socorro deve conhecer a força humana com que trabalha, sabendo que cada integrante de um socorro é uma pessoa diferente das outras, com necessidades biológicas, sociais, psicológicas e espirituais distintas.

Art. 339 – São os Comandantes de Socorros que possuem na atividade operacional o maior número de pessoas sob sua responsabilidade, razão porque devem ocupar uma posição especial de elemento intermediário entre os Comandantes de Unidades Operacionais e a tropa.

Art. 340 – O Comandante de Socorro é o elemento polarizador para onde convergem todos os problemas operacionais, tendo uma grande responsabilidade profissional pois não é apenas a si próprio que serve com um trabalho produzido bem feito, como também não é somente a si que prejudica com um trabalho mal realizado.

Art. 341 – O desempenho do Comandante de Socorro é julgado pelo grau de competência com que administra os recursos materiais e humanos colocados a sua disposição e pelos resultados que alcança com a utilização desses recursos em termos de rendimentos e de qualidade.

Art. 342 – É obrigação do Comandante do Socorro obter o máximo rendimento do esforço humano, devendo agregar ao seu trabalho uma combinação de competência técnica, energia individual e capacidade para se relacionar bem com os seus comandados, motivando-lhes ao trabalho.

Art. 343 – O Comandante do Socorro é o homem que planeja, organiza, dirige, coordena e controla o emprego de suas forças e, como tal, é o único responsável pelas decisões preliminares no local do sinistro.

Art. 344 – Comandar um socorro é assumir o compromisso com os resultados da atividade de várias pessoas que trabalham em conjunto. Não há comandante sem comandados.

Art. 345 – A atuação descompromissada do Comandante de Socorro compromete o esforço global da Unidade e, conseqüentemente, da Corporação.

Art. 346 – A postura apática e a fraca atuação operacional do Comandante do Socorro, demonstrando desinteresse pela tropa, representa um ato desonesto, uma vez que é necessário retribuir à Corporação e a comunidade a que serve o elevado investimento que foi feito em seu preparo técnico profissional.

Art. 347 – Falhar, na tentativa e na busca constante de soluções, é quase sempre perdoável. Contudo, pecar por omissão, por sequer tentar, além de não merecer complacência, denigre o homem e dissemina o desalento e a desconfiança no seio da tropa.

Art. 348 – A eficiência das pessoas, no trabalho operacional conjunto, é determinada pela capacidade que detém o Comandante do Socorro. Pouco adianta ter capacidade técnica ou conhecimento científico, a menos que a capacidade de administrar grupos organizados permita uma coordenação eficiente dos recursos humanos.

Art. 349 – Criar dentro da Corporação um ambiente que facilite a obtenção dos objetivos institucionais voltados a atividade operacional, é de responsabilidade do Comandante do Socorro que além de planejar e dirigir o trabalho de seus subordinados compete-lhe também medir os resultados alcançados.

Art. 350 – Para que o Comandante do Socorro tenha condições de sucesso e, assim executar eficazmente a atividade operacional é preciso que adquira pelo menos 03 (três) tipos de habilidades: técnica, humana e conceitual.

§ 1º - A habilidade técnica consiste em utilizar conhecimento, métodos, técnicas e equipamentos para a realização das tarefas operacionais diárias, através de sua instrução, experiência e educação.

§ 2º - A habilidade humana consiste na capacidade e discernimento para trabalhar com pessoas, compreender suas atividades e motivações e aplicar uma liderança eficaz.

§ 3º - A habilidade conceitual consiste na habilidade para compreender as complexidades da Corporação e o ajustamento do comportamento do bombeiro militar dentro da instituição. É esta habilidade que garante ao Comandante do Socorro condições de diagnóstico e de avaliação situacional, capazes de ajuda-los a discernir o que fazer diante de situações diferentes e imprecisas.

SEÇÃO III
A TAREFA DE COMANDAR

Art. 351 – O Comandante de Socorro para bem desenvolver a tarefa de comandar deve andar junto com seus subordinados, formados com eles um conjunto uniforme, um grupo de trabalho, um grupo harmonioso.

Art. 352 – Cada Comandante de Socorro além da obrigação de conhecer os aspectos técnicos do trabalho operacional, deverá conhecer a tarefa de comandar e, nela aperfeiçoar-se.

§ 1º - Muitos problemas que podem ocorrer no ambiente de trabalho, tais como, discórdias, incompreensões, intolerâncias, etc... depende muitas vezes das relações entre o Comandante de Socorro e seus subordinados.

Art. 353 – O estágio de desenvolvimento em que se encontra a Corporação e a conjuntura em que está inserida exigem um grande esforço de seus componentes, para a manutenção de sua eficácia e efetividade de suas ações. Nesse contexto, o desempenho dos Comandantes de Socorros, gerentes intermediários do nível de execução, é fator preponderante para o sucesso da instituição.

Art. 354 – O principal papel do Comandante de Socorro, é chefiar a liderar homens.

§ 1º - O Comandante de Socorro que não sabe comandar, não é senão um porta estrela. A inaptidão para o comando torna-se para ele um vício redibitório absoluto, incapacitando-o para o desempenho da função.

§ 2º - O Comandante do Socorro apático, medíocre e descompromissado pode colocar todo um trabalho a perder, com riscos para si e seus comandados.

§ 3º - Um Comandante de Socorro leviano, blasfemo, vulgar e descuidado de sua aparência pessoal, refletirá nos seus subordinados esses mesmos defeitos. A tropa é o espelho do Comandante.
Art. 355 – As instituições são grandes ou pequenas como os homens que lhe dão concretude, pois são eles que a integram e dirigem. O grau de responsabilidade dos integrantes é medido pelo compromisso com os resultados.

SEÇÃO IV
QUALIDADES DO COMANDANTE DO SOCORRO

SUBSEÇÃO I
GOSTO PELA PROFISSÃO

Art. 356 – Só se faz bem àquilo que se faz com amor, por isso é preciso que o Comandante do Socorro tenha fé na grandeza e na beleza de sua missão.

§ 1º - O Comandante do Socorro que não acreditar no sucesso de seu trabalho está antecipadamente derrotado.

§ 2º - É a crença na grandeza e na beleza de sua missão que lhe dará o fôlego necessário para vencer as dificuldades e entusiasmar os outros a segui-lo.

§ 3º - Para se chegar ao fim das coisas o primeiro passo é crer que é possível realiza-las.

SUBSEÇÃO II
COMPETÊNCIA

Art. 357 – Competência é a qualidade que deve ser exigida do Comandante de Socorro.

§ 1º - O Comandante do Socorro que se revela incapaz para o serviço perde toda a consideração perante os subordinados;

§ 2º - Se por incapacidade der ordens e diretrizes erradas, arrisca-se a conduzir o socorro a catástrofes;

§ 3º - A competência do Comandante do Socorro consiste num suficiente conhecimento dos diferentes setores de atividades da sua esfera de ação, para estar a altura de organizar o socorro, ao mesmo tempo em que deve estar de posse das necessárias noções gerais para prever, orientar, controlar, apreciar a atividade operacional, pesar as oportunidades, coordenar os esforços de cada um integrante do socorro com vista a atingir os objetivos desejados;

§ 4º - A maior imoralidade é exercer um ofício sem dele saber nada;

§ 5º - É obrigação do Comandante do Socorro colocar o seu saber e toda sua cultura ao serviço do bem comum;

SUBSEÇÃO III
SENTIDO DA REALIDADE

Art. 358 – Ter o sentido da realidade é conhecer o fim a atingir, os meios de que dispõe, os homens com que tem de trabalhar, as alternativas a evitar, as dificuldades a vencer e as deficiências a suprir;

§ 1º - Ter o sentido da realidade é também se conhecer, conhecer tanto suas possibilidades como os seus limites;

§ 2º - De nada serve uma ótima teoria, se não a enquadra com a prática;

§ 3º - Para julgar corretamente uma situação é necessário apreciar o conjunto, o que permite guardar o sentido das proporções. O Comandante de Socorro não deve se deixar levar pelos pormenores.

SUBSEÇÃO IV
AUTO DOMÍNIO

Art. 359 – O Comandante de Socorro que quer ser digno de comandar deve começar por ser capaz de dominar a si mesmo.

§ 1º - O Comandante de Socorro é o guia de seus comandados;

§ 2º - É a serenidade do Comandante do Socorro que garante segurança e confiança ao socorro;

§ 3º - Perder o domínio de si mesmo é a mais segura maneira do Comandante do socorro perder a autoridade sobre os outros.

§ 4º - O Comandante de Socorro deve estabelecer uma ordem de urgência para as suas atividades;

SUBSEÇÃO V
DECISÃO E TENACIDADE

Art. 360 – Quem não sabe decidir, não pode conduzir;

§ 1º - Cabe ao Comandante do Socorro resolver os problemas de ordem operacional no âmbito de suas atribuições, decidindo sempre no mais amplo conhecimento de causa;

§ 2º - Ser Comandante de Socorro é, antes de tudo, saber assumir com conhecimento de causa as suas responsabilidades, não hesitando nem titubeando em tomar decisões;

§ 3º - É função do Comandante do Socorro determinar o ponto de direção onde todas as forças devem ser aplicadas para se chegar à vitória;

§ 4º - É função do Comandante do Socorro determinar o ponto de direção onde todas as forças devem ser aplicadas para se chegar à vitória;

§ 5º - Uma boa decisão mesmo imperfeita, seguida de uma firme execução é melhor do que a espera prolongada de uma solução ideal que jamais será executada.

§ 6º - Decidir por si só não basta; o que importa não é a ordem dada, mas a ordem executada, pois o sucesso depende mais da tenacidade na realização do que na habilidade da concepção;

§ 7º - Através de uma decisão o Comandante de Socorro transforma dúvida em ação.

SUBSEÇÃO VI
CONSIDERAÇÃO

Art. 361 – Um Comandante de Socorro nunca é totalmente independente, pois acima de si tem seus superiores hierárquicos a quem deve respeitar;

§ 1º - A falta de consideração e respeito pelo superior leva à desordem e a indisciplina;

§ 2º - O Comandante do Socorro que critica os seus superiores prejudica duplamente a si mesmo, porque se priva da força que representa para o cumprimento de seu dever, respeito da autoridade e por justiça, priva-se do direito de ser respeitado pelos seus subordinados;
§ 3º - Cada Comandante de Socorro deve em primeiro lugar ver em seu superior hierárquico a função que exerce, depois a pessoa.

SUBSEÇÃO VII
DISCIPLINA

Art. 362- O Comandante de Socorro deve dar aos seus subordinados o exemplo de consideração e respeito para com a autoridade superior;

§ 1º - O verdadeiro Comandante do Socorro esforça-se por compreender o pensamento dos seus superiores e concilia a originalidade dos seus juízos pessoais com o respeito às diretivas superiores;

§ 2º - Uma troca de impressões respeitosa e leal com o superior é sempre legítima. Discutir as decisões do seu superior hierárquico na sua ausência é sempre perigoso porque, a maior parte das vezes, essa discussão faz-se no vácuo, sem possuir elementos necessários e gera nos subordinados uma hesitação na obediência o que é sempre prejudicial a atividade operacional;

§ 3º - Toda discussão que venha a diminuir a autoridade do superior hierárquico, enfraquece, por si mesmo o grupo de bombeiros militares que o Comandante do Socorro comanda;

§ 4º - Através da hierarquização de metas e da escolha correta dos objetivos o Comandante do Socorro terá a oportunidade de definir, prioritariamente, a situação que pretende atingir, de forma a determinar para onde devem ser dirigidos os esforços das guarnições e socorros existentes no local da ocorrência.

§ 5º - As atividades emergenciais por serem planejadas devem evitar sempre a fadiga humana, uma vez que esta é um redutor da eficiência operacional que além de diminuir a produtividade, reduz a qualidade do trabalho, ocasionando perda de tempo e acidentes.

§ 6º - O Comandante do Socorro para evitar a fadiga humana no local do sinistro deve:
1) Eliminar todo o desperdício do esforço humano;
2) Adaptar o bombeiro militar a própria tarefa;
3) Estabelecer procedimentos bem detalhados de atuação operacional;
4) Eliminar atividades inúteis no teatro de operação;
5) Distribuir uniformemente as atividades operacionais a executar, para que não haja falta ou excesso de trabalho.
SEÇÃO VI
ETAPAS E FASES DO PLANEJAMENTO

Art. 363 – O planejamento operacional de emergência abrange duas fases distintas: uma primeira etapa de elaboração do plano e uma outra de implantação do plano.

Art. 364 – A primeira etapa ou de elaboração do plano compreende as seguintes fases: identificação do problema, levantamento de informações, análise do problema, formulação de alternativas, análise de alternativas e relação de alternativas.

Art. 365 – A segunda etapa ou de implantação do plano abrange as seguintes fases: execução de planos, controle de fiscalização, avaliação, revisão e atualização.

SUBSEÇÃO I
IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA

Art. 366 – Entende-se por problema toda ocorrência de natureza bombeiro militar de caráter emergencial que requeira uma pronta intervenção das guarnições e socorros de bombeiros.

Art. 367 – Identificar um problema é admitir a existência de uma ocorrência bombeiro militar baseada numa realidade concreta ou fática.

Art. 368 – A definição exata e correta de uma ocorrência bombeiro militar requer bastante atenção e conhecimento do Comandante do Socorro, pois nada pior do que uma resposta certa para uma questão incorreta.

Art. 369 – Um problema bem definido é um problema quase solucionado.

SUBSEÇÃO II
COLETA DE INFORMAÇÕES

Art. 370 – É a fase fundamental de todo processo de planejamento e que permite ao Comandante do Socorro tomar ciência da realidade para determinar as ações necessárias a resolução do problema.

Art. 371 – Consiste na reunião de todos os dados e informações possíveis sobre a ocorrência, de maneira lógica e ordenada, para permitir uma visão global da situação.

Art. 372 – O Comandante do Socorro deve evitar uma coleta de dados extensiva uma vez que ocasiona perda de tempo, trazendo sérios problemas para a operação.

SUBSEÇÃO III
ANÁLISE DO PROBLEMA

Art. 373 – É a fase que transforma os dados coletados em estudos que mostra o problema em seus múltiplos aspectos, decompondo o todo em suas partes para melhor compreensão do problema.

Art. 374 – Se a coleta de informações permite conhecer os dados da problemática a análise procura compreende-los.

Art. 375 – Esta fase permite ao Comandante do Socorro ter a correta percepção da situação, conhecendo todas as peculiaridades a ela referentes.

SUBSEÇÃO IV
FORMULAÇÃO DE ALTERNATIVAS

Art. 376 – É a fase em que o tirocínio do Comandante do Socorro lhe permite formular soluções periódicas para o problema conhecido.

Art. 377 – A busca de alternativas deve ser uma atividade racional e lógica; não se pode fantasiar; deve ser reduzida a um leque compatível com a análise do problema.

Art. 378 – A formação de alternativas consiste na definição das linhas de ação básicas, nos caminhos mais adequados convenientes, em face do objetivo pretendido.

Art. 379 – Essas alternativas seriam formuladas com base nas experiências vividas, nas vulnerabilidades, nos resultados desejados, nos possíveis obstáculos e nos recursos próprios ou a disposição.

Art. 380 – Muitas vezes há mais de uma alternativa para resolução do problema. A tarefa do Comandante de Socorro é avaliar as oportunidades e decidir dentro da estrutura de seus recursos no período de tempo disponível.

SUBSEÇÃO V
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS

Art. 381 – É a fase que permite ao Comandante do Socorro comparar as soluções viáveis, para facilitar a escolha da linha de ação mais conveniente, em face do resultado desejado.

Art. 382 – Implica no levantamento das conseqüências de cada alternativa, estabelecendo um comparativo de vantagens e desvantagens de conformidade com a consecução do objetivo pretendido.

SUBSEÇÃO VI
SELEÇÃO DE ALTERNATIVA

Art. 383 – É a fase em que o Comandante do Socorro escolherá as várias alternativas capazes de resolver problema.

Art. 384 – Esta fase é o momento crítico da manifestação de preferência do Comandante do Socorro por um dos cursos de ação.

Art. 385 – Parâmetros para escolha da decisão mais apropriada:

I) Risco:
O Comandante de Socorro na escolha, deve pesar o risco de cada curso de ação contra as vantagens que oferece. Não há ação isenta de risco, mas também a ausência de ação, quando esta se impõe, é o maior risco.

II) O Momento:
O momento é importante na escolha da alternativa correta. Se a situação é de emergência, a alternativa preferível é aquela que consiga causar impacto deixando claro que algo de anormal está acontecendo.

III) Economia de Esforços:
Na seleção da alternativa, uma pergunta é básica: qual das alternativas apresenta melhor resultado com um mínimo de esforço?

IV) Limitação dos Recursos:
De nada adiantam boas decisões, se não se considerar os recursos disponíveis. Em verdade, pode estar havendo uma decisão irreal e até mesmo utópica.

Art. 386 – Dentre as soluções alternativas deve o Comandante do Socorro escolher a melhor através do emprego de critérios de racionalidade. Uma solução diz-se racional quando:

I. É exeqüível, ou seja, tem condições de ser implantada visto sua praticabilidade ser possível e realista.

II. É adequada ao seu próprio fim, ou seja, tem eficácia presumida por reunir componentes que evidenciam sua capacidade de dar solução ao problema examinado.

III. É eficaz, isto é, quando permite maximizar os resultados minimizando os custos.

IV. É coerente, isto é, quando não colide com nenhum dos objetivos do plano.

V. Possui aceitabilidade, isto é, atende aos reais limites da necessidade e suficiência sem excesso nem omissão com os meios diretamente proporcionais à extensão do problema.

SUBSEÇÃO VII
EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO

Art. 387 – É a fase em que o plano passa do campo teórico para o prático. O ideal faz-se realidade, o abstrato torna-se concreto.

Art. 388 – Escolhida a linha básica que deverá orientar a ação, será elaborado o plano mental, que deverá detalhar as ações necessárias ao alcance das metas propostas, os recursos humanos e materiais disponíveis e a missão do socorro.

Art. 389 – Após elaborado o plano mental, o Comandante do Socorro desencadeará as ações planejadas com oportunidade, energia, firmeza e precisão.

SUBSEÇÃO VIII
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 390 – O acompanhamento da execução é muito importante e é uma fase que se desenvolve concomitantemente aquela.

Art. 391 – Através dela controla-se o andamento das atividades planejadas, corrigindo possíveis distorções.

Art. 392 – Uma vez colocado em prática, o Comandante do Socorro deverá acompanhar o desenrolar das ações exercendo o necessário controle, para assegurar obediência às ordens dadas e simultaneamente coordenando os esforços e os meios para evitar, através de ações corretivas, os desvios de objetivos e os desperdícios de recursos.

SUBSEÇÃO IX
AVALIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Art. 393 – A aplicação da alternativa escolhida e das ações decorrentes, ensejará ao Comandante do Socorro, a oportunidade da avaliação das medidas previstas, sua racionalidade e exeqüibilidade e, se for o caso, a revisão da decisão da estratégia adotada.

Art. 394 – Através da avaliação compara-se o estado atual da realidade com o estado atual previsto pelo plano.

§ 1º - Por melhor que seja o plano surgem distorções absolutamente imprevisíveis.

§ 2º - Para corrigi-las faz-se necessário a revisão das ações planejadas.

§ 3º - Para avaliação novas informações serão necessárias.

Art. 395 – Essa etapa ou fase visa garantir o dinamismo e flexibilidade do plano.

Art. 396 – Quando houver modificações no quadro situacional ou quando observar certas táticas incoerentes com o objetivo, a decisão deverá ser avaliada e alterada, de acordo com as conveniências.

Art. 397 – É importante observar que a análise, da qual poderão resultar as revisões, é um trabalho permanente e contínuo realizado à medida que as ações planejadas forem sendo testadas na prática.

CAPÍTULO XX
TRANSMISSÃO DE ORDEM

SEÇÃO I
GENERALIDADES

Art. 398 – O comando de um socorro ou de uma guarnição implica na necessidade do exercício da autoridade, uma vez que no teatro de operações torna-se imperativa a direção e controle das atividades operacionais desenvolvidas por bombeiros militares. Para cumprir essa responsabilidade os Comandantes de Socorros precisam regularmente transmitir, aos integrantes das guarnições, ordens, instruções e orientações necessárias ao pleno êxito das operações.

Art. 399 – As maneiras e o tom, bem como, a sensibilidade e a empatia, proporcionam uma base para a compreensão e acatamento, por parte dos bombeiros militares, das ordens e instruções do Comandante do Socorro. Quando os bombeiros militares são levados a conhecerem a razão e a racionalidade das orientações que devem seguir, é provável que as aceitem mais prontamente e as executem com grande presteza e entusiasmo.

Art. 400 – Toda ordem independe do arbítrio individual do Comandante do Socorro, pois sendo um fato funcional e não pessoal, depende exclusivamente da situação do trabalho a realizar.

Art. 401 – O verdadeiro Comandante de Socorro não procura dar ordens pelo prazer de mandar, mas se esforça em fazer com que nasça nos subordinados o desejo de colaboração voluntária.

Art. 402- Em sentido amplo a ordem é uma arrumação harmoniosa dos elementos de um todo para corresponder a uma concepção de conjunto.

Art. 403 – Transmitir ordem é um ato de comunicação e como tal, susceptível de falha e deficiência que obscurece, distorce ou interfere no intercâmbio da informação.

Art. 404 – As ocorrências de bombeiros de caráter emergencial não admitem ordens liberais ou democráticas onde os subordinados tenham liberdade de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. A insegurança e a indecisão geradas por um sinistro requerem, por parte do Comandante de Socorro, uma liderança autocrática impositiva caracterizada por uma ordem direta, clara, firme, decisiva e inequívoca capaz de evitar ações conflitantes, comprometedoras do fracasso das operações. A liderança autocrática somente deve ser usada em circunstâncias especiais, uma vez que gera ressentimentos.

Art. 405 – A liderança liberal ou democrática por garantirem ao subordinado uma maior abertura são mais indicadas para rotina diária de trabalho, visto inspira-lo e estimula-lo a participar dos problemas enfrentados pela Corporação.

SEÇÃO II
ASPECTOS E REQUISITOS DA ORDEM

Art. 406 – São requisitos essenciais da ordem:

1) A ordem dada no teatro de operações pelo Comandante do Socorro deve ser clara, pois ao contrário, a transmissão de ordem obscura não define as coisas, nem estabelece limites de ação, apenas atira nos ombros dos subordinados a responsabilidade pela execução da missão;

2) A ordem deve ser explícita traçando limites bem definidos de competência entre os socorros e integrantes da guarnição;

3) O tom de voz deve ser adequado; firme, natural e vigoroso, de forma a garantir aos elementos envolvidos, tranqüilidade e confiança;

4) Sempre que possível o Comandante de socorro deve evitar ordens simultâneas, sendo aconselhável a transmissão de ordem simples e na devida seqüência de tempo, de maneira que as mais importantes sejam executadas pelos subordinados em primeiro lugar;

5) As ordens contraditórias e negativas devem ser evitadas, de modo que o subordinado sinta que o Comandante de Socorro sabe o que está fazendo.

6) A execução deve ser dada com firmeza, pois a vacilação leva a supor dificuldade na expressão;

7) A ordem se torna ainda mais eficaz, quando o Comandante do Socorro escolhe criteriosamente a guarnição ou bombeiro militar que tem a maior probabilidade de executa-la;

8) O Comandante de Socorro deve acrescentar força as suas ordens, sendo confiante (não arrogante) e calmo ao transmiti-las;
9) As ordens só devem ser dadas pelo Comandante de Socorro quando bem pensadas e conhecidas suas conseqüências;

10) A ordem deve ser convincente tendo o subordinado a exata impressão de que há motivos reais para sua execução;

11) Se a ordem é muito importante, deve ser repetida em detalhe para que o Comandante do Socorro possa certificar-se de que o subordinado entendeu claramente:

12) Ao mandar, o Comandante de Socorro deve levar em consideração as tarefas e missões já distribuídas, pois o acúmulo de trabalho de um socorro é conseqüência do acúmulo de ordens;

13) O Comandante de Socorro tem que pensar no tempo necessário para execução da ordem para evitar exigências injustas;

14) A ordem deve ser adequada a quem recebe, devendo ser proporcional às suas forças;

15) É inadmissível ordens que procurem castigar ou vingar-se do subordinado;

16) O tom de voz que não admite réplica, além de antipático, diminui o subordinado, colocando-o em manifesta posição de inferioridade incompatível com as responsabilidades que lhe foram delegadas;

17) Toda excitação do Comandante de Socorro transmite-se na sua voz, sendo, pois desejável uma tonalidade serena, sem a abdicação da firmeza que a ordem exige;

18) No caso de ordens para execução de trabalho desagradável ou perigoso, o Comandante do Socorro deve estar preparado para expor-se às mesmas condições de seus subordinados. Se eles tiverem de trabalhar sob chuva deverá ficar com eles;

19) As ordens emitidas no local do sinistro exigem harmonia, seqüência e sentido de equilíbrio, pois não se pode conceber uma ordem desordenada;

20) Uma ordem incoerente e controvertida desgasta a autoridade do Comandante de Socorro;
21) Evitar que os bons bombeiros, por cooperarem mais do que outros, sejam sufocados sob uma montanha de atribuições e deveres;

22) Não basta ao Comandante do Socorro dar ordens, é preciso certificar-se de sua execução;

23) A intromissão a todo instante do Comandante de Socorro nas operações bombeirísticas é extremamente prejudicial ao cumprimento da missão;

24) O número de ordens durante o atendimento de uma ocorrência deve ser reduzido ao mínimo, pois quando em quantidade excessiva, perturbam todas as partes interessadas;

25) Não se devem dar ordens com simples prazer ou pelo desejo de mostrar atividade ou ainda para deixar os subordinados sob pressão.

SEÇÃO III
PRINCÍPIO DA TRANSMISSÃO DA ORDEM

Art. 407 – Para que uma ordem produza uma ação correta e não reduza a satisfação do bombeiro no trabalho torna-se imperativo ao Comandante do Socorro seguir os seguintes princípios:

1. Seja claro. Para tanto:
Ø Escolha palavras adequadas;
Ø Use terminologia certa;
Ø Evite ambigüidade;
Ø Remova dúvidas;
Ø Faça repetir;
Ø Não seja prolixo.

2. Seja explícito. Para tanto:
Ø Defina os objetivos;
Ø Defina a iniciativa;
Ø Encoraje a iniciativa;
Ø Defina as responsabilidades;
Ø Lembre os padrões.

3. Use sua voz, ao dar uma ordem, adequadamente. Para tanto, fale:
Ø Naturalmente;
Ø Vigorosamente;
Ø Com firmeza;
Ø Sem gritar, para evitar inibição por parte do subordinado.

4. Motive adequadamente. Para tanto:
Ø Mostre respeito pela dignidade do subordinado;
Ø Faça-o sentir-se bem e perceber que está sendo considerado;
Ø Evite mandar;
Ø Não se mostre condescendente;
Ø Sugira;
Ø Não deixe de ser firme, pois cortesia não é sinal de fraqueza.

5. Evite ordens negativas. Para tanto:
Ø Mostre preferencialmente, o que deve ser feito e não o que não deve ser feito.

6. Não dê muitas ordens ao mesmo tempo. Para tanto:
Ø Não confunda o subordinado;
Ø Evite assimilação inadequada com ordens heterogêneas.

7. Não dê ordens contraditórias. Para tanto faça uma cuidadosa verificação antes de ordenar.

8. Elabore sua ordem. Para tanto:
Ø Examine a situação;
Ø Verifique a personalidade do subordinado;
Ø Verifique se está completa;
Ø Veja se é exeqüível.

9. Crie condições para o bom acolhimento da ordem. Para tanto dê a ordem de modo que ela possa ser realmente atendida:
Ø Escolha uma hora adequada;
Ø Não dê ordens ao bombeiro ocupado ou preocupado;
Ø Avise quando possível com antecedência.

10. Dê ordem em lugar certo. Para tanto:
Ø Dê a ordem, quando possível no local de trabalho;
Ø Evite, assim, o risco de esquecimento.

11. Dê a ordem à pessoa certa:
Ø Evitando ressentimentos e má execução;
Ø Lembre-se da personalidade do subordinado.

12. Informe os motivos da ordem. Para tanto:
Ø Dê as razões da ordem;
Ø Dê as razões de escolha do subordinado.

13. Forneça os detalhes na medida adequada. Lembre-se o excesso de minúcia choca e confunde.

14. Sempre que possível, sugira, mas:
Ø Solicite às vezes;
Ø Em casos de emergências seja impositivo.

15. Em caso algum perca o equilíbrio emocional.
Ø Não se perturbe;
Ø Não se agite;
Ø Não seja agressivo.

CAPÍTULO XXI
TEATRO DE OPERAÇÕES

Art. 408 – O teatro de operações para efeito deste REGIMENTO será dividido em 02 (duas) áreas distintas sendo uma destinada a emergência básica e outra, ao apoio emergencial.

Art. 409 – A área de emergência básica será constituída de um espaço limitado, situada na área imediata ao foco ou cena do evento, sendo destinado, exclusivamente, ao pessoal e viaturas diretamente envolvidos nas ações de socorro a vítimas e proteção de bens.

§ 1º - A área de emergência básica será considerada restrita só tendo acesso a mesma, elementos necessários e diretamente envolvidos na ação realizada.

Art. 410 – A área de apoio emergencial ficará localizada no acesso contíguo a área de emergência básica, sendo destinada ao estabelecimento de postos e serviços necessários ao apoio da operação que se realiza.

§ 1º - Sempre que possível, deverá existir na área de apoio emergencial uma ambulância ou UTI fixa terá a função de dar sustentação de vida aos pacientes graves.

§ 2º - Os grupos de apoio externo, sempre que solicitados, deverão ser dirigidos ao Posto de Comando Móvel, situado na área de Apoio Emergencial.

§ 3º - A coordenação dos grupos de apoio interno e externo deverá ser feita pelo Comandante das Operações que deverá orientar a participação de cada um deles.

§ 4º - O Comandantes das Operações deverá evitar que cada grupo de apoio interno ou externo haja, por conta própria num verdadeiro conflito de atribuições.

§ 5º - As guarnições e socorros de bombeiros quando solicitados em operação de reforço deverão, também se dirigir a área de apoio emergencial onde receberão orientações do Comandante das Operações, quando ao seu emprego e atuação.

§ 6º - A reserva operacional ao chegar na área de apoio emergencial deverá ser dividida em grupos, os quais serão designados a exercer uma das seguintes atividades:

1) Isolamento de material;
2) Isolamento de área;
3) Abastecimento d`água;
4) Transporte de feridos até as ambulâncias ou zona de triagem;
5) Triagem de feridos;
6) Rescaldo;
7) Operações de resgate a incêndio (substituição ou reforço);
8) Operações de Combate a incêndio (substituição ou reforço);
9) Operações de Socorro Médico (substituição ou reforço);
10) Operações subaquáticas.

§ 7º - A participação e o emprego da reserva operacional ficará condicionada a decisão do Comandante das Operações a qual deverá cumprir, exatamente, as tarefas e missões por este determinada.

§ 8º - O emprego de qualquer integrante da reserva operacional, sempre que possível deverá ocorrer de conformidade com a sua especialidade.

§ 9º - A substituição de guarnições ou socorros por integrantes da reserva operacional, deverá obedecer a capacidade de emprego dos materiais existentes nas viaturas, evitando o emprego desnecessário de bombeiros militares.

CAPÍTULO XXII
ÉTICA PROFISSIONAL DO BOMBEIRO MILITAR NO TEATRO DE OPERAÇÕES

SEÇÃO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 411 – São princípios fundamentais da ética profissional do bombeiro militar:

I. O bombeiro militar baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e integridade do ser humano;

II. O bombeiro militar enaltecerá sempre a vida, lutando com todas as suas forças para o resgate e prevenção desta, seja ela animal ou vegetal;

III. No teatro de operações, o bombeiro militar é impessoal, sendo o representante da Corporação no seu objeto de serviço;

IV. A atuação profissional do bombeiro militar deve respeitar os comportamentos sociais e a opinião pública, agindo sempre como elemento orientador e de decisão;

V. O bombeiro militar deve criar as melhores condições de operação da Guarnição, contribuindo com todos os seus esforços, realizando o papel inerente a sua função no teatro de operações, não se deixando levar por qualquer outro sentimento ou vontade que não seja o sucesso da operação.

SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES GEAIS DO BOMBEIRO MILITAR

Art. 412 – São deveres do bombeiro militar no teatro de operações:

a) Empregar todos os esforços e conhecimentos técnicos para resguardar e salvar vítimas e bens materiais resultantes de um sinistro qualquer;

b) Solicitar apoio sempre que a situação fugir de sua competência de atuação;

c) Fornecer a seu substituto ou a seu superior no teatro de operações todas as informações necessárias a evolução e sucesso da operação;

d) Zelar para que seu exercício profissional seja efetuado com a máxima dignidade;

e) Manter-se uniformizado e manter um comportamento digno do profissional;

f) Tratar com respeito a todos que busquem informações sobre o sinistro;

g) Limitar o acesso a área, a fim de que haja a máxima segurança nas operações garantindo a privacidade das vitimas;

h) Zelar por todo material sob suas responsabilidades no local;

Art. 413 – O bombeiro militar é vetado no teatro de operações:

a) Apossar-se de qualquer material, mesmo danificado;

b) Dar qualquer informação referente ao local que não tenha sido autorizado pelo superior presente no local;

c) Comentar ou criticar qualquer fase de operação em alto tom de voz;

d) Comportar-se de forma alheia à operação em que está participando;

e) Tomar qualquer iniciativa sem a prévia comunicação ao superior de serviço no local;

f) Arriscar sua vida ou integridade física para salvamento de bens materiais e/ou animais.

Art. 414 – São deveres do bombeiro militar para com vítima;

a) Empregar todos os seus esforços para manter a vida, estabilizando os sinais vitais;

b) Dar o máximo de acompanhamento, conquistando, a confiança da vítima e tranqüilizando-a, evitando comentar ou fazer qualquer abordagem sobre sua situação;

c) Manter em sigilo qualquer informação ou comentário pessoal dado pela vítima;

d) Proteger seu corpo, suas lesões, garantindo sua individualidade e privacidade.

SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES PARA COM A
CORPORAÇÃO NO TEATRO DE OPERAÇÕES

Art. 415 – O bombeiro militar de serviço no teatro de operações é impessoal, devendo enaltecer sua farda e a organização a que pertence, zelando pelo seu comportamento, direcionando suas ações para o cumprimento de dever que lhe é imposto pelo Estado, e confiando pela comunidade.

SEÇÃO IV
DAS RELAÇÕES COM OS DEMAIS COMPONENTES
DA GUANIÇÃO NO TEATRO DE OPERAÇÕES

Art. 416 – O bombeiro militar terá para com os demais companheiros de farda, superiores e subordinados, respeito, consideração e solidariedade, que fortaleçam o bom conceito da categoria.

Art. 417 – O bombeiro militar quando solicitado ou receber determinação de seu superior, deverá colaborar com dedicação.

Art. 418 – O bombeiro militar não fará críticas ou corrigirá outro companheiro no local do sinistro, salvo se isto for necessário ao sucesso e à segurança da operação.

SEÇÃO V
DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 419 – O bombeiro militar deverá manter o sigilo de todos dos dados pessoais da vítima e seus bens, devendo estes ser apresentado apenas ao seu superior presente no local, em caráter reservado.

Art. 420 – Todos os dados referentes à operação do socorro só deverão ser discutidos para efeito de instrução.

SEÇÃO VI
DA PUBLICIDADE NO TEATRO DE OPERAÇÕES

Art. 421 – Na presença de órgãos da imprensa, o bombeiro militar deve zelar para que estes realizem a sua função, sem permitir, entretanto, que estes corram riscos desnecessários ou exponham dados inerentes ao local e as operações BM.

SEÇÃO VII
DOS BOMBEIROS DE FOLGA NO TEATRO DE OPERAÇÕES

Art. 422 – O bombeiro que não estiver de serviço e estiver presente no local do sinistro deve dar ciência de sua presença mas só interferir na operação se for solicitado pelo Comandante da Operação, seja este superior ou subordinado ao que está de folga.

CAPÍTULO XXIII
GRANDES EMERGÊNCIAS

SEÇÃO I
ORGANIZAÇÃO

Art. 423 – Nas ocorrências de grande monta envolvendo elevado número de vítimas as guarnições e socorros de bombeiros deverão pautar suas atividades pela mais completa organização, evitando ações improvisadas, capazes de colocar em risco a vida das pessoas.

§ 1º - A atuação desorganizada das guarnições e socorros empregadas na operação reduz a capacidade de sobrevivência das vítimas, diminuindo a eficiência e eficácia dos serviços de bombeiros.

§ 2º - A qualidade e eficácia do trabalho desenvolvido pelas guarnições e socorros de serviço devem ser constantemente aprimoradas de modo a corrigir problemas referentes a falta de coordenação, falhas de comunicação e informação, má distribuição espacial dos socorros e falta de flexibilidade.

§ 3º - O correto emprego dos recursos materiais e humanos disponíveis no teatro de operações minimiza os efeitos danosos do acidente, evitando que a desordem, a desorientação e o pânico ocasionem a perda de vidas humanas.

SEÇÃO II
TRIAGEM MÉDICA

Art. 424 – Nas grandes emergências além da necessidade imediata do acionamento do Coordenador Médico do Corpo de Bombeiros, deverá ser designada pelo Comandante de Operação uma zona destinada a triagem médica onde as vítimas, de acordo com a gravidade de suas lesões, receberão a prioridade de atendimento necessário.

§ 1º - Até a chegada do Coordenador Médico no local da emergência a triagem inicial poderá ser realizada pelos integrantes das ambulâncias do Núcleo de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar ou por profissionais de saúde qualificados presentes no local, desde que autorizados pelo Comandante das Operações.

§ 2º - No caso de um desastre ou de um grande sinistro envolvendo vítimas, todos os médicos do Corpo de Bombeiros deverão ser convocados ficando a coordenação médica a cargo do médico de serviço.

§ 3º - Será obrigatória a presença do médico de serviço no local do sinistro, salvo problema de força maior.

§ 4º - Caso haja atraso do médico de serviço no atendimento da ocorrência, até que este chegue, a Coordenação Médica ficará a cargo do primeiro médico do Corpo de Bombeiros que chegar ao local.

Art. 425 – Todas as vítimas do acidente deverão ser transportadas para zona de triagem para que seja realizado o atendimento médico necessário.

Art. 426 – A zona de triagem deverá ser localizada em um ponto situado na área de apoio emergencial em local seguro, tranqüilo e de pouco trânsito de veículos.

Art. 427 – Para efeito de prioridade de atendimento a zona de triagem medica será dividida em 04 (quatro) áreas conforme a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas.

§ 1º - A área de prioridade I abrangerá os atendimentos de urgência onde os pacientes gravemente feridos ou lesionados necessitarão de atenção imediata e/ou intervenção terapêutica, pois qualquer demora no tratamento colocará em risco a vida do paciente. O paciente localizado na área de prioridade I deverá ser transportado primeiro e tratado imediatamente.

§ 2º - A área de prioridade II abrangerá os atendimentos de emergências onde o estado do paciente não é tão grave, mais ainda necessitará de uma intervenção terapêutica para minimizar qualquer risco de vida que possa aparecer. O paciente localizado na área de risco de prioridade II poderá ter o transporte e o tratamento adiados ou retardados.

§ 3º - A área de prioridade III abrangerá os atendimentos de não emergências, onde as vítimas necessitarão de cuidados menores e cuja situação não se complicará, com a demora de atendimento. O paciente localizado na área de prioridade III será transportado e tratado por último.

§ 4º - A área de prioridade IV abrangerá as vítimas mortas em decorrência do acidente que não terão nenhuma prioridade de atendimento.

Art. 428 – A triagem médica consiste na avaliação minuciosa e completa das vítimas, selecionando-as quanto a prioridade de atendimento e a forma de transporte.

Art. 429 – É responsabilidade do Coordenador Médico envidar todos os esforços para atender primeiramente os casos de prioridade I.

§ 1º - O transporte das vítimas aos hospitais deverá ser efetuado pelas ambulâncias do Grupo de Socorro de Urgência ou no seu impedimento, pelas ambulâncias do SOS Fortaleza ou da rede hospitalar.

§ 2º - Desde que haja necessidade poderá ser solicitado o emprego de helicópteros de instituições públicas ou privadas para transportar as vítimas mais graves.

Art. 430 – As vítimas contaminadas por radiação, antes de receberem o atendimento médico necessário, deverão ser descontaminadas com a primeira medida, pois elas poderão contaminar outros acidentados, as ambulâncias, os equipamentos de emergência médica e o próprio hospital.

Art. 431 – Na ausência do médico, o socorrista mais graduado deverá ter liderança durante a ação devendo, portanto, orientar e auxiliar os demais socorristas nos procedimentos, utilização dos equipamentos e decidir como e em que ordem de prioridade deverão ser transportadas as vítimas.

Art. 432 – Procedimentos necessários no local do acidente:
1) Acidentes ou riscos posteriores deverão ser prevenidos, estacionando-se a ambulância em local seguro, colocando-se cones para desviar o trânsito e remover a vítima da rua para o local designado para a triagem;

2) Os transeuntes deverão ser afastados das vítimas, evitando o tumulto e o pânico durante a operação de socorro;

3) Os parentes deverão ser confortados: interroga-los e informá-los longe da vítima;

4) Os bombeiros militares deverão evitar assumir funções de polícia ou outras autoridades quando estas estiverem presentes no local;

5) Não permitir que ações de pessoas estranhas interfiram durante os cuidados da(s) vítima(s);

6) O socorrista deverá informar ao Centro de Operações sobre as condições e número de vítimas no momento do transporte, a fim de se transmitir às autoridades do hospital uma idéia global da situação.

SEÇÃO III
TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 433 – Na triagem de feridos deverá ser incluído o uso de tarjeta identificadora para auxiliar na escolha e transporte dos acidentados.

Art. 434 – As tarjetas de identificação das vítimas serão padronizadas através de um código de cores que deverá ser empregado de acordo com a prioridade de atendimento, ficando assim convenciona:

1) Prioridade I – usarão tarjeta vermelha;
2) Prioridade II – usarão tarjeta amarela;
3) Prioridade III – usarão tarjeta verde;
4) Prioridade IV – usarão tarjeta preta;

SEÇÃO IV
CLASSIFICAÇÃO DAS PRIORIDADES

Art. 435 – A prioridade de atendimento ocorrerá de conformidade com a natureza e gravidade das lesões e ferimentos sofridos pelas vítimas, ou de fatores deles decorrentes, ficando assim classificado:

1) Prioridade I
· Grandes hemorragias;
· Lesões por esmagamento;
· Asfixia torácica;
· Fratura cervico-maxilo-facial;
· Traumatismo craniano com coma e rápido choque progressivo;
· Hemorragia arterial;
· Fraturas expostas e fraturas combinadas;
· Queimaduras graves (mais de 30% da superfície corporal)
· Insuficiência cardiorespiratória aguda;
· Severa inalação de fumaça;
· Lesões do baço;
· Lesões do fígado;
· Lesões torácica;
· Estado de choque.

2) Prioridade II
· Ferimentos vasculares controlados;
· Lesões intestinais sem hemorragia grave ou choque;
· Traumatismo torácico não asfixiante;
· Fraturas internas;
· Queimaduras limitadas (abaixo de 30%);
· Traumatismo craniano não acompanhado de como ou estado de choque;
· Ferimentos em partes macias;
· Lesões oculares.

3) Prioridade III
· Ferimentos leves com sangramento facilmente controlado.

4) Prioridade IV
· Mortos.

SEÇÃO V
RECEPÇÃO DOS FERIDOS

Art. 436 – Deverá existir na zona de triagem um local destinado a recepção de feridos.

Art. 437 – O Coordenador Médico e seus auxiliares deverão organizar a recepção das vítimas oriundas do sinistro prestando-lhes a assistência médica necessária, classificando a ordem de prioridade de acordo com o nível de gravidade de suas lesões.

Art. 438 – Os procedimentos básicos de atendimento as vítimas deverá obedecer ao estabelecimento na Diretriz Auxiliar de Operações nº 01/99 no que tange as ocorrências médicas de natureza pré-hospitalar.

SEÇÃO VI
EVACUAÇÃO DE FERIDOS

Art. 439 – Dentro da área de apoio emergencial deverá ser reservado um local destinado a evacuação de feridos para onde devem se dirigir as ambulâncias de apoio solicitadas.

§ 1º - A escolha do local de evacuação deverá levar em consideração a fácil acessibilidade das ambulâncias e o baixo fluxo de veículos.

SEÇÃO VII
TRANSPORTE DE FERIDOS

Art. 440 – A manipulação e o resgate de vítimas poderão ocorrer de duas formas distintas: aquela em que a vítima é encontrada em local de fácil acesso e removido do lugar independentemente das lesões sofridas; àquela que requer técnicas especiais de retirada ou remoção do lugar de difícil acesso, quer esteja com lesões graves ou não.

Art. 441 – Após o atendimento de primeiros socorros, a vítima deverá ser transportada através de uma maca ou outro instrumento adequado para seu transporte, na devida posição, coberto conforme o necessário e seguro com cintos. Este procedimento deverá ser mantido durante o transporte para o hospital até ser transferido para a maca do serviço de emergência.

Art. 442 – Em alguns casos o bombeiro militar poderá se deparar com situações que coloquem em perigo tanto a sua vida quanto a da vítima, com isso toda a manipulação a ser realizada na vítima deverá ser ordenada, planejada e efetuada com calma a fim de evitar maiores danos ou agravar as lesões.

Art. 443 – Orientações básicas para o transporte de acidentados:

1. procurar tranqüilizar a vítima e tentar permanecer calmo;
2. demonstrar serenidade para que ela sinta que a situação está sob controle; sua calma diminuirá o temor e o pânico;
3. apoiar cada parte do corpo da vítima ao levanta-lo;
4. tomar os devidos cuidados em caso de lesão da coluna.

SEÇÃO VIII
CONTROLE DAS VÍTIMAS

Art. 444 – O controle e identificação das vítimas removidas deverá ser feita de forma rigorosa, tanto pelo Coordenador de Operações como pelo Coordenador Médico.

Art. 445 – As vítimas transportadas em ambulâncias de outras organizações deverão além de identificadas, ter sua evacuação e destino conhecidos pelo Coordenador Médico.

Art. 446 – O Coordenador de Operações para melhor certificar-se das vitimas atendidas nos hospitais da rede pública deverá manter um contato permanente com a direção dos mesmos, evitando-se quaisquer informações controvertidas quanto ao destino e estado de saúde de cada vítima.

Art. 447 – A liberação de leitos de vítimas deve obedecer a um critério no trabalho de identificação, para evitar o inconveniente de incluir em lista de vítimas fatais algum sobrevivente, causando danos traumáticos a seus familiares.

Art. 448 – Os bens materiais e pertencentes das vítimas recolhidos no local do sinistro devem ser repassados à autoridade policial, com a devida cautela, identificando a quem foi entregue o material e objetos.

SEÇÃO IX
ROTAS DE EMERGÊNCIA

Art. 449 – Deverá ser criada uma rota de emergência entre o local de sinistro e os hospitais que farão o atendimento das vítimas para eles removidas.

Art. 450 – Caberá ao Coordenador de Operações, entrar em contato com a ETTUSA ou Polícia Militar para garantirem livre acesso das ambulâncias aos hospitais da rede pública.

SEÇÃO X
IMPRENSA

Art. 451 – O Coordenador de Operações, utilizando-se dos veículos de comunicação poderá solicitar a população a evitar se dirigir para o local do sinistro, mantendo-se, nessas circunstâncias, afastada das rotas de emergências, para evitar dificuldades de locomoção das ambulâncias encarregadas do socorro às vítimas.

Art. 452 – Além disso, poderá a imprensa ser empregada para difundir informações referentes a doação voluntária se sangue, caso necessário.

Art. 453 – Os profissionais da imprensa só deverão ter acesso a área de emergência básica em grupos, os quais devidamente escoltado e protegidos, não deverão interferir na ação de socorro.

§ 1º - A entrada de repórteres na área de emergência básica só deverá ocorrer com autorização do Comandante das Operações.

SEÇÃO XI
PROCEDIMENTOS COM OS MORTOS

Art. 454 – Sempre que ocorrer um desastre com grande número de mortos deverá ser designado pelo Comandante das Operações um bombeiro militar para identificar os corpos e colocar etiquetas contendo elementos de identificação.

Art. 455 – A remoção dos corpos da área do sinistro deverá ser feita o mais rápido e discretamente possível devendo ser coletadas e anotadas as informações necessárias a sua identificação.

Art. 456 – Os corpos não deverão ficar expostos, sendo necessário que sejam cobertos, evitando, sempre que possível, a presença de curiosos no local.

Art. 457 - De acordo com a possibilidade, poderá o Comandante de Operações solicitar a Polícia Civil a instalação de um posto de liberação de guias de remoção para impedir que cadáveres se avolumem no local.

SEÇÃO XII
COORDENADOR DE OPERAÇÕES

Art. 458 – Compete ao Coordenador de Operações:

1) entrar em contato com o Coordenador Médico e informa-lo da ocorrência;

2) determinar o deslocamento de ambulância para o local do acidente;
3) alertar e manter de sobreaviso outras organizações que possam ser solicitadas para o atendimento e hospitalização dos acidentados, de acordo com o número de leitos disponíveis;

4) determinar o deslocamento de todos os recursos mobilizados para o local mais adequado a fim de atender a emergência;

5) coordenar todo a operação de resgate através de comunicação rápida bilateral com as guarnições e socorros engajados;

6) manter comunicação permanente com o Comandante das Operações e ou Coordenador Médico de quem receberá informações sobre a ocorrência;

7) instruir o Coordenador Médico sobre a evacuação e destino a ser dado aos acidentados;

8) suspender o sobreaviso, após autorização do Comandante das Operações.

SEÇÃO XIII
COORDENADOR MÉDICO

Art. 459 – Compete ao Coordenador Médico:

1) solicitar ao Centro de Operações reforço em pessoal e material, sempre que necessário;

2) iniciar o atendimento médico tão logo os sobreviventes forem retirados da área do acidente;

3) comunicar ao Centro de Operações o número de vítimas e relatar as necessidades existentes;

4) supervisionar o recolhimento de feridos, medicando-lhes e preparando-lhes para o transporte;

5) encerrar os trabalhos, com conhecimento do Coordenador de Operações e Comandante das Operações, após a evacuação do último sobrevivente ou morto;

6) usar para o transporte as viaturas postas à disposição e helicópteros se possíveis;
7) conduzir os restos mortais, em sacos apropriados, ao local para isso designado.

SEÇÃO XIV
COMANDANTE DE OPERAÇÃO

Art. 460 – A fim de canalizar mais eficazmente a chegada de apoio externo e interno o Comandante das Operações deverá levantar os seguintes dados:

1. estimativa do número de vítimas;

2. avaliação da extensão e da gravidade dos danos materiais;

3. informações relativas as pessoas perdidas de sua família;

4. previsão a respeito da evolução do fenômeno responsável pelo desastre;

5. necessidade de máquinas e equipamentos para trabalhar no escombros;

6. meios de transportes necessários a condução de vítimas;

7. necessidade de pessoal de saúde de hospitais públicos;

8. hospitais adequadamente equipados para o encaminhamento dos pacientes.

Art. 461 – Caso a situação se agrave, o Comandante das Operações presente no local do acidente, deverá comunicar ao Coordenador de Operações as necessidades solicitando o apoio necessário ao sucesso e êxito da missão.

CAPÍTULO XXIV
FUNDAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE BOMBEIROS

SEÇÃO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SUBSEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES

SUBSEÇÃO II
DIREÇÃO SUPERIOR

SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 462 – Responsável em assessorar o Comando Geral da Corporação em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões, o qual decidirá, em forma de colegiado, sobre:

I. Assuntos pertinentes à política de pessoal e legislação;

II. Assuntos de inteligência;

III. Assuntos pertinentes ao planejamento da instrução e de operações bombeirísticas;

IV. Assuntos pertinentes a planejamentos, administrativos e operacionais;

V. Assuntos relativos a disciplina da tropa.

SEÇÃO II
DO COMANDO GERAL

Art. 463 – Responsável pelo Comando e Administração da Corporação em assuntos de alta relevância.

SUBSEÇÃO I
DA AJUDÂNCIA DE ORDEM

Art. 464 – Responsável pelas seguintes atribuições:

I. Prestar assistência ao Comando Geral ou às autoridades em visita ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;

II. Dar Segurança pessoal do Comando Geral, bem como de seus familiares e de sua residência;

III. Manter o controle diariamente, sobre o armamento privativo usado pelos seguranças;

IV. Promover a instrução para a equipe de segurança e os motoristas;
V. Acompanhar o Comando Geral nos seus deslocamentos, de modo a anotar todas as determinações lhe transmitida e o assessoramento em compromissos agendados.

VI. Coordenar a pauta de audiência, de acordo com a diretriz que lhe foi atribuída pelo Comando Geral;

VII. Receber as autoridades ou comissões, por ocasião das audiências, encaminhando-as ao local pré-estabelecido;

VIII. Atualizar o curriculum vitae do Comando Geral, bem como catalogar documentações pessoais (certificados, diplomas, etc);

IX. Recepcionar e anunciar para o Comando Geral, autoridades visitantes que encontram-se previamente agendadas ou não;

X. Manter cadastro atualizado de autoridades civis, militares e eclesiásticas, para fins de correspondência;

XI. Transmitir as ordens recebidas do Comando Geral e/ou da autoridade a que estiver assistindo;

XII. Comunicar ao Secretário Executivo o deslocamento do Comando Geral e de autoridades a que estiver assistindo, de maneira a permitir a adoção de medidas de segurança na chegada, deslocamento e saída dessas autoridades;

XIII. Zelar pela guarda e funcionamento de todos os bens patrimoniais do Gabinete do Comando Geral, fiscalizando e mantendo-os em excelentes condições de trabalho;

XIV. Fornecer ao Secretário Executivo o endereço e a mais fácil via de comunicação para contato, nas viagens em que acompanhar o Comando Geral e demais autoridades.

XV. Executar outras atribuições que forem determinadas pelo Secretário Executivo;

XVI. Colaborar na execução do serviço de segurança pessoal do Comando Geral e visitantes oficiais, nos locais onde estes se encontrarem;

XVII. Realizar contatos permanentes com a Casa Militar do Governo, Secretarias de Estado e Municipal e demais órgãos determinados pelo Comando Geral, com vistas a equacionar questões inerentes ao Corpo de Bombeiros.

XVIII. Garantir o retorno das providências adotadas a partir da sua intervenção e dos resultados alcançados;

XIX. Assegurar aos solicitantes o caráter de sigilo, discrição e fidedignidade nas informações transmitidas;

XX. Reportar-se diretamente ao Secretário Executivo, apresentando-lhe relatório mensal de suas atividades.

SEÇÃO III
GERÊNCIA SUPERIOR
DO COMANDO ADJUNTO

Art. 465 – Será o substituto do Comando Geral no seu impedimento e responsável pela a hierarquia e disciplina da tropa.

SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA DO COMANDO ADJUNTO

Art. 466 – Responsável em assessorar e encaminhar documentações despachadas pelo Comandante Adjunto.

SEÇÃO IV
ASSESSORAMENTO

SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 467 – Responsável pela coordenação e supervisão das atividades do Gabinete do Comando Geral da Corporação.

SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 468 – Responsável em assessorar e encaminhar documentações despachadas pelo Secretário Executivo.

SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA

Art. 469 – Responsável pelo controle interno, identificação e avaliação dos pontos críticos que possam ameaçar a comunidade cearense, competindo-lhe:

1) Identificar as dificuldades existentes na área de atuação operacional de cada OBM, quanto aos aspectos da prevenção, combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento médico pré-hospitalar;

2) Assessorar o Comando Geral na execução e no acompanhamento das missões realizadas pela Corporação;

3) Manter um efetivo controle dos pontos sensíveis, locais de maior incidências de sinistros e locais de maior riscos de acidentes;

4) Proceder o cadastramento dos setores industrial, comercial, prédios de habitação coletiva, etc;

5) Produzir informações necessárias a elaboração dos planos operacionais;

6) Realizar pesquisas nos locais de sinistros.

7) Analisar a estatística operacional;

8) Manter um controle atualizado dos sinistros ocorridos no Estado, levantando causa prováveis ou confirmadas, identificando as de maior incidência.

9) Receber mensalmente os Relatórios de Escala de Serviço (R3) e Estatística de Ocorrências (R4), proveniente das Unidades Operacionais do CBMCE, estipulando prazo para cobrança e atualizando os dados referentes aos Relatórios citados.

SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA

Art. 470 – Responsável em assessorar o Assessor de Inteligência.

SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 471 – Responsável pela defesa dos interesses da Corporação através do suporte jurídico junto aos órgãos de justiça.

SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 472 – Responsável em assessorar o Comando Geral da Corporação nos diversos aspectos jurídicos.

SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 473 – Responsável em assessorar o Assessor Técnico.

SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 474 – Responsável em dar suporte ao Comando Geral em assuntos de Relações Públicas.

1) Responsabilizar-se pelas informações aos órgãos de imprensa;

2) Proceder levantamento e manter atualizado o volume de circulação ou audiência dos veículos de comunicação;

3) Promover a divulgação das atividades operacionais da Corporação;

4) Manter arquivos e bancos de dados sobre as matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa local;

5) Manter estreita ligação com os órgãos da imprensa;

6) Efetuar a gravação de fitas, junto aos veículos de televisão, das ocorrências em que o Corpo de Bombeiros tomar parte;

7) Coletar relatórios das unidades e preparar resenhas informativas da atuação do Corpo de Bombeiros;

8) Coordenar, orientar e redigir dentro da técnica jornalística, todas as informações que devam ser transmitidas aos órgãos de comunicação;
9) Preparar a divulgação de notícias de interesse da comunidade.

SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE MARKETING

Art. 475 – Responsável pela avaliação das estratégias e ações que provêem o desenvolvimento, o lançamento e a sustentação das atividades realizadas pela Corporação bem como visar o fortalecimento da imagem do Governo do Estado junto a sociedade cearense.

SUBSEÇÃO II
DA OUVIDORIA

Art. 476 – Responsável pela fiscalização dos serviços e atividades realizadas pela Corporação, ouvindo o público interno e externo.

SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE CERIMONIAL

Art. 477 – Responsável pelas formalidades que se devem seguir em solenidades realizadas na Corporação, observando todo o protocolo de convite e recepção das autoridades.

SEÇÃO VIII
DAS ASSESSORIAS E COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 478 – Responsáveis para assuntos específicos, em caráter permanente ou temporário, devendo existir normalmente em comissões regidas por legislação especial.

SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS

Art. 479 – Responsável pelo assessoramento na definição da promoção de oficiais, sendo presidida pelo COMANDO GERAL da Corporação.

SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS

Art. 480 – Responsável pelo assessoramento na definição da promoção de praças, sendo presidida pelo Comandante Adjunto da Corporação.

SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO DE HONRARIAS E MEDALHAS

Art. 481 – Responsável pela análise na concessão de honrarias e comendas a autoridades civis, militares e eclesiásticas.

SEÇÃO IX
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Art. 482 – Responsável em processar e julgar as cartas-convite e tomadas de preços da Corporação, sendo designada por Portaria do COMANDO GERAL.

SEÇÃO X
DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE QUALIDADE

Art. 483 – Responsável pelos os aspectos relacionados a recursos humanos, controle estatísticos, marketing, custos, auditorias, além dos aspectos gerais da gestão e implementação de sistema de qualidade externo e interno da Corporação, visando a excelência no atendimento.

SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE QUALIDADE

Art. 484 – Será o responsável em assessorar a Assessoria de Gestão de Qualidade.

SEÇÃO XI
DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL

Art. 485 – Responsável em coordenar as atividades relacionadas a elaboração de leis, regimentos e instruções normativas da Corporação.

SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL

Art. 495 – Responsável pelo assessoramento da Assessoria Institucional.

SEÇÃO XII
DA SECRETARIA GERAL

Art. 496 – Responsável pelas atribuições das funções de apoio administrativo, comando de serviços, expediente e trabalho de secretaria do Comando Geral, incluindo correspondência, protocolo geral e boletim diário.

SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA DA SECRETÁRIO GERAL

Art. 497 – Responsável pelo assessoramento da Secretaria Geral.

SUBSEÇÃO II
DO ARQUIVO

Art. 498 – Responsável pela organização de documentos expedidos e recebidos.

SUBSEÇÃO III
DO PROTOCOLO

Art. 499 – Responsável pelo registro de documentos recebidos e expedidos com seus devidos encaminhamentos.

SEÇÃO XIII
EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
DA COORDENADORIA OPERACIONAL

Art. 500 – Responsável pela fiscalização das operações bombeirísticas no Estado do Ceará propondo, através de relatório, ao Comando Geral, via canal competente, sugestões para a otimização dos recursos operacionais.

Parágrafo Único – São atribuições da Coordenadoria Operacional:

a) Elaborar estudos sobre a localização de Unidades, sobre unidades e Postos de Bombeiros;

b) Organizar e manter arquivo sobre relatórios de sinistros, fornecendo Cópia Autêntica ao interessado;

c) Coordenar a coleta e a informação de dados sobre a situação operacional;

d) Propor a adoção de sistemas, métodos e processos operacionais, bem como a reformulação de procedimentos, quando necessários;

e) Elaborar planos operacionais e de emergência;

f) Elaborar em conjunto com o Chefe de Suprimento de Material os mapas de material operacional das Guarnições e Socorros de bombeiros;

SUBSEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO

Art. 501 – Será o auxiliar do Coordenador Operacional.

SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE PLANEJAMENTO

Art. 502 – Será o auxiliar do Coordenador Operacional.

SEÇÃO XIV
DO NÚCLEO DE BOMBEIRO LITORÂNEO

Art. 503 – Responsável pela execução das operações de bombeiro-militar na capital e região metropolitana, competindo-lhe ainda o comando, controle e fiscalização das missões que lhe são atribuídas pelo Comando Geral da Corporação, sendo constituído pelas seguintes unidades: 1º e 2º Grupamentos de Bombeiros.

SUBSEÇÃO I
DO 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Art. 504 – Responsável pelas operações de bombeiro-militar na Faixa Litorânea do Estado, contando com um total de 14 (Quatorze) Seções de Bombeiros, localizadas e regulamentadas através de Portaria do Comando Geral da Corporação, dentro de sua área jurisdicional.

SEÇÃO XV
DO NÚCLEO DE BOMBEIRO DO INTERIOR

Art. 505 – Responsável pela execução das operações de bombeiro-militar do interior do Estado do Ceará, competindo-lhe ainda o comando, controle e fiscalização das missões que lhe são atribuídas pelo Comando Geral da Corporação, sendo constituído pelas seguintes unidades: 3º, 4º e 5º Grupamentos de Bombeiros.

SUBSEÇÃO I
DO 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Art. 506 – Responsável pelas operações de bombeiro-militar no Região do Sertão Central e Inhamuns, contando com um total de 07 (sete) Seções de Bombeiros, localizadas e regulamentadas através de Portaria do Comando Geral da Corporação, dentro de sua área jurisdicional.

SUBSEÇÃO II
DO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Art. 507 – Responsável pelas operações de bombeiro-militar na Zona Norte do Estado, contando com um total de 07 (sete) Seções de Bombeiros, localizadas e regulamentadas através de Portaria do Comando Geral da Corporação, dentro de sua área jurisdicional.

SUBSEÇÃO III
DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Art. 508 – Responsável pelas operações de bombeiro-militar na Região Jaguaribana do Estado, contando com um total de 07 (sete) Seções de Bombeiros, localizadas e regulamentadas através de Portaria do Comando Geral da Corporação, dentro de sua área jurisdicional.

SUBSEÇÃO III
DO 5º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Art. 509 – Responsável pelas operações de bombeiro-militar na região do Cariri, contando com um total de 07 (sete) Seções de Bombeiros, localizadas e regulamentadas através de Portaria do Comando Geral da Corporação, dentro de sua área jurisdicional.

SEÇÃO XVI
DO NÚCLEO DE DEFESA CIVIL

Art. 510 – Responsável, na fase de socorro, pelo planejamento, fiscalização, controle e execução das atividades de Defesa Civil.

SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO NÚCLEO DE DEFESA CIVIL

Art. 511 – Responsável pelo desenvolvimento de ações preventivas junto a comunidade.

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO OPERACIONAL DO NÚCLEO DE DEFESA CIVIL

Art. 512 – Será responsável em realizar o planejamento operacional das atividades de Defesa Civil, bem como avaliar as situações de risco e aspectos preventivos.

SEÇÃO XVII
DO NÚCLEO DE BUSCA E SALVAMENTO

Art. 513 – Será responsável pelo serviço de busca, salvamento e proteção;

SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE SALVAMENTO TERRESTRE

Art. 514 – Responsável pelo serviço de busca, salvamento e proteção em meio terrestre em todo o estado do Ceará.

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE SALVAMENTO AQUÁTICO

Art. 515 – Responsável pelo serviço de busca, salvamento e proteção em meio aquático em todo o estado do Ceará.

Parágrafo Único – A Seção de Salvamento Aquático, será composta por 03(três) Subseções, conforme abaixo:

a) Subseção de Salvamento Aquático – Área Leste
b) Subseção de Salvamento Aquático – Área Oeste
c) Subseção de Salvamento Aquático – Mergulho

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE SALVAMENTO EM ALTURAS

Art. 516 – Responsável pelo serviço de busca, proteção e salvamento em alturas em todo o estado do Ceará.

SEÇÃO XVIII
DO NÚCLEO DE RESGATE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Art. 517 – Responsável pelo serviço de emergência médica pré-hospitalar do Estado do Ceará.

SEÇÃO XIX
DA COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 518 – Responsável pelo controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios e de projetos de edificações antes ou depois de sua liberação ao uso.

SUBSEÇÃO I
DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PROJETOS
DA COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 519 – Responsável pelo gerenciamento do sistema de informações no que diz respeito à análise, cadastro e controle de dados.

SUBSEÇÃO II
DO NÚCLEO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS
DA COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 520 – Responsável pela pesquisa científica, avaliação do desempenho operacional da Corporação.

SUBSEÇÃO III
DO NÚCLEO DE VISTORIAS E PARECERES
DA COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 521 – Responsável pela análise de projetos de edificações, vistorias e pareceres técnicos.

SUBSEÇÃO IV
DO NÚCLEO DE HIDRANTES
DA COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 522 – Responsável pelo controle, manutenção e manobras de hidrantes.

SEÇÃO XX
EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
DA COORDENADORIA GERAL

Art. 523 – Responsável pela fiscalização administrativa, financeira e controle interno da Corporação.

SEÇÃO XXI
DA CÉLULA LOGÍSTICA

Art. 524 – Será responsável pela administração do suprimento de material de todas as unidades e manutenção do patrimônio móvel e imóvel da Corporação.

SUBSEÇÃO I
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Art. 525 – Será responsável pelas atividades financeiras e contabilidade da Corporação.

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE

Art. 526 – Será responsável pelo gerenciamento das contas da Corporação, utilizando instrumentos adequados de acompanhamento e execução orçamentária, objetivando o controle financeiro.

SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 527 – Responsável em controlar toda captação de recursos da Corporação, e atribuições de planejar, lançar, acompanhar, fiscalizar, coordenar e controlar as receitas das taxas de serviços.

SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 528 – Responsável pelo acompanhamento e planejamento orçamentário e financeiro da Corporação.

SUBSEÇÃO V
DA TESOURARIA

Art. 529 – Responsável pelos contatos na liberação de recursos e pela implantação das alterações orçamentárias, bem como, pelos pagamentos de contas da Corporação.

SEÇÃO XXII
DA SEÇÃO DE LOGÍSTICA

Art. 530 - A Seção de Logística e seus setores subordinados, é o órgão integrante da Estrutura Organizacional responsável pela execução de serviços de manutenção, conservação, reparo, revisão e reforma de veículos e equipamentos especializados.

Art. 531 – Compete ao Chefe da Seção de Logística, através de seus setores subordinados:

1) Exercer com dedicação e zelo a administração do respectivo órgão, buscando sempre alcançar uma melhoria do nível de prestação de serviço;

2) Manter o controle de manutenção preventiva e corretiva, consumo e custos relativos às viaturas operacionais;

3) Controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados por empresas particulares, no que tange ao conserto das viaturas;

4) Verificar a manutenção e recarga dos extintores existentes nas viaturas;

5) Realizar a recarga de cilindros de mergulho e máscara contra gases;

6) Zelar pela lavagem e lubrificação das viaturas operacionais;

7) Assessorar o Comando Geral na especificação e aquisição de equipamentos, viaturas e peças de reposição;

8) Elaborar o plano de manutenção preventiva das viaturas operacionais;

9) Realizar consertos, reparos e conservação das bombas de incêndios e motobombas;

10) Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes das viaturas operacionais;

11) Efetuar o controle de peças de reposição das viaturas;

12) Manter no Setor de Transporte uma equipe permanente de mecânicos, visando prestar assistência imediata as viaturas empregadas no serviço operacional;

13) Propor as implantações e modificações administrativas, para todos os níveis da Corporação, de acordo com os preceitos de qualidade total, reengenharia, racionalização de meios e espaço, no sentido de modernizar, aumentar a produtividade e a qualidade administrativa operacional.

14) Realizar estudos sobre política de equipamentos, viaturas e material operacional da Corporação;

15) Estabelecer critérios de distribuição do material operacional;

16) Elaborar propostas para aquisição de material operacional;

17) Elaborar estudos sobre a necessidade operacional do Corpo de Bombeiros no que tange ao apoio logístico;

18) Obter informes sumários de logística para preparação de planos;

19) Elaborar os quadros de distribuição de material e equipamentos para aprovação do Comando Geral;

20) Estabelecer em conjunto com o Setor de Capacitação, normas para padronização do material operacional, especificando, também, a carga de material necessária em cada guarnição e socorro;

21) Planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de apoio logístico da Corporação;

22) Propor ao Comando Geral, normas sobre padronização, prioridade, distribuição e critérios para aquisição de material operacional;

23) Manter cadastro atualizado da frota e equipamentos operacionais da Corporação;

24) Manter efetivo controle da carga patrimonial das unidades e setores do CBMCE, determinando o envio, sempre que necessário, do Relatório de Patrimônio (R2) para fins de atualização.

25) Coletar e remeter ao Comando Geral, sumários e relatórios sobre o estado de conservação e utilização do material operacional;

26) Controlar as atividades de padronização, reaproveitamento, controle de qualidade e disponibilidade de materiais, equipamento e viaturas;

27) Elaborar os dados gerais a cerca da especificação de materiais, equipamentos, viaturas, uniformes, produtos e serviços, com base nas orientações estabelecidas pelo Comando Geral;

28) Providenciar a inclusão em carga de viaturas novas;

29) Providenciar a descarga de viaturas operacionais inservíveis;

30) Manter em dia o mapa de controle da vida de todas as viaturas operacionais;

31) Mandar proceder inquérito técnico em acidentes com viaturas operacionais da Corporação.

SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E OBRAS

Art. 532 – Responsável pelo patrimônio móvel e imóvel da Corporação, competindo-lhe ainda, a conservação, reforma, ampliação e construção.

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 533 – Responsável pela fiscalização e catalogação de toda a frota operacional e administrativa da Corporação.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO

Art. 534 – Responsável pela manutenção de toda a frota operacional e administrativa da Corporação.

SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE SUPRIMENTO DE MATERIAL

Art. 535 – Responsável pela fiscalização, acompanhamento, solicitação e entrega do material necessário a todas as unidades da Corporação.

SUBSEÇÃO V
DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA

Art. 536 – Responsável pelo desenvolvimento tecnológico, otimização, controle e manutenção de software da Corporação.

SEÇÃO XXIII
DA CÉLULA DE GESTÃO DE FORMAÇÃO DE PESSOAS

Art. 537 – Responsável pela fiscalização das atividades relacionadas ao pessoal do Corpo de Bombeiros, propondo, através de relatório, ao Comando Geral, via canal competente, sugestões para a otimização dos recursos humanos.

SUBSEÇÃO I
DO NÚCLEO DA GESTÃO DE FORMAÇÃO DE PESSOAS

Art. 538 – Responsável pelo recrutamento, seleção, acompanhamento, controle do pessoal ativo, inativo e servidores civis, bem como pela ascensão profissional.
1) Organizar o mapa de efetivo de cada OBM;

2) Manter atualizada a distribuição do efetivo;

3) Elaborar planos de férias, licenças, dispensas e afastamentos evitando, sempre que possível prejuízo ao serviço operacional;

4) Manter o efetivo controle de oficiais e praças no exercício de atividades administrativas, evitando que a demanda de bombeiros militares nestas atividades prejudique as atividades operacionais;

5) Propor as prioridades para a distribuição do efetivo;

6) Elaborar estudos sobre o estado moral da tropa e os fatores que o influenciam;

7) Coletar dados sobre a situação do efetivo operacional das OBM(s);

8) Apresentar sumários e relatórios de pessoal para preparação de planos operacionais.

SUBSEÇÃO II
DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 539 – Responsável pelo controle do pagamento de pessoal.

SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO

Art. 540 – Responsável por assuntos pertinentes ao planejamento da instrução e das operações do Corpo de Bombeiros.

1) Acompanhar a evolução técnica e tática dos serviços operacionais realizados pelo Corpo de Bombeiros em todo Estado do Ceará;

2) Propor diretrizes e normas relacionadas às atividades operacionais;

3) Realizar pesquisa de operações;

4) Centralizar o planejamento e o controle das operações que por seu vulto, impliquem em uma coordenação ao nível de Conselho Consultivo;

5) Propor normas para as ações operacionais integradas;

6) Coordenar a coleta e a elaboração de dados sobre a situação operacional da Corporação;

7) Supervisionar e avaliar a execução dos planos operacionais aprovados pelo Comando Geral;

8) Elaborar diretrizes referentes ao ensino e instrução na Corporação;

9) Elaborar em conjunto com o chefe do Suprimento de Material, normas para padronização do equipamento de bombeiro;

10) Elaborar normas e manuais técnicos referentes ao emprego do material operacional;

11) Planejar o controle das atividades desportivas do Corpo de Bombeiros;

SUBSEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 541 – Responsável pelo acompanhamento do pessoal nos serviços de assistência religiosa e psicosocial.

SUBSEÇÃO V
DO ENDOMARKETING

Art. 542 – Responsável pelo desenvolvimento do conjunto das atividades de estratégias e ações que visam aumentar a aceitação e fortalecer a imagem institucional dirigidas para o público interno.

SUBSEÇÃO VI
DA CORREGEDORIA

Art. 543 – Responsável pela correição, objetivando assegurar a disciplina e a apuração de infrações penais, no âmbito da Corporação.

SEÇÃO XXIV
DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

Art. 544 – Responsável pelo sistema de ensino da Corporação, incumbida da formação, aperfeiçoamento e especialização de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e co-irmãs.

Parágrafo Único – Cabe também a Academia, elaborar estudos sobre as diretrizes de instrução de manutenção da tropa;

SUBSEÇÃO I
DA COMPANHIA DE ALUNOS DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

Art. 545 – Responsável pela formação da disciplina e hierarquia, orientação, supervisão e coordenação do Corpo Discente.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA
ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

Art. 546 – Responsável pela fiscalização, avaliação e acompanhamento dos programas de ensino.

SEÇÃO XXV
DO COLÉGIO MILITAR

Art. 547 – Responsável pelo sistema de ensino médio e fundamental corporação.

SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
DO COLÉGIO MILITAR

Art. 548 – Responsável em planejar, programar, executar, controlar, supervisionar e orientar os serviços administrativos do Colégio.

SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO PEDAGÓGICA DO COLÉGIO MILITAR

Art. 549 – Responsável em direcionar os objetivos para os métodos e aprendizagem aplicada pelo corpo docente e acompanhamento do processo ensino-aprendizagem.

SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO COLÉGIO MILITAR

Art. 550 – Responsável pela elaboração e realização do vestibular, correções de provas, acompanhamento, fiscalização, controle dos Corpos Docente e Discente

SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA DO COLÉGIO MILITAR

Art. 551 – Responsável pelas seguintes atribuições:

1) Emitir os boletins de notas dos alunos;

2) Relacionar os alunos para a recuperação de aprendizagem, encaminhando a listagem para a seção técnica em tempo hábil para a confecção das referidas avaliações;

3) Classificar os alunos e enviar a listagem para o Corpo de Alunos;

4) Informar ao Corpo de Alunos e a Seção Técnica a mudança de turma ou turno por parte do aluno;

5) Cobrar diariamente os Diários de Classe dos professores para fazer o acompanhamento do preenchimento correto dos referidos diários por parte dos mesmos;

6) Transcrever as faltas dos alunos dos Diários de Classe, mantendo um arquivo atualizado das respectivas faltas;

7) Informar imediatamente ao Diretor de Ensino o nome dos alunos que por ventura estejam reprovados por falta;

8) Solicitar ao Diretor de Ensino, com a participação do Diretor Pedagógico e Chefe da Seção de Orientação Escolar a convocação dos pais dos alunos, ao fim de cada bimestre, que por ventura estejam com aprendizagem comprometida;

9) Confeccionar mapas de notas e entregá-los à Seção Técnica, para sejam colocados nos envelopes das Avaliações Globais a fim de que os professores possam transcrever as médias parciais e notas globais para os mesmos;

10) Preparar com antecedência toda a documentação que o CMCB têm que fornecer aos alunos para inscrições nos vestibulares das universidades locais;

SUBSEÇÃO V
DA COMPANHIA DE ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR

Art. 552 – Será o responsável pelas seguintes atribuições:

I. Orientar a formação integral dos alunos;

II. Realizar o enquadramento militar compatível com a idade e a condição de aluno, em consonância com a Orientação Educacional do Colégio;
III. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades do Corpo Discente.

SEÇÃO XXVI
RESPONSABILIDADE CIVIL

SUBSEÇÃO I
DO CORPO DE BOMBEIROS

Art. 553 – O Corpo de Bombeiros Militar como pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que os bombeiros militares causaram a terceiros, quando no desempenho de suas atribuições ou a pretexto do seu exercício.

§ 1º - O Corpo de Bombeiros terá que indenizar o dano causado por ato lesivo e injusto ao particular.

§ 2º - Caberá a vítima apenas demonstrar fato danoso e injusto ocasionado pela ação ou omissão do bombeiro militar, não se exigindo a prova da falta do serviço público nem mesmo a culpa dos bombeiros militares.

§ 3º - O Corpo de Bombeiros também será responsabilizado civilmente, se proceder de modo contrário ao direito ou faltar ao dever prescrito por Lei.

SUBSEÇÃO II
DOS BOMBEIROS MILITARES

Art. 554 – O Corpo de Bombeiros embora obrigado a responder pelo dano que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, terá o direito de ação regressiva contra o bombeiro militar responsável, nos casos em que se constate ter havido dolo ou culpa.

§ 1º - Caberá a ação de regresso contra o bombeiro militar somente nos casos em que pós-ressarcido o dano causado ao particular pelo Corpo de Bombeiros, ficar provado que o bombeiro militar agiu com dolo ou culpa. Tal ocorrerá se tiver praticado o ato lesivo sabedor que o mesmo era desnecessário para a proteção de um determinado bem jurídico, ou se for negligência, imprudência ou imperícia tiver ocasionado um dano evitável.

§ 2º - A ação regressiva só poderá ser proposta após o Corpo de Bombeiros ter ressarcido à vítima em sentença judicial, sendo esta condição indispensável à propositura da ação.

SEÇÃO XXVII
UTILIZAÇÃO DE BENS PARTICULARES

Art. 555 – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente do Corpo de Bombeiros poderá usar de propriedade particular sendo assegurado ao proprietário indenização posterior se houver danos.

§ 1º - Para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, o Corpo de Bombeiros poderá fazer uso da requisição administrativa usando coativamente bens particulares, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, independentemente da apreciação do poder judiciário.

§ 2º - Para uso da propriedade de particular não será necessário que o perigo esteja em fase inicial de consumação, bastará tão somente sua eminência.

§ 3º - A expressão “perigo público eminente” trata-se de atender a situações de emergência, estado de calamidade pública, ou mesmo de convulsão ou perturbação social, que não permitam o funcionamento normal das atividades e serviços corriqueiramente prestados.

§ 4º - A competência que a autoridade dispõe para se utilizar da requisição administrativa não será ilimitada; será necessária e conveniente a avaliação do quadro que à justiça, pois, caso contrário, o particular que se sinta injustamente violado em seu direito de propriedade poderá e terá a sua disposição o poder judiciário que avaliará, principalmente a existência do perigo iminente, o risco à coletividade e a necessidade daquele bem para atender a situação de emergência, podendo em caso de exorbitância, resultar em responsabilidades a quem a determinou.

§ 5º - Entende-se por autoridade competente, em situação de emergência os bombeiros militares de serviço, no exercício de função de comando.

SEÇÃO XXVIII
DESTRUIÇÃO DA COISA ALHEIA

Art. 556 – Não se constituirá ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente.

§ 1º - O ato será legítimo, somente quanto as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
§ 2º - O dano causado ao patrimônio de terceiros em estado de necessidade não constituirá ato ilícito.

§ 3º - Em estado de necessidade não é necessário que o direito sacrificado seja inferior ao direito que se pretende salvaguardar ou a possibilidade da existência de outro procedimento que resultasse em prejuízo menor.

§ 4º - Se o proprietário do bem danificado, tiver provocado culposamente a situação de perigo, nenhum direito terá à indenização, inexistindo, portanto, qualquer responsável pelo ressarcimento.

§ 5º - Se a vítima dos danos, não concorreu com a culpa para o evento, terá direito a indenização por parte do Estado.

§ 6º - Quando para uma situação de perigo, concorrer ao mesmo tempo, a vítima dos danos e o Estado, caberá a cada um, a repartição proporcional das responsabilidades.

SEÇÃO XXIX
EMPREGO DA FORÇA

Art. 557 – Nas emergências, em certas circunstâncias, será necessário o emprego da força para que o Estado, através de seus representantes cumpra com o seu dever que é a busca do bem comum.

§ 1º - O emprego da força, para evitar ou atenuar uma situação de perigo é legítimo enquanto necessário.

§ 2º - O ato de violência será considerado legítimo quando praticado em estado de necessidade ou no exercício regular do direito.

§ 3º - Os bombeiros militares quando em emergência somente deverão usar a força em último caso, quando for impossível eficazmente um meio não violento.

§ 4º - A utilização da força somente será viável no caso de resistência do administrado e quando o dano que se pretende evitar com o ato coativo for, evidentemente, mais grave do que aquele que a própria coação irá acarretar.

§ 5º - O requisito da proporcionalidade e o da moderação devem nortear a ação, pois são eles que delimitam o campo em que a ação a ser exercida é acobertada pela lei, caso contrário ocorrerá o excesso, embora culposo.
§ 6º - A coerção deverá ser empregada somente no grau mínimo indispensável para evitar a situação de perigo.

§ 7º - Se o bombeiro militar quando do emprego da força ultrapassar os limites da lei incidirá em abuso de poder, corrigível por via judicial.

§ 8º - O excesso pode se apresentar de dois modos; quando:

a) a intensidade da medida é maior que a necessidade para a compulsão do obrigado.

b) A extensão da medida é maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente perseguíveis.

SEÇÃO XXX
ORDEM PARA O EMPREGO DE FORÇA

Art. 558 – O emprego da força, sempre que possível, deverá ser ordenado ou autorizado pela maior autoridade, que nas circunstâncias, for a competente para emiti-la.

§ 1º - Todos os bombeiros militares representam o Poder Público e competente para decidir pelo uso da força, restando, portanto, a verificação daquele bombeiro militar que esteja no comando da operação.

Art. 559 – Para segurança de quem executa a ordem, sendo ela legal, não há cometimento de crime, quer seja de quem deu a ordem ou por parte de quem a execute, pois este estará agindo no estrito cumprimento do dever legal.

§ 1º - No caso de ordem ilegal, podem responder pelas suas conseqüências tanto o superior quanto o subordinado.

§ 2º - Se em cumprimento a uma ordem manifestamente legal resultar um fato criminoso, este será impetrado ao superior, pois embora a conduta do subordinado constitua fato típico e antijurídico, não é culpável.

§ 3º - O desconhecimento da lei é inescusável, não podendo nenhum bombeiro ignorar a sua existência.

§ 4º - Cabe ao subordinado antes de cumprir uma ordem verificar a sua legalidade, apreciando a conveniência e a justiça da prática do fato.

SEÇÃO XXXI
INVASÃO DE DOMICÍLIO

Art. 560 – Conforme estabelece o Art. 150 do Código Penal só ocorrerá o crime de violação de domicílio quando o agente (público ou não) entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Art. 561 – A Constituição Federal no inciso XI do Art. 5º garante aos bombeiros militares quando de uma situação de emergência a violação de domicílio para promover socorro de forma a proteger a vida das pessoas e o patrimônio.

Art. 562 - Diante de circunstâncias de perigo, presumível ou de prejuízos para terceiros, caberá ao bombeiro militar ao efetuar a violação do domicílio, imbuir-se do espírito de moderação, arrolando as testemunhas necessárias a legalidade de sua ação.

Art. 563 - Por conveniência caberá ao Comandante das Operações, após concluído o trabalho de prestação de socorro, entregar o domicílio violado aos integrantes da Polícia Militar para guarda do local, e caso não seja possível, alocar bombeiros militares “in locu” dele somente se afastando, quando entregue o domicílio a seus verdadeiros proprietários ou moradores.

CAPÍTULO XXV
PREVENÇÃO

SEÇÃO I
ATIVIDADES PREVENTIVAS

Art. 564 – Diariamente cada OBM deverá designar uma equipe organizada e treinada para executar prevenção educativa nas edificações de sua área jurisdicional, fiscalizando, inclusive o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Art. 565 – Para cada edificação que apresentar risco de acidentes deverá o Comandante da OBM designar um oficial para efetuar um estudo de situação e plano de operações do local, devendo uma das vias ficar localizada na Sala de Operações da OBM e outra no Centro Integrado de Operações de Segurança.

Art. 566 – Nas atividades preventivas de pequeno porte a organização, coordenação, fiscalização, execução e comando ficará a cargo da Unidade Operacional da área, cabendo a ela remeter cópia do Plano de Operações ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros para apreciação e análise.

Art. 567 – As atividades preventivas de médio e grande porte que envolvam recursos humanos e materiais de mais de uma Unidade Operacional o planejamento operacional ficará a cargo da 3ª Seção do Conselho Consultivo que deverá designar oficiais para organizar, coordenar e comandar o evento.

Art. 568 – O Núcleo de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros visando evitar quaisquer eventos catastróficos decorrentes, principalmente, de chuvas intensas ou secas deverá no início de cada ano elaborar planejamentos operacionais para estas circunstâncias, dividindo as tarefas e atividades com cada Unidade Operacional da área.

Art. 569 – Nos eventos de quaisquer naturezas que envolvam grande concentração de público, independente de solicitação ou não, caberá a Coordenadoria de Atividades Técnicas elaborar uma minuciosa vistoria no local e somente liberar as instalações para o evento se as mesmas oferecem segurança.

Art. 570 – Cada Unidade Operacional deverá executar dentro de sua área jurisdicional quaisquer atividades preventivas, exceto a análise de projeto de construções que será de responsabilidade exclusiva da CAT.

Art. 571 – Antes de cada operação de médio e grande porte, caberá ao Conselho Consultivo Geral elaborar um plano de Operações para o evento precedido de um Estudo de Situação abrangente de toda área de ação.

Art. 572 – Caberá ao Conselho Consultivo Geral elaborar Planos de Operações para os principais eventos de concentração de público do município de Fortaleza.

Art. 573 – Caberá a Capacitação pelo menos duas vezes no ano programar incêndios nas áreas de risco das OBM(s).

Art. 574 – Pelo menos uma vez no ano, deverá o Conselho Consultivo Geral elaborar simulação de uma grande catástrofe de forma a envolver o maior contingente de viaturas e bombeiros militares possíveis.

Art. 575 – Anualmente, cada Unidade Operacional deverá elaborar seu “Estudo Estratégico de Área” contendo levantamento do local, análise e apreciação do poder operacional, devendo mantê-lo sempre atualizado.
SEÇÃO II
DESCENTRALIZAÇÃO OPERACIONAL

Art. 576 – Na Região Metropolitana de Fortaleza, e nas grandes cidades do interior, os serviços de bombeiros deverão ser descentralizados ao máximo em postos de bombeiros eventuais, sempre próximos aos locais de risco.

Art. 577 – O Núcleo de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar e o Núcleo de Busca e Salvamento se construirão em elementos táticos de comando do Corpo de Bombeiros para atuação descentralizada em situação eventual de risco, sempre que se verificar a possibilidade de eclosão de algum fenômeno calamitoso.

CAPÍTULO XXVI
DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

SEÇÃO I
OBJETIVO

Art. 578 – Regular a confecção, aprovação, publicação e remessa de documento de Planejamento Operacional elaborados na Corporação.

SEÇÃO II
DOS DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Art. 579 – São considerados Documentos de Planejamento Operacional no âmbito do CBMCE:

1. Diretriz Operacional de Bombeiro Militar – Confeccionado a partir do levantamento da necessidade de realização de um Planejamento Operacional, determinando a elaboração de um Plano de Operações ou Nota de Serviço.

2. Plano de Operação (geral ou setorial) – Documento básico de planejamento de uma determinada atividade operacional, estabelecendo todas as suas variáveis e os procedimentos específicos.

3. Nota de Serviço – Confeccionado como documentos específicos de planejamento de uma atividade que não apresente variações de execução (Demonstrações, formaturas, visitas, etc.).

4. Ordem de Missão – Documento que distribui a uma unidade a responsabilidade de Planejar e executar atividades operacionais.

5. Ordem de Serviço – Documento que distribui claramente o material e pessoal para a execução de determinada atividade. É utilizada, geralmente, para atividades de pequeno vulto, de pouco risco ou que envolvam poucos recursos, ou ainda de modo setorial, geralmente atendido a um Plano de Operações.

SEÇÃO III
DA CONFECÇÃO

Art. 580 – Os Documentos de Planejamento Operacional deverão ser confeccionados conforme os mementos em anexo a este Regimento.

SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO

Art. 581 – As Diretrizes Operacionais de Bombeiros Militares são de aprovação exclusiva do Comando Geral, ouvido o Conselho Consultivo Geral.

Art. 582 – Os Planos de Operação e Notas de Serviços que envolvam segmentos distintos dentro da Corporação (Comandos Operacionais, Células ou Núcleos) deverão ser propostos ao Comando Adjunto da Corporação que, após a avaliação, sancionará o documento.

Art. 583 – Os Planos de Operações e Notas de Serviços que envolvam seguimentos distintos apenas a uma área operacional (Batalhões, Companhia Independente ou Seção do Estado-Maior do Comando Operacional) serão sancionados pelo Comandante Operacional de área.

Art. 584 – As Ordens de Missão terão elaboração e sanção até o nível de comando de Batalhão.

Art. 585 – As Notas de Serviço e Ordens de Serviço terão elaboração e sanção até o nível de Companhia.

Art. 586 – Sempre que um documento for elaborado envolvendo duas ou mais unidades ou órgão do mesmo nível de um mesmo comando, sanção se dará no escalão operacional imediatamente superior.

SEÇÃO V
DA PUBLICAÇÃO

Art. 587 – Os Planos de Operações e Notas de Serviços sancionados pelo Coronel Chefe do EMG serão publicadas e distribuídos pelo Boletim do Comando Geral.

Parágrafo Único – Os Planos de Operações e Notas de Serviços referentes apenas a uma área operacional serão publicados em boletim do Comando Operacional, cabendo a publicação em boletim do Comando Geral de nota informativa.

SEÇÃO VI
DA REMESSA

Art. 588 – A distribuição de documentos operacionais será realizada em anexo aos Boletins Geral e dos Comandos Operacionais, conforme o caso, seguindo o especificado no item “Distribuição” existentes no documento.

Art. 589 – A distribuição e remessa para órgão externo à Corporação é de competência exclusiva do Comando Geral, podendo ser realizada através do Boletim Geral ou de encaminhamento.

CAPÍTULO XXVII
PRESCRIÇÕES DIVERSAS

SEÇÃO I
UNIFORMIDADE DE DOUTRINA

Art. 590 – O ensino e a instrução de bombeiros deverão pautar-se dentro da doutrina preconizada neste Regimento e no Manual de Bomba armar do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.

Art. 591 – A utilização de fontes de consulta de outras instituições deverão servir de fonte de estudos comparativos, ilustração e complementação bibliográfica, nunca como base de atuação doutrinária.

Art. 592 – O Conselho Consultivo da Corporação juntamente com os Comandantes de Unidades Operacionais deverão, anualmente, elaborar trabalhos técnicos profissionais voltados a preencher lacunas diretamente ligadas a atividade operacional.

SEÇÃO II
REUNIÃO DA COMUNIDADE OPERACIONAL

Art. 593 – Mensalmente, será realizada, no Quartel do Comando Geral uma reunião que envolverá todos os seguimentos da comunidade operacional, visando, além de criar procedimentos comum entre as OBM(s), corrigir possíveis distorções ocorridas em serviço.

§ 1º - A convocação dos oficiais para reunião será realizada pelo Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros.

§ 2º - A pauta da reunião deverá ser elaborada pelo Chefe da Capacitação que versará, exclusivamente, sobre assuntos de natureza operacional.

§ 3º - Os Comandantes de OBM poderão apresentar proposta ou sugestões para serem inseridas na pauta.

SEÇÃO III
ACERVO DE INFORMAÇÕES

Art. 594 – Caberá a cada Unidade Operacional organizar seu acervo de dados, sob a supervisão da Secretaria Geral.

Art. 595 – Devem ser organizados, dentre outros, dados sobre os meios e riscos, a saber:
a) Rede de hidrantes públicos;
b) Sistema viário;
c) Abastecimento d’água;
d) Riscos;
e) Pontos de apoio real;
f) Pontos de apoio potencial;
g) Pontos críticos;
h) Outros.

Art. 596 – Os pontos de apoio devem ser cadastrados e os proprietários dos recursos devem ser contatados, visando obter um acordo para que os mesmos sejam colocados à disposição do Corpo de Bombeiros, por ocasião de um sinistro constituindo-se, portanto, em pontos de apoio real.

SEÇÃO V
LIGAÇÕES COM ÓRGÃOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 597 – O Comando do Corpo de Bombeiros deverá adotar providências para que sejam estabelecidos contatos com os órgãos de abastecimento de água, em todas as localidades onde estão instalados postos de bombeiros visando:

a) Aumentar o número de hidrantes;

b) Promover treinamento conjunto entre funcionários do órgão abastecedor e bombeiros, sobre operações de abastecimento e de manobra d’água;

c) Promover vistorias conjuntas nos hidrantes e nos pontos de manobra de água, para fins de controle com referência principalmente, a pressão e vazão.

SEÇÃO VI
FONTES DE ÁGUA

Art. 598 – Em todas as Unidades Operacionais deve haver um planejamento que estabeleça alternativas de fornecimento de água em caso de interrupção da alimentação normal, tais como: rios, lagos, piscinas, reservatórios, de edificações, etc.

Art. 599 – O Comando do Corpo de Bombeiros deverá alinhavar as hipóteses previsíveis de sinistros principalmente para os locais de maior risco em todo o Estado, e preparar os planos emergenciais para enfrenta-los, devendo constar os seguintes aspectos:

a) Responsabilidade para execução do plano;
b) Organização de fontes;
c) Meios técnicos a serem utilizados;
d) Efetivo;
e) Ações a desenvolver;
f) Programa de treinamento simulado;
g) Croquis e plantas da área e do local de risco.

Art. 600 – Os planos de emergência deverão compor o acervo de documentação de existência obrigatória no CB.

SEÇÃO VIII
DIVULGAÇÃO

Art. 601 – Este documento deverá ser amplamente divulgado entre oficiais e praças constituindo-se em assunto para a instrução de toda a tropa, devendo ser desdobrado pela Capacitação, em instruções, planos e ordens, para os órgãos subordinados.

SEÇÃO IX
VIGÊNCIA E APLICAÇÃO

Art. 602 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim do Comando Geral, sendo revogadas as disposições em contrário.

Art. 603 – Este Regimento deverá ser aplicado no âmbito de todas as Unidades e Repartições da Corporação.

Art. 603 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante e Comandante Adjunto do CBMCE.

ANEXO “A” AO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

MEMENTO DE DIRETRIZ OPERACIONAL

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
__________________________________________
(ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE)

DIRETRIZ OPERACIONAL Nº______/_____.

EXEMPLAR Nº DE CÓPIAS

(DENOMINAÇÃO DA DIRETRIZ)

I - FINALIDADE (Determina a finalidade específica da Diretriz)
II - IDÉIAS BÁSICAS (Noções gerais sobre a atividade ou situação)
III - ORIENTAÇÃO GERAL (Estabelece as premissas para a execução do planejamento e execução da atividade)
IV - PRESCRIÇÕES DIVERSAS (Entre outras informações deve estabelecer o prazo de apresentação do Planejamento)

Fortaleza-Ce, em ______de _____________de 200_____.

COMANDANTE ADJUNTO

COMANDO GERAL

ANEXOS: (RELAÇÃO DE ANEXOS)
ANEXO “B” AO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

MEMENTO DE DIRETRIZ OPERACIONAL

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
__________________________________________
(ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE)

EXEMPLAR Nº DE CÓPIAS

PLANO DE OPERAÇÕES Nº _______/______
________________________________________
(DENOMINAÇÃO DADA AO PLANO)

REFERÊNCIA: (Documentos que deram origem ao plano ou que serviram de base para sua elaboração).

COMPOSIÇÃO DOS MEIOS: (listar todos os órgãos e setores da Corporação envolvidos)

1 – SITUAÇÃO: (Texto com informações básicas necessárias à compreensão da situação)
1.1. ELEMENTOS ADVERSOS: (listar todas as situações desfavoráveis à realização do serviço)
1.2. ELEMENTOS FAVORÁVEIS: (listar todas as situações favoráveis e apoio de órgãos externos)
1.3. HIPÓTESES: (relacionar todas as possibilidades de ocorrências de evento relacionadas à situação proposta. As Hipóteses deverão ser numeradas a fim de possibilitar interação com as possibilidades de aplicação do Poder Operacional.

2 – EXECUÇÃO:
2.1 - PODER OPERACIONAL
2.2 - UNIDADES ENVOLVIDAS/ATRIBUIÇÕES
2.3 - COMANDO/COORDENAÇÃO
2.4 - LIGAÇÕES
2.5 - COMUNICAÇÕES
2.6 - INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES

OBS.: Caso seja necessário o tópico execução, ou parte dele, poderá ser colocado como anexo, fazendo-se a inter-relação com as Hipóteses.
3 – ADMINISTRAÇÃO: (Deverão conter, caso necessário, itens como alimentação, transporte, suprimento de materiais e serviços diversos).

4 – PRESCRIÇÕES DIVERSAS

______________________________
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL)

DISTRIBUIÇÃO:

ANEXOS:

ANEXO “C” AO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

MEMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
__________________________________________
(ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO DE SERVIÇO)

NOTA DE SERVIÇO Nº______/________

LOCAL-CE, EM DE 200____.

________________________________________
(DENOMINAÇÃO DADA AO DOCUMENTO)

1. FINALIDADE (da realização da atividade)

2. REFERÊNCIA ( a presente NI e o documento que deu origem a atividade)

3. PROGRAMAÇÃO
i. LOCAL:
ii. DATA:
iii. HORÁRIO:

4. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

5. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE (listagem cronológica das atividades sem fazer referência aos horários)

6. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO (descrição detalhadas dos horários, pessoal envolvido e sua distribuição nas atividades, uniforme outras informações).

7. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

______________________________
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
DISTRIBUIÇÃO:

ANEXOS:

ANEXO “D” AO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

MEMENTO DE RETORNO DE MISSÃO OU DE SERVIÇO

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
__________________________________________
(ÓRGÃO DE ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO)

LOCAL E DATA
MISSÃO Nº____________

DO:
REF.:_________________
PARA:

O Senhor (Comandante Geral, Coordenador Operacional ou Oficial) designou esta unidade para proceder aos contatos finais, fazer o levantamento da situação, planejar e executar, dentro da esfera de suas atribuições operacionais, a missão cujos dados vão abaixo discriminados:

1. EVENTO:
2. LOCAL:
3. DISPOSITIVO PRONTO:
4. DESCRIÇÃO DA MISSÃO:
5. MATERIAL:
6. CONTATO:
7. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:
8. ÓRGÃOS INTERESSADOS:
9. PESSOA INTERESSADA:
10. INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES:

DATA/HORA:

______________________________
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL)

ANEXO “E” AO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL